Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003247-03.2009.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003247-03.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:33

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:30

Publicação

13/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003247-03.2009.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CASSIMIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA DA CRUZ ARAUJO - BA58337 POLO PASSIVO:MARIA DALVA DE OLIVEIRA SIMOES ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA - RJ82459 Destinatários: MARIA CASSIMIRA RAMOS ANDRESSA DA CRUZ ARAUJO - (OAB: BA58337) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2248971715 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJBA

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 11:22

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:21

Sem descrição

09/10/2025, 14:07

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:10

Publicação

09/09/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 04:46

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003247-03.2009.4.01.3300. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003247-03.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA CASSIMIRA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA VIEIRA DE MELO FERREIRA ROCHA - BA16827-A e ANDRESSA DA CRUZ ARAUJO - BA58337-A POLO PASSIVO:MARIA DALVA DE OLIVEIRA SIMOES ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA - RJ82459-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0003247-03.2009.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu, ora apelante, a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte. Em suas razões de apelação, sustenta o INSS a existência de vedação ao reconhecimento da união estável da autora com o de cujos ao fundamento de que este seria casado à época e que eventual relação entre ambos se caracterizaria concubinato não tutelado pelo direito previdenciário. Subsidiariamente pugna pela alteração da data de início do benefício ao fundamento da vedação ao pagamento em duplicidade em razão da existência de outro dependente previamente habilitado ao recebimento. Contrarrazões não apresentadas pela parte apelada. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0003247-03.2009.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). Na hipótese, o óbito do instituidor do benefício se deu em 15/10/2005. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. No que se refere à qualidade de segurado da Previdência Social, inexiste questionamento por parte do apelante acerca de tal questão, remanescendo a impugnação do INSS tão somente quanto à existência de causa de impedimento à união estável decorrente do estado civil do instituidor da pensão. No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, a companheira ou o companheiro como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade. É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheira, companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, quanto aos demais, exige-se a comprovação, seja por prova documental, seja por prova testemunhal. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu antes do advento da MP. n.º 871 e da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, restando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. Visando à comprovação da união estável com o instituidor da pensão, a parte autora anexou aos autos certidão de óbito na qual figurou como declarante; comprovante de despesas funerárias por si custeadas; contrato de locação de imóvel residencial subscrito pelo de cujos, nota fiscal e fatura de consumo de serviços de telefonia de titularidade da autora por meio dos quais se constata a identidade de endereços em que domiciliados a autora e o instituidor da pensão. As provas documentais anexadas aos autos, em conjunto com a testemunhal colhida em audiência, confirmaram a existência de convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir família entre a requerente e o instituidor da pensão, caracterizando a união estável devidamente tutelada como entidade familiar. No que se refere ao fato de o instituidor da pensão, à época do óbito, ainda estar juridicamente casado, o acervo probatório trazido aos autos corrobora a alegação da existência de separação de fato entre os cônjuges, viabilizando o reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujos sem que reste caracterizado o concubinato, por não se tratar relação paralela. Quanto à modificação da DIB não assiste razão ao INSS. Através de informações, verifica-se a preexistência de outro dependente habilitado e auferindo o benefício de pensão por morte, qual seja, a ex-esposa do instituidor da pensão. De fato, veda-se o pagamento de benefício em duplicidade na hipótese da existência de dependente previamente habilitado, sendo que aos novos dependentes o benefício será devido a contar da sua habilitação. Contudo, de análise à sentença impugnada, observa-se que a data de início do benefício fora fixada a contar da data do requerimento administrativo, momento no qual se dera a inscrição da autora como dependente do instituidor e a partir do qual a inclusão da referida dependente ensejaria o respectivo rateio com os demais dependentes previamente habilitados. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003247-03.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003247-03.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA CASSIMIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA VIEIRA DE MELO FERREIRA ROCHA - BA16827-A e ANDRESSA DA CRUZ ARAUJO - BA58337-A POLO PASSIVO:MARIA DALVA DE OLIVEIRA SIMOES ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA - RJ82459-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 2. No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, a companheira ou o companheiro como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade. 3. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu antes do advento da MP. n.º 871 e da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, restando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 4. Visando à comprovação da união estável com o instituidor da pensão, a parte autora anexou aos autos certidão de óbito na qual figurou como declarante; comprovante de despesas funerárias por si custeadas; contrato de locação de imóvel residencial subscrito pelo de cujos, nota fiscal e fatura de consumo de serviços de telefonia de titularidade da autora por meio dos quais se constata a identidade de endereços em que domiciliados a autora e o instituidor da pensão, dentre outros. 5. As provas documentais anexadas aos autos, em conjunto com a testemunhal colhida em audiência, confirmaram a existência de convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir família entre a requerente e o instituidor da pensão, caracterizando a união estável devidamente tutelada como entidade familiar. 6. No que se refere ao fato de o instituidor da pensão, à época do óbito, ainda estar juridicamente casado, o acervo probatório trazido aos autos corrobora a alegação da existência de separação de fato entre os cônjuges, viabilizando o reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujos sem que reste caracterizado o concubinato, por não se tratar relação paralela. 7. A dependência econômica do autor em relação à companheira falecida é presumida, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, conforme previsão do §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CASSIMIRA RAMOS, Advogados do(a) APELANTE: ANDRESSA DA CRUZ ARAUJO - BA58337-A, PATRICIA VIEIRA DE MELO FERREIRA ROCHA - BA16827-A. APELADO: MARIA DALVA DE OLIVEIRA SIMOES ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Advogado do(a) APELADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA - RJ82459-A. O processo nº 0003247-03.2009.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Data: 25/11/2022 a 02/12/2022 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 25/11/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/12/2022. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI – 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de outubro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

31/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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