Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002687-12.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª - Belém

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal Cível da SJPA 2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 07:29

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:42

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:46

Decurso de Prazo

10/04/2026, 07:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 07:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 07:54

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2026, 09:07

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:07

Expedida/Certificada

01/04/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:07

Outras Decisões

01/04/2026, 09:07

Todas as movimentações(714)

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 07:29

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:42

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:46

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

10/04/2026, 07:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 07:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 07:54

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2026, 09:07

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:07

Expedida/Certificada

01/04/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:07

Outras Decisões

01/04/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

02/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 22:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 22:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 22:00

Publicação

12/02/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 12:48

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:48

Expedida/Certificada

06/02/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:48

Outras Decisões

06/02/2026, 12:48

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:50

Documento (Certidão)

14/01/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 08:30

Documento (Certidão)

05/12/2025, 08:17

Documento (Certidão)

18/11/2025, 07:54

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2025, 14:43

Outras Decisões

17/11/2025, 14:43

Documento (Certidão)

17/11/2025, 14:06

Documento (Certidão)

17/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:27

Documento (Certidão)

03/11/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:36

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:59

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:58

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:27

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:41

Publicação

30/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2025, 09:53

Documento (Certidão)

26/09/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:53

Outras Decisões

26/09/2025, 09:53

Documento (Certidão)

24/09/2025, 10:19

Documento (Certidão)

27/08/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:48

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:00

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:14

Documento (Certidão)

18/08/2025, 13:51

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:14

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:16

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:09

Documento (Certidão)

25/07/2025, 11:50

Publicação

24/07/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:29

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 16:17

Documento (Certidão)

22/07/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 16:17

Outras Decisões

22/07/2025, 16:17

Documento (Certidão)

22/07/2025, 10:57

Documento (Certidão)

18/07/2025, 11:55

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:10

Publicação

24/06/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 17:14

Documento (Certidão)

16/06/2025, 10:28

Documento (Certidão)

13/06/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:31

Documento (Certidão)

05/06/2025, 13:09

Documento (Certidão)

05/06/2025, 12:48

Expedida/Certificada

02/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:45

Documento (Certidão)

01/06/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:08

Documento (Certidão)

23/05/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 09:20

Decurso de Prazo

25/04/2025, 13:35

Decurso de Prazo

25/04/2025, 13:35

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:32

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:40

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:45

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:12

Documento (Certidão)

18/03/2025, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2025, 19:46

Documento (Certidão)

17/03/2025, 19:46

Outras Decisões

17/03/2025, 19:46

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:57

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:57

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:41

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 10:14

Documento (Certidão)

18/02/2025, 10:11

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:20

Documento (Certidão)

03/02/2025, 16:18

Documento (Certidão)

03/02/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 18:41

Documento (Certidão)

31/01/2025, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2025, 12:29

Documento (Certidão)

29/01/2025, 12:29

Outras Decisões

29/01/2025, 12:29

Documento (Certidão)

29/01/2025, 10:23

Documento (Certidão)

15/01/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2024, 10:24

Conclusão

10/12/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 10:18

Decurso de Prazo

10/12/2024, 08:00

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:04

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:02

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:06

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:41

Documento (Certidão)

05/12/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 12:40

Documento (Certidão)

29/11/2024, 09:51

Documento (Certidão)

29/11/2024, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2024, 10:03

Documento (Certidão)

22/11/2024, 10:03

Outras Decisões

22/11/2024, 10:03

Documento (Certidão)

20/11/2024, 12:08

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:42

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:42

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 09:35

Documento (Certidão)

18/10/2024, 09:31

Documento (Certidão)

16/10/2024, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2024, 10:46

Documento (Certidão)

15/10/2024, 10:46

Expedida/Certificada

15/10/2024, 10:46

Outras Decisões

15/10/2024, 10:46

Documento (Certidão)

14/10/2024, 13:49

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:49

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:48

Decurso de Prazo

28/09/2024, 03:13

Decurso de Prazo

28/09/2024, 01:35

Documento (Certidão)

20/09/2024, 09:22

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 09:19

Documento (Certidão)

13/09/2024, 09:18

Documento (Certidão)

13/09/2024, 09:06

Documento (Certidão)

05/09/2024, 13:10

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 10:29

Documento (Certidão)

05/09/2024, 10:29

Outras Decisões

05/09/2024, 10:29

Documento (Certidão)

25/07/2024, 10:31

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 15:17

Documento (Certidão)

23/07/2024, 15:15

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:34

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:33

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:32

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:32

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:10

Documento (Certidão)

10/06/2024, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 12:39

Documento (Certidão)

07/06/2024, 12:39

Outras Decisões

07/06/2024, 12:39

Documento (Certidão)

29/05/2024, 11:11

Documento (Certidão)

30/04/2024, 10:51

Documento (Certidão)

30/04/2024, 10:47

Documento (Certidão)

30/04/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 10:46

Documento (Certidão)

25/04/2024, 10:43

Documento (Certidão)

08/04/2024, 12:53

Documento (Certidão)

08/04/2024, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 10:05

Outras Decisões

22/03/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 15:13

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:06

Documento (Certidão)

15/12/2023, 14:58

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:08

Documento (Certidão)

28/11/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 15:33

Documento (Certidão)

27/11/2023, 09:13

Documento (Certidão)

24/11/2023, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 12:42

Documento (Certidão)

31/10/2023, 12:42

Outras Decisões

31/10/2023, 12:42

Documento (Certidão)

31/10/2023, 11:05

Enviada ao Tribunal

31/10/2023, 09:01

Documento (Certidão)

31/10/2023, 09:01

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 09:21

Documento (Certidão)

03/10/2023, 11:43

Documento (Certidão)

03/10/2023, 11:33

Documento (Certidão)

25/09/2023, 14:03

Documento (Certidão)

21/09/2023, 09:25

Documento (Certidão)

20/09/2023, 10:21

Documento (Certidão)

20/09/2023, 10:15

Documento (Certidão)

18/09/2023, 09:32

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:47

Expedição de documento (Edital)

14/09/2023, 10:04

Documento (Certidão)

14/09/2023, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 11:15

Decurso de Prazo

31/08/2023, 08:05

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:09

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 12:30

Documento (Certidão)

10/08/2023, 13:35

Documento (Certidão)

08/08/2023, 13:03

Documento (Certidão)

08/08/2023, 11:25

Publicação

31/07/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 01:26

Documento (Certidão)

27/07/2023, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:25

Outras Decisões

27/07/2023, 13:24

Documento (Certidão)

26/07/2023, 13:18

Documento (Certidão)

26/07/2023, 12:54

Documento (Certidão)

16/06/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 10:37

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:14

Decurso de Prazo

10/06/2023, 02:28

Decurso de Prazo

06/06/2023, 04:25

Publicação

29/05/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 02:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 09:20

Documento (Certidão)

25/05/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 10:49

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:47

Documento (Certidão)

12/05/2023, 15:09

Documento (Certidão)

08/05/2023, 11:19

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:38

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:55

Recebimento

27/03/2023, 16:26

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 16:26

Documento (Certidão)

27/03/2023, 16:14

Outras Decisões

27/03/2023, 16:14

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 11:25

Decurso de Prazo

14/03/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 12:17

Remessa

10/03/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:10

Decurso de Prazo

07/03/2023, 02:05

Remessa (outros motivos)

03/03/2023, 08:40

Documento (Certidão)

03/03/2023, 08:39

Decurso de Prazo

03/03/2023, 08:22

Documento (Certidão)

22/02/2023, 18:57

Outras Decisões

22/02/2023, 18:57

Documento (Certidão)

03/02/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 08:58

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:39

Outras Decisões

13/01/2023, 13:07

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 13:56

Decurso de Prazo

19/11/2022, 01:14

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:12

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:02

Documento (Certidão)

28/10/2022, 08:20

Mero expediente

28/10/2022, 08:20

Mudança de Classe Processual

27/10/2022, 14:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 12:29

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 15:40

Decurso de Prazo

22/10/2022, 01:08

Documento (Certidão)

