Execução Fiscal 1008211-54.2020.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1008211-54.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

27/04/2025, 10:28

Documento (Certidão)

27/04/2025, 10:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:01

Documento (Certidão)

04/10/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 08:30

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:53

Publicação

04/07/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008211-54.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS - AP364 POLO PASSIVO: ROSIMARY QUEIROS DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos do presente processo, este juízo verificou que ainda há valores bloqueados, via SISBAJUD, outrora determinado. No entanto, já houve prolação de sentença de mérito na qual foi reconhecido a extinção do débito pelo pagamento realizado extrajudicialmente. Assim, não há mais razão que justifique a manutenção dos valores bloqueados, vis SISBAJUD, outrora determinado no presente feito. À Secretaria para que proceda ao desbloqueio dos valores constantes no documento anexo a esse ato. Após, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrendo o referido prazo, retornem os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Juiz Federal Subscritor

03/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 16:42

Mero expediente

02/07/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:51

Reativação

29/04/2024, 14:13

Definitivo

17/03/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008211-54.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA - AP364 EXECUTADO: ROSIMARY QUEIROS DA SILVA SENTENÇA Tipo: B1 Noticia o exequente que a(s) dívida(s) exequenda(s) foi integralmente paga pela parte executada, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal. Ademais, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença''. É o caso presente. Portanto, em face do adimplemento da obrigação, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Por fim, conforme denota-se da análise do caderno dos autos, não houve citação da parte executada, logo, não ocorreu a constituição da relação processual, sendo indevida a imposição do pagamento de custas ao devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO, DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO AO DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INCUMBÊNCIA QUE CABERIA AO MUNICÍPIO DIANTE DO ART. 26 DO CPC. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 39 DA LEF. I) Não pode o executado ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais, considerando que quitou o débito extrajudicialmente antes mesmo de ter sido citado na execução fiscal. II) Por outro lado, não deve a Fazenda Pública arcar com custas processuais, diante da interpretação do art. 39 da LEF, pois inexistem despesas a serem ressarcidas à parte contrária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052889763, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013). (TJ-RS - AC: 70052889763 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 20/03/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2013). Com tais considerações, JULGO EXTINTO o presente feito executivo fiscal, com base nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recursos, deverá a Secretaria da Vara proceder, se necessário, ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos imediatamente. Custas a cargo da parte executada. Registra-se que se o valor consolidado das custas for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se dispensado de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, e, por isso, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa da União, caso a executada não providencie o pagamento. Secretaria: Intimar as partes para ciência, 05 (cinco) dias. Não havendo pendências, arquivar com baixa na distribuição. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL 1 De acordo com a Resolução n. 535, de 18 de Dezembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)]

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008211-54.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA - AP364 POLO PASSIVO:ROSIMARY QUEIROS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ em face de ROSIMARY QUEIROZ DA SILVA com o fim de perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa nº 027/2020 juntada em Id. 366396354. Embora devidamente citada (Id. 698213969), manteve-se inerte a Executada, razão pela qual procedeu-se ao bloqueio SISBAJUD (Id. 721480985) em cumprimento à decisão Id. 469980407. Na sequência, em Id. 724057492, requereu a Exequente a suspensão do feito em razão de acordo/parcelamento realizado com a Executada, bem como o desbloqueio dos valores constritos. É o que importa relatar. DECIDO. Dispõe o Art. 151, VI, do Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal até o adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. No presente caso, o primeiro boleto das 4 (quatro) parcelas acordadas vence em 29.10.2021 e o último, em 31.01.2022. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos da Exequente formulados em Id. 724057492. Para tanto: a) Suspenda-se o curso da execução fiscal pelo prazo de 4 (Quatro) meses, para fins de acompanhamento do parcelamento do débito. b) Após o transcurso do prazo acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a vigência do parcelamento ou eventual pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Proceda a Secretaria o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato/comprovante de Id. 721505449. Expedientes necessários. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. De Macapá/AP para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Juiz Federal Subscritor

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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