Execução Fiscal 0003582-10.2000.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0003582-10.2000.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 18:21

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 18:19

Decurso de Prazo

20/09/2023, 17:04

Decurso de Prazo

14/09/2023, 08:05

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:00

Publicação

12/09/2023, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003582-10.2000.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROBERTO WENCESLAU, HOMERO MASCARENHAS DE CAMPOS DUARTE, WM/ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Sem penhora. Antecipo o trânsito. Arquivem-se, certificando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 15:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/09/2023, 15:36

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 10:54

Decurso de Prazo

26/11/2021, 08:03

Decurso de Prazo

06/11/2021, 05:04

Documentos

Sentença Tipo B

•11/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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