14/10/2022, 15:54

Mero expediente

14/10/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 14:00

Recebimento

13/10/2022, 13:36

Petição (Petição inicial)

13/10/2022, 13:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/12/2020, 12:32

Ato ordinatório

26/12/2020, 03:17

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2017, 11:57

Documento (Outros documentos)

26/04/2017, 11:55

Ato ordinatório

17/04/2017, 13:14

Publicação

17/04/2017, 12:36

Intimação

10/04/2017, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2017, 15:32

Mero expediente

10/04/2017, 15:32

Conclusão (para despacho)

14/02/2017, 09:01

Confirmada

14/02/2017, 09:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2016, 11:34

Recebimento

21/11/2016, 17:54

Entrega em carga/vista

18/11/2016, 15:20

Ato ordinatório

18/11/2016, 11:11

Recebimento

17/11/2016, 17:10

Entrega em carga/vista

11/11/2016, 08:52

Ato ordinatório

08/11/2016, 16:11

Recebimento

27/09/2016, 15:46

Entrega em carga/vista

26/09/2016, 12:05

Ato ordinatório

23/09/2016, 10:16

Publicação

23/09/2016, 10:15

Intimação

21/09/2016, 14:10

Intimação

19/09/2016, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2016, 15:16

Mero expediente

13/09/2016, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/09/2016, 15:15

Documento (Outros documentos)

28/07/2016, 17:23

Ato ordinatório

21/07/2016, 10:36

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2016, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2016, 09:35

Mero expediente

15/07/2016, 09:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2016, 15:01

Documento (Outros documentos)

30/05/2016, 11:20

Documento (Outros documentos)

23/05/2016, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2016, 10:17

Depósito de Bens/Dinheiro

04/05/2016, 15:53

expedição de alvará de levantamento

04/05/2016, 13:13

Mero expediente

04/04/2016, 14:34

Conclusão (para despacho)

31/03/2016, 08:32

deferimento

02/03/2016, 12:28

Documento (Outros documentos)

02/03/2016, 12:28

Documento (Outros documentos)

14/01/2016, 16:59

Ato ordinatório

09/12/2015, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2015, 16:52

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2015, 15:54

Mero expediente

04/12/2015, 15:54

Conclusão (para despacho)

02/12/2015, 15:54

Recebimento

02/12/2015, 15:54

Documento (Outros documentos)

10/11/2015, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2015, 13:13

Mero expediente

10/11/2015, 13:13

Conclusão (para despacho)

20/10/2015, 09:59

Documento (Outros documentos)

08/10/2015, 15:38

Documento (Outros documentos)

01/10/2015, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2015, 11:27

Publicação

10/09/2015, 11:27

Intimação

03/09/2015, 15:08

Documento (Outros documentos)

03/09/2015, 14:36

Intimação

03/09/2015, 13:04

Mero expediente

02/09/2015, 13:03

Conclusão (para despacho)

28/08/2015, 09:25

Recebimento

17/07/2015, 18:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2015, 10:26

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2015, 15:10

Mero expediente

17/06/2015, 15:10

Conclusão (para despacho)

10/06/2015, 14:58

Documento (Outros documentos)

26/05/2015, 17:13

Documento (Outros documentos)

17/04/2015, 13:44

Documento (Outros documentos)

10/04/2015, 15:20

Documento (Outros documentos)

19/03/2015, 17:20

Ato ordinatório

16/03/2015, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2015, 12:16

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2015, 12:16

Mero expediente

12/03/2015, 12:16

Conclusão (para despacho)

03/03/2015, 14:27

Documento (Outros documentos)

05/02/2015, 10:52

Documento (Outros documentos)

03/02/2015, 10:22

Documento (Outros documentos)

26/01/2015, 16:31

Ato ordinatório

18/12/2014, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2014, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2014, 14:41

Mero expediente

15/12/2014, 14:41

Conclusão (para despacho)

