Petição Cível 1001169-54.2021.4.01.3605 - TRF1

Petição Cível 1001169-54.2021.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001169-54.2021.4.01.3605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: EMERSON CESAR BASSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON BALBINO VILELA JUNIOR - MT5982/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Sob análise liminar em ação anulatória proposta por EMERSON CÉZAR BASSO em face da UNIÃO e do Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, em que o autor busca o cancelamento do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo n. 10183.723099/2019-92, referente ao ITR do ano de 2014. Em síntese, aduz a parte autora que foi autuada de forma indevida pela Receita Federal, por terem sido desconsideradas as áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal no cálculo do imposto devido. Sustenta, por fim, o autor que foi intimado via edital para oferta de alegações finais no processo administrativo supramencionado e que, nestas circunstâncias, foi prejudicado. Sustenta, por fim, que a Prefeitura de São Felix do Araguaia-MT possui o endereço do imóvel rural, razões pela qual houve cerceamento de defesa, na medida em que não houve a intimação nos endereços do autor para fins de manifestação nos autos do respectivo processo administrativo. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (id. 574522964). Relatado o essencial, decido. A controvérsia envolve a regularidade da notificação editalícia em processo administrativo fiscal. Sobre o tema, dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as formas de intimação dos contribuintes nos procedimentos administrativos fiscais: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; A jurisprudência recente do STJ e desta Corte é no sentido de que não se faz necessário esgotar todas as formas de intimação, bastando que tenha havido tentativa frustrada mediante o envio de correspondência ao endereço fornecido à autoridade fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO. ART. 23 DO DECRETO 70.235/1972. DOMICÍLIO FISCAL. CADASTRO DO CONTRIBUINTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72, na medida em que intimou a empresa por edital somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal. 3. O § 4º, do art. 23, do Decreto 70.235/72 preceitua que o domicílio fiscal a ser observado pela autoridade, para fins de intimação, é aquele constante do cadastro da empresa junto à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte a diligência na atualização dos dados. 4. Recurso Especial provido. (REsp 998285/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 09/03/2009) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. EDITAL AFIXADO NO SAGUÃO DA RECEITA FEDERAL. §1º DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. O art. 23 do Decreto 70.235/72, em seu §1º, prevê que, na hipótese de resultarem infrutíferas as tentativas de localização previstas no caput do mencionado artigo, a intimação do atos do procedimento poderá ser feita: a) no endereço da administração tributária na internet; b) por edital publicado em dependência do órgão encarregado da intimação ou c) por edital publicado em órgão da imprensa oficial local. 2. Tendo a parte sido anteriormente procurada e não encontrada em seu endereço, não havia motivo para ela ser intimada novamente, da lavratura do auto de infração, em um endereço no qual as buscas já haviam restado negativas. (TRF4, AC 2008.71.08.003095-9, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 26/08/2009) O § 1º do art. 23. do Decreto 70.235/72 é claro ao autorizar a intimação por edital: "Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo"- e um dos meios é a remessa da correspondência ao endereço fiscal indicado na repartição. O dispositivo não pede que sejam realizados dois ou mais meios para a intimação, mas a tentativa de pelo menos um deles. No caso, houve a expedição do AR para o endereço fiscal do contribuinte (fl. 48, rolagem direta). No caso dos autos, o autor informa que não teve ciência da notificação de Lançamento nº 9183/00012/2019 uma vez que o AR contendo a notificação de lançamento foi enviado somente para o endereço da Declaração do ITR, vide fl. 48 (rolagem direta), e cujo envelope retornou em razão da informação “ausente”. Assim, frustrou-se esta tentativa, e procedeu-se à notificação editalícia do contribuinte. Ora, não evidenciado o erro da administração, é de se considerar o envio regular da carta como a concretização de um dos meios de intimação previsto no dispositivo legal mencionado, isso porque houve a tentativa regular de intimação no endereço informado pelo próprio contribuinte, não tendo obrigação – conforme mencionado acima – a administração pública de proceder a várias tentativas. Destaca-se, por fim, que o endereço ao qual foi enviada a carta AR de intimação – Rua Adolfo Gonçalvez Aguiar, n. 161, apto 104, Bairro Itacorubi, Florianópolis-SC – é o mesmo endereço constante no laudo técnico de avaliação de imóvel (fl. 55, rolagem direta). Dessa forma, ratifica-se que o endereço constante nos autos é válido para tentativa de intimação do autor, não havendo que se falar em qualquer nulidade na intimação editalícia ante a tentativa frustrada de intimação pessoal, uma vez que, não se encontrando naquele endereço do contribuinte, cabe a este a diligência na atualização dos dados, ainda mais em se tratando de processo administrativo fiscal em curso. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. Citem-se. Intimem-se. Barra do Garças, (data e hora da assinatura digital). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

13/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

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