Execução Fiscal 0000220-45.2005.4.01.3302 - TRF1

Execução Fiscal 0000220-45.2005.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:20

Petição (Exceção de praça©-executividade)

30/04/2026, 16:57

Definitivo

26/09/2022, 11:13

Documento (Certidão)

26/09/2022, 11:07

Decurso de Prazo

28/06/2022, 10:33

Publicação

17/06/2022, 00:13

Publicação

17/06/2022, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000220-45.2005.4.01.3302. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE RENATO MENEZES ANDRADE, MARCUS HENRIQUE MATTOS MENEZES, PEDREIRA MATO LIMPO LTDA, EMILIO JANIO DE MIRANDA SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente demanda contra JOSÉ RENATO MENEZES ANDRADE, MARCUS HENRIQUE MATTOS MENEZES, PEDREIRA MATO LIMPO LTDA e EMILIO JÂNIO DE MIRANDA, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte Executada saldou de forma integral os débitos em cobrança.. É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (NCPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador, (data conforme rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000220-45.2005.4.01.3302. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE RENATO MENEZES ANDRADE, MARCUS HENRIQUE MATTOS MENEZES, PEDREIRA MATO LIMPO LTDA, EMILIO JANIO DE MIRANDA SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente demanda contra JOSÉ RENATO MENEZES ANDRADE, MARCUS HENRIQUE MATTOS MENEZES, PEDREIRA MATO LIMPO LTDA e EMILIO JÂNIO DE MIRANDA, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte Executada saldou de forma integral os débitos em cobrança.. É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (NCPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador, (data conforme rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 16:42

Documentos

Intimação

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000220-45.2005.4.01.3302. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE RENATO MENEZES ANDRADE, MARCUS HENRIQUE MATTOS MENEZES, PEDREIRA MATO LIMPO LTDA, EMILIO JANIO DE MIRANDA SENTENÇA (Tipo “B” - Resolução CJF 535/2006) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente demanda contra JOSÉ RENATO MENEZES ANDRADE, MARCUS HENRIQUE MATTOS MENEZES, PEDREIRA MATO LIMPO LTDA e EMILIO JÂNIO DE MIRANDA, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, aduzindo que a parte Executada saldou de forma integral os débitos em cobrança.. É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (NCPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador, (data conforme rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/06/2022, 00:00