Apelação Cível 0022130-91.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Cível 0022130-91.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Documento (Certidão)

06/11/2023, 15:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/12/2021, 10:06

Documento (Informações)

17/12/2021, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 10:04

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:56

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:56

Publicação

24/11/2021, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CAMBOIM DE SOUZA e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE RELATIVOS, UNICAMENTE, AO DIA DO DEPÓSITO DE NUMERÁRIO EM BENEFÍCIO DO FILHO DOS AUTORES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Constatado que os extratos bancários dizem respeito à transferência de numerário em benefício do filho dos autores que foi autorizado a fornecer os dados da conta corrente com a finalidade de efetivar negócio jurídico de compra e venda de automóvel, não está configurada hipótese de quebra de sigilo bancário, como querem os demandantes, porque a apresentação de tais documentos em outra ação indenizatória teve por escopo comprovar o efetivo depósito da importância de R$ 25.900,00 e afastar a alegada falha no serviço bancário. 2. Acertada, portanto, a conclusão a que chegou a ilustre magistrada em 1ª instância ao julgar improcedente o pedido, adotando fundamentos que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da questão (AC n. 0003724-55.2012.4.01.4000, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 26/11/2020). 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 4 de outubro de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022130-91.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

23/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 12:16

Decurso de Prazo

20/11/2021, 05:58

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 18:17

Não-Provimento

14/10/2021, 18:15

Mérito

04/10/2021, 16:29