12/12/2014, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2014, 16:05

Documento (Outros documentos)

28/10/2014, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2014, 17:33

Documento (Outros documentos)

17/10/2014, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2014, 18:09

Mero expediente

16/10/2014, 18:08

Conclusão (para despacho)

06/10/2014, 11:55

Documento (Outros documentos)

13/08/2014, 17:28

Recebimento

04/08/2014, 17:54

Entrega em carga/vista

31/07/2014, 15:30

Intimação

29/07/2014, 08:28

Publicação

29/07/2014, 08:27

Intimação

25/07/2014, 13:49

Intimação

23/07/2014, 10:33

Recebimento

23/07/2014, 10:33

Recebimento

21/07/2014, 10:31

Recebimento

16/07/2014, 16:34

Documento (Outros documentos)

28/05/2014, 16:59

Recebimento

27/05/2014, 17:41

Entrega em carga/vista

02/05/2014, 15:56

Ato ordinatório

28/04/2014, 16:20

Ato ordinatório

28/04/2014, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2014, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2014, 09:47

Mero expediente

10/04/2014, 17:36

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 14:42

Ato ordinatório

14/03/2014, 18:47

Ato ordinatório

10/02/2014, 15:51

Ato ordinatório

20/01/2014, 18:10

Ato ordinatório

09/12/2013, 09:37

Ato ordinatório

03/12/2013, 16:05

Recebimento

29/11/2013, 17:25

Entrega em carga/vista

25/11/2013, 17:26

Ato ordinatório

12/11/2013, 11:28

Intimação

11/11/2013, 11:25

Publicação

08/11/2013, 15:50

Intimação

06/11/2013, 12:34

Intimação

05/11/2013, 15:43

Documento (Outros documentos)

05/11/2013, 15:23

Ato ordinatório

04/11/2013, 17:45

Mero expediente

04/11/2013, 15:48

Conclusão (para despacho)

28/10/2013, 13:27

Em Secretaria

18/09/2013, 16:47

Intimação

18/09/2013, 15:00

Publicação

18/09/2013, 14:59

Intimação

17/09/2013, 15:07

Intimação

16/09/2013, 12:10

Recebimento

12/09/2013, 12:53

Intimação

12/09/2013, 12:52

Documento (Outros documentos)

28/08/2013, 16:02

Recebimento

21/08/2013, 17:28

Entrega em carga/vista

26/07/2013, 15:04

Ato ordinatório

23/07/2013, 12:07

Recebimento

22/07/2013, 17:21

Entrega em carga/vista

07/06/2013, 10:11

Ato ordinatório

31/05/2013, 19:00

Publicação

12/04/2013, 10:46

Intimação

05/04/2013, 12:26

Intimação

15/03/2013, 17:03

Procedência em Parte

15/03/2013, 14:27

Conclusão (para julgamento)

11/03/2013, 11:12

Documento (Outros documentos)

08/03/2013, 16:56

Recebimento

01/03/2013, 15:51

Entrega em carga/vista

25/02/2013, 09:43

Ato ordinatório

19/02/2013, 17:31

Intimação

01/02/2013, 17:01

Intimação

01/02/2013, 17:01

Intimação

01/02/2013, 17:00

Recebimento

14/01/2013, 14:05

Entrega em carga/vista

11/01/2013, 13:31

Documento (Outros documentos)

11/01/2013, 13:29

Recebimento

08/01/2013, 17:50

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 08:53

Ato ordinatório

12/12/2012, 15:11

Documento (Outros documentos)

07/11/2012, 12:54

Documento (Outros documentos)

18/10/2012, 18:53

Intimação

15/10/2012, 14:11

Publicação

15/10/2012, 14:11

Intimação

05/10/2012, 16:52

Em Secretaria

26/09/2012, 16:50

Intimação

20/09/2012, 15:52

Mero expediente

20/09/2012, 15:52

Conclusão (para despacho)

10/09/2012, 11:30

Recebimento

21/08/2012, 17:46

Recebimento

31/07/2012, 18:22

Entrega em carga/vista

29/06/2012, 15:45

Intimação

26/06/2012, 15:05

Recebimento

05/06/2012, 08:36

Remessa (outros motivos)

04/06/2012, 15:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio manual)

01/06/2012, 17:54

Remessa (outros motivos)

31/05/2012, 15:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

31/05/2012, 15:26

Publicação

21/05/2012, 12:10

Intimação

15/05/2012, 14:49

Intimação

09/05/2012, 16:04

Documento (Outros documentos)

08/05/2012, 11:53

Recebimento

24/04/2012, 16:39

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 10:14

Ato ordinatório

18/04/2012, 14:12

Mero expediente

17/04/2012, 19:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2012, 08:21

Intimação

15/02/2012, 18:26

Mero expediente

15/02/2012, 18:25

Conclusão (para despacho)

15/02/2012, 17:07

Ato ordinatório

15/02/2012, 17:07

Documento (Outros documentos)

03/02/2012, 12:36

Recebimento

18/01/2012, 10:27

Entrega em carga/vista

19/12/2011, 10:53

Intimação

14/12/2011, 11:14

Publicação

30/11/2011, 17:33

Intimação

28/11/2011, 12:34

Recebimento

08/11/2011, 13:07

Recebimento

13/09/2011, 14:21

Depósito de Bens/Dinheiro

12/08/2011, 17:00

expedição de alvará de levantamento

10/08/2011, 17:15

deferimento

04/08/2011, 19:14

Recebimento

03/08/2011, 11:13

Recebimento

29/07/2011, 10:03

Entrega em carga/vista

12/07/2011, 15:56

Intimação

02/03/2011, 17:49

Mero expediente

01/03/2011, 18:29

Conclusão (para despacho)

10/02/2011, 18:19

Recebimento

10/02/2011, 18:11

Ato ordinatório

10/02/2011, 14:37

Recebimento

02/02/2011, 16:24

Entrega em carga/vista

24/01/2011, 17:14

Intimação

21/01/2011, 16:54

Recebimento

21/01/2011, 16:54

Recebimento

17/01/2011, 16:06

Intimação

12/01/2011, 15:08

Intimação

11/01/2011, 18:12

Intimação

11/01/2011, 15:21

Recebimento

07/01/2011, 15:16

Entrega em carga/vista

10/12/2010, 09:36

Publicação

09/12/2010, 15:22

Intimação

01/12/2010, 16:12

Intimação

11/11/2010, 16:23

Mero expediente

09/11/2010, 15:41

Conclusão (para despacho)

08/11/2010, 17:49

Recebimento

04/11/2010, 14:40

Recebimento

26/10/2010, 10:37

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 15:12

Intimação

23/09/2010, 14:27

Recebimento

23/09/2010, 14:26

Intimação

23/09/2010, 14:25

Mero expediente

21/09/2010, 19:35

Conclusão (para despacho)

10/09/2010, 12:21

Intimação

10/09/2010, 08:58

Intimação

08/09/2010, 11:19

Intimação

08/09/2010, 11:19

Recebimento

25/08/2010, 13:56

Recebimento

18/08/2010, 17:40

Entrega em carga/vista

13/07/2010, 16:04

Intimação

12/07/2010, 15:18

Ato ordinatório

12/07/2010, 15:18

Recebimento

12/07/2010, 15:13

Publicação

01/07/2010, 13:51

Intimação

25/06/2010, 15:04

Recebimento

04/06/2010, 17:00

Intimação

01/06/2010, 19:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/06/2010, 19:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2010, 14:14

Conclusão (para despacho)

26/05/2010, 16:17

Recebimento

25/05/2010, 17:34

Intimação

14/05/2010, 15:56

Publicação

13/05/2010, 15:56

Intimação

10/05/2010, 13:12

Intimação

07/05/2010, 14:43

Mero expediente

07/05/2010, 14:41

Conclusão (para despacho)

06/05/2010, 18:51

Recebimento

06/05/2010, 16:15

Recebimento

03/05/2010, 15:20

Entrega em carga/vista

19/04/2010, 15:06

Intimação

16/04/2010, 14:48

Recebimento

16/04/2010, 09:46

Recebimento

15/04/2010, 18:02

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 09:19

Ato ordinatório

08/04/2010, 16:47

Publicação

05/04/2010, 12:19

Intimação

29/03/2010, 16:42

Intimação

29/03/2010, 10:48

Perito

29/03/2010, 10:47

deferimento

29/03/2010, 10:46

Mero expediente

29/03/2010, 10:46

Conclusão (para despacho)

25/03/2010, 17:07

Recebimento

24/03/2010, 16:07

Recebimento

23/03/2010, 12:31

Entrega em carga/vista

15/03/2010, 15:30

Ato ordinatório

10/03/2010, 16:08

Mero expediente

09/03/2010, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2010, 17:43

Recebimento

05/03/2010, 15:42

Recebimento

02/03/2010, 12:45

Entrega em carga/vista

19/02/2010, 08:49

Ato ordinatório

17/02/2010, 18:27

Recebimento

16/12/2009, 16:04

Intimação

23/11/2009, 15:22

Publicação

23/11/2009, 15:22

Intimação

19/11/2009, 14:21

Intimação

06/11/2009, 09:46

Mero expediente

05/11/2009, 09:46

Conclusão (para despacho)

27/10/2009, 17:36

Recebimento

31/08/2009, 17:22

Entrega em carga/vista

28/08/2009, 08:24

Ato ordinatório

24/08/2009, 15:01

Recebimento

02/06/2009, 11:13

Recebimento

22/05/2009, 18:09

Entrega em carga/vista

24/04/2009, 10:46

Ato ordinatório

20/04/2009, 13:58

Recebimento

20/02/2009, 16:54

Recebimento

28/01/2009, 17:34

Intimação

19/12/2008, 10:17

Publicação

19/12/2008, 10:10

Intimação

16/12/2008, 15:20

Intimação

01/12/2008, 16:53

Mero expediente

26/11/2008, 16:48

Conclusão (para despacho)

14/11/2008, 17:47

Recebimento

09/10/2008, 16:50

Recebimento

06/10/2008, 17:31

Entrega em carga/vista

30/09/2008, 13:37

Intimação

29/09/2008, 09:05

Publicação

29/09/2008, 08:55

Intimação

24/09/2008, 10:59

Intimação

11/09/2008, 13:23

Recebimento

08/09/2008, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

29/07/2008, 15:55

Recebimento

04/07/2008, 11:55

Recebimento

24/06/2008, 18:41

Entrega em carga/vista

20/06/2008, 16:59

Intimação

20/06/2008, 11:15

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2008, 16:00

Mandado

12/06/2008, 14:34

Intimação

12/06/2008, 14:34

Intimação

28/05/2008, 19:01

Intimação

28/05/2008, 19:01

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2008, 19:00

Mandado

23/05/2008, 17:01

Em Secretaria

16/05/2008, 17:58

Intimação

14/05/2008, 10:21

Mero expediente

13/05/2008, 17:32

Conclusão (para despacho)

13/05/2008, 16:45

Recebimento

24/04/2008, 18:01

Intimação

08/04/2008, 14:42

Recebimento

07/04/2008, 16:25

Entrega em carga/vista

03/03/2008, 13:03

Por decisão judicial

29/02/2008, 11:06

Publicação

29/02/2008, 10:52

Intimação

28/02/2008, 11:17

Intimação

27/02/2008, 13:17

Mero expediente

26/02/2008, 19:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2008, 14:46

Intimação

10/01/2008, 17:29

Intimação

21/11/2007, 10:55

Publicação

21/11/2007, 10:48

Recebimento

20/11/2007, 14:28

Em Secretaria

20/11/2007, 11:49

Intimação

19/11/2007, 12:35

Intimação

14/11/2007, 16:58

Outras Decisões

14/11/2007, 15:02

Conclusão (para decisão)

