Apelação / Remessa Necessária 0021033-35.2011.4.01.3900 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0021033-35.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 0021033-35.2011.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara, nos termos do art. 152, VI, e art. 203, § 4º, ambos do CPC/2015, e da Portaria/9ªVara no 002/2023, VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO. Belém/PA, a data da assinatura do documento. SERVIDORA

24/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/06/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:37

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:22

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:05

Publicação

03/04/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021033-35.2011.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0021033-35.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS MADEIREIROS DO MUNICIPIO DE PORTEL e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. RESP 1.340.553/RS. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 314 DO STJ. DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 1878089, no valor de R$ 8.474,98, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando-se: (i) a necessidade ou não de intimação da Fazenda Pública para o início do prazo de arquivamento provisório; e (ii) a aptidão de diligências processuais diversas da efetiva penhora para interromper a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional intercorrente tem início automaticamente após o decurso de um ano de suspensão da execução, independentemente de pronunciamento judicial ou requerimento da Fazenda Pública, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566). 4. No caso dos autos, a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens passíveis de penhora em 28/09/2012. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão, seguido pelo prazo prescricional de cinco anos, o qual se encerrou em 28/09/2018, sem que houvesse qualquer ato efetivo de constrição patrimonial apto a interromper a prescrição intercorrente. 5. A mera realização de diligências para localização de bens ou pedidos de citação não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva penhora ou citação válida, nos termos da Súmula 314 do STJ e da jurisprudência consolidada no Tema 566. 6. Ademais, não há necessidade de intimação específica da Fazenda Pública para o início do prazo de arquivamento provisório, sobretudo quando ela própria requereu a suspensão do feito, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos Temas 166 a 172. 7. Diante da inércia do exequente em promover atos concretos para satisfação do crédito dentro do prazo legal, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor. 2. Findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de manifestação judicial ou requerimento do exequente. 3. A mera realização de diligências para localização de bens ou pedidos de citação não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva penhora ou citação válida." Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STJ, REsp 1.340.553/RS, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018 (Tema 566). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:18

Documento (Certidão)

01/04/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:52

Não-Provimento

28/03/2025, 14:00

Mérito

25/03/2025, 17:41

Mérito

25/03/2025, 17:40

Documentos

Intimação polo passivo

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021033-35.2011.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0021033-35.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS MADEIREIROS DO MUNICIPIO DE PORTEL e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. RESP 1.340.553/RS. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 314 DO STJ. DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 1878089, no valor de R$ 8.474,98, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando-se: (i) a necessidade ou não de intimação da Fazenda Pública para o início do prazo de arquivamento provisório; e (ii) a aptidão de diligências processuais diversas da efetiva penhora para interromper a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional intercorrente tem início automaticamente após o decurso de um ano de suspensão da execução, independentemente de pronunciamento judicial ou requerimento da Fazenda Pública, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566). 4. No caso dos autos, a Fazenda Pública teve ciência da inexistência de bens passíveis de penhora em 28/09/2012. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão, seguido pelo prazo prescricional de cinco anos, o qual se encerrou em 28/09/2018, sem que houvesse qualquer ato efetivo de constrição patrimonial apto a interromper a prescrição intercorrente. 5. A mera realização de diligências para localização de bens ou pedidos de citação não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva penhora ou citação válida, nos termos da Súmula 314 do STJ e da jurisprudência consolidada no Tema 566. 6. Ademais, não há necessidade de intimação específica da Fazenda Pública para o início do prazo de arquivamento provisório, sobretudo quando ela própria requereu a suspensão do feito, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos Temas 166 a 172. 7. Diante da inércia do exequente em promover atos concretos para satisfação do crédito dentro do prazo legal, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor. 2. Findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de manifestação judicial ou requerimento do exequente. 3. A mera realização de diligências para localização de bens ou pedidos de citação não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva penhora ou citação válida." Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STJ, REsp 1.340.553/RS, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018 (Tema 566). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 EXECUTADOS: ASSOCIAÇÃO DOS MADEIREIROS DO MUNICÍPIO DE PORTEL - CNPJ: 03.164.119/0001-98, BENEDITO CUNHA BRABO - CPF: 126.241.362-15 SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0021033-35.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada, em 31/05/2011, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra ASSOCIAÇÃO DOS MADEIREIROS DO MUNICÍPIO DE PORTEL e BENEDITO CUNHA BRABO, objetivando à cobrança do débito de natureza não tributária e inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 1878089, data da emissão: 12/04/2004. Intimado o exequente do despacho (ID 1747735083) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1860928671), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto. Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, LEF, colaciono aos autos a jurisprudência do STJ, REsp 1340553/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do julgamento: 12/09/2018. Data da publicação/fonte. DJe 16/10/2018. RSTJ vol. 252 p. 121, EMENTA e teses jurídicas fixadas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Grifei Pelo que se observa dos autos (ID 728006976), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis do executado em 24/05/2013, data da remessa dos autos à PGF em carga (fl. 41). Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF, e em cumprimento ao determinado no item 12 do despacho ordenador às fls. 29-31. Decorrido o prazo de suