Embargos à Execução Fiscal 0004833-94.2004.4.01.3803 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0004833-94.2004.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CEREALISTA PANEIRA LTDA e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: CLAUDECIO DE SOUSA FERREIRA - MG63827 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004833-94.2004.4.01.3803 APELANTE: CEREALISTA PANEIRA LTDA, MURILO CARDOSO, EDI MOREIRA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDECIO DE SOUSA FERREIRA - MG63827 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. VALOR DA CAUSA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELA DÍVIDA EXEQUENDA. RE 562.276. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não é ocioso relembrar que é do contribuinte embargante o ônus (CPC/73, art. 333, I) de trazer aos autos prova inequívoca da ausência de certeza e liquidez das CDA’s em que se lastreia a cobrança impugnada (TRF1, AC 0002604-60.2014.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 05/03/2021). 2. Quanto à prescrição, a jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso especial repetitivo (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010), é no sentido de que na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação, afirmando, ainda, que, apenas nos casos em que a demora na citação é imputada ao exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da execução fiscal. Dessa orientação jurisprudencial não diverge esta 8ª Turma: por todos, EDAG 0004316-71.2012.4.01.0000, 8ª Turma, Clemência Maria Almada de Lima Ângelo (convocada), e-DJF1 13/12/2019. 3. Como no presente caso inexiste indicativo de que a exequente foi desidiosa nos atos que lhe competiam para efetivação da citação da empresa executada, não há razão jurídica para desconsiderar o ajuizamento como marco interruptivo da prescrição. Assim, levando-se em consideração que entrega da declaração se deu em 24/05/1996 (fl. 47), e que a ação foi ajuizada em 30/04/2001 (conforme apontado pela magistrada sentenciante), conclui-se que não transcorreu prazo superior a cinco anos, razão pela qual é de se rejeitar a tese de prescrição. 4. Da mesma forma, não prospera a impugnação ao valor da causa. A uma, porque eventual diferença entre os valores constantes na CDA e na inicial da execução fiscal decorre da simples atualização do crédito exequendo (juros e correção monetária). A duas, porque os contribuintes não lograram comprovar excesso de execução. 5. Além disso, relativamente à divergência de valores de cobrança entre petição inicial da execução fiscal e certidão de dívida ativa em que se baseia, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, consolidado em sede de recurso repetitivo, é desnecessária a apresentação, pela exequente, do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe expressamente sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável, com efeito, à execução fiscal, o artigo 614, II, do CPC. (STJ, REsp 1.138.202, 1ª Seção, Luiz Fux, DJe 01/02/2010). 6. A responsabilidade tributária dos sócios com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93 não se sustenta, haja vista que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 562.276 (Tema 13 da repercussão geral). 7. Extrai-se dos autos que os nomes dos sócios não foram inscritos em DAU, isto é, sua responsabilidade pela infração não foi apurada na esfera administrativa. Logo, tratando-se de responsabilidade oriunda de ato apurado no curso da execução, não basta o inadimplemento para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Para tanto, faz-se necessário, por exemplo, dissolução regular da pessoa jurídica. 8. É firme a orientação no âmbito do STJ no sentido de não ser possível a inclusão de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal, quando não estiver configurada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade. A simples falta de pagamento do tributo associada à inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não enseja a responsabilidade do sócio, tendo em vista que a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não é objetiva (STJ, AgREsp 1080295, Denise Arruda, Primeira Turma, DJe: 04/05/2009). 9. A dissolução irregular da pessoa jurídica executada é a “infração de lei” (CTN, artigo 135, III – para as dívidas tributárias), exigida para a responsabilização dos sócios por dívidas tributárias da pessoa jurídica, e o “abuso da personalidade jurídica” através da “confusão patrimonial” (CC, artigo 50 – para as dívidas não tributárias), exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica em caso de dívidas não tributárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004833-94.2004.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de compreensão sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 435 e REsp 1.371.128, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2014 – recurso repetitivo referente especificamente aos créditos não tributários), que, ao tempo em que rechaça seja referida dissolução comprovada pela mera devolução pelos correios de carta citatória endereçada à pessoa jurídica (EREsp 1.017.588, 2ª Turma, Humberto Martins, DJe 20/11/2008), considera que a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no endereço fornecido aos órgãos fiscais é indício suficiente de dissolução irregular apta ao redirecionamento de que se cuida (AgRg no REsp 1.289.471, 2ª Turma, Herman Benjamin, DJe 12/04/2012). 10. No caso dos autos não há indícios suficientes de dissolução irregular da empresa executada. Conforme se observa às fls. 33/36, a empresa Cerealista Paineira Ltda apresentou ao Fisco declaração de inatividade para o período de 2001 a 2004, fato este que afasta a presunção de dissolução irregular já que foi dada ciência da inatividade ao órgão competente, contrariando assim o disposto na Súmula 435 do STJ. 11. Em se tratando de redirecionamento da execução fiscal, é ônus da Fazenda Nacional provar a ocorrência de algum dos requisitos autorizadores, o que não ocorreu no caso. 12. A ilegitimidade passiva da sócia Edi Moreira Cardoso é ululante. No ponto, esclarece-se que, independentemente do teor da decisão a ser proferida pelo c. STJ no julgamento do REsp1.645.333 (tema nº 981), estará afastada a corresponsabilidade da sócia pelos débitos, já que, segundo o contrato social juntado (fls. 23/26), Cláusula VII, a gerência da sociedade era exercida somente pelo sócio Murilo Cardoso (fl. 25). É dizer, a sócia Edi Moreira Cardoso não ostentava poderes de administração da sociedade na data do fato gerador, nem na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, o que impede o redirecionamento da execução contra seus bens. 13. Afastada, portanto, a responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida da empresa executada, é de se anular a penhora que recaiu sobre imóvel deles (fls. 27/29). 14. Apelação dos contribuintes provida em parte. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos contribuintes. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/10/2021 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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