09/11/2007, 20:40

Recebimento

08/11/2007, 17:44

Intimação

05/11/2007, 19:18

Intimação

05/11/2007, 18:44

Intimação

05/11/2007, 18:43

Em Secretaria

05/11/2007, 18:00

Publicação

31/10/2007, 11:09

Intimação

29/10/2007, 15:20

Mero expediente

26/10/2007, 16:56

Conclusão (para decisão)

17/10/2007, 17:59

Recebimento

17/10/2007, 14:20

Recebimento

01/10/2007, 17:50

Recebimento

13/09/2007, 17:38

Recebimento

10/09/2007, 14:30

Intimação

06/09/2007, 10:32

Intimação

24/08/2007, 17:57

Intimação

24/08/2007, 13:33

Intimação

22/08/2007, 16:44

Intimação

21/08/2007, 18:16

Intimação

21/08/2007, 18:16

Citação

21/08/2007, 18:15

Mandado (entregue ao destinatário)

21/08/2007, 18:14

Recebimento

20/08/2007, 15:54

Publicação

17/08/2007, 10:45

Intimação

16/08/2007, 14:46

Intimação

16/08/2007, 10:04

Outras Decisões

14/08/2007, 19:03

Conclusão (para decisão)

14/08/2007, 17:38

Recebimento

14/08/2007, 17:35

Recebimento

14/08/2007, 17:34

Entrega em carga/vista

31/07/2007, 16:47

Intimação

25/07/2007, 11:56

Publicação

24/07/2007, 10:39

Recebimento

20/07/2007, 19:53

Intimação

19/07/2007, 13:47

Intimação

18/07/2007, 09:31

Intimação

18/07/2007, 09:31

Intimação

18/07/2007, 09:31

Intimação

18/07/2007, 09:31

Intimação

18/07/2007, 09:27

Intimação

18/07/2007, 09:26

Intimação

18/07/2007, 09:25

Expedida/Certificada

18/07/2007, 09:24

Em Secretaria

17/07/2007, 19:18

Outras Decisões

17/07/2007, 19:16

Conclusão (para decisão)

17/07/2007, 19:16

Recebimento

17/07/2007, 19:13

Citação

09/07/2007, 13:39

Intimação

09/07/2007, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2007, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2007, 18:54

Intimação

06/07/2007, 18:54

Intimação

06/07/2007, 18:54

Citação

06/07/2007, 18:53

Citação

28/06/2007, 13:22

Em Secretaria

26/06/2007, 14:22

Recebimento

26/06/2007, 12:39

Entrega em carga/vista

26/06/2007, 12:26

Em Secretaria

26/06/2007, 12:25

Intimação

19/06/2007, 11:21

Mero expediente

18/06/2007, 09:25

Conclusão (para despacho)

12/06/2007, 15:43

Recebimento

08/06/2007, 17:26

Publicação

21/05/2007, 10:11

Intimação

18/05/2007, 10:16

Republicação

16/05/2007, 11:07

Intimação

18/04/2007, 15:26

Intimação

01/03/2007, 17:22

Publicação

01/03/2007, 11:32

Intimação

16/02/2007, 15:53

Intimação

09/02/2007, 11:53

Outras Decisões

08/02/2007, 17:57

Conclusão (para decisão)

27/10/2006, 18:21

Recebimento

17/08/2006, 13:34

Recebimento

30/06/2006, 12:06

Recebimento

19/06/2006, 13:09

Recebimento

29/05/2006, 13:11

Recebimento

23/05/2006, 17:36

Entrega em carga/vista

25/04/2006, 17:32

Intimação

24/04/2006, 18:26

Intimação

06/04/2006, 15:53

Intimação

06/04/2006, 13:25

Intimação

06/04/2006, 08:44

Mero expediente

06/04/2006, 08:44

Conclusão (para decisão)

05/04/2006, 19:08

Recebimento

05/04/2006, 19:08

Remessa (outros motivos)

05/04/2006, 11:37

Protocolo de Petição

05/04/2006, 11:37

Distribuição (competência exclusiva)

05/04/2006, 10:59