Procedimento Comum Cível 1013426-74.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1013426-74.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1013426-74.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370 POLO PASSIVO:ADIEL DE CAMPOS FERREIRA e outros D E S P A C H O 1 - Observa-se que o autor optou pelo procedimento descrito no art. 303 do CPC, que versa em seu caput que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2 – Nota-se, porém, que não há nos autos elementos que indiquem que a urgência alegada é contemporânea à propositura da ação (ou seja, à época do protocolo da petição inicial), uma vez que a inscrição do autor nos registros do Cadin, por força das irregularidades relativas ao Termo de Doação com Encargos firmado com o Ministério das Comunicações (Id. nº 718547519 – fl. 18-23), remonta à 4/4/2016 (Id. nº 718547519 - fl.3). 3 – Além disso, verifica-se que o autor não declinou na petição inicial qual o pedido de “tutela final”, outro pré-requisito exigido no art. 303, caput, do CPC, para a apreciação do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. 4 – Por fim, tem-se que o autor também não demonstrou as razões para a inclusão de Elcias Guimarães Borges e Adiel de Campos Ferreira, dois ex gestores do município, no polo passivo da demanda, uma vez que o pedido de tutela realizado visa a suspensão da inscrição do município autor nos sistemas Siafi, Cauc e Cadin, providência que só poderá ser cumprida pela ré União. 5 - Destarte, intime-se o autor para que emende a petição inicial, no prazo legal, a fim de adequar seu pedido ao procedimento comum (art. 300 do CPC), bem como justificar a presença dos réus Elcias Guimarães Borges e Adiel de Campos Ferreira no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

13/09/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Mandado (entregue ao destinatário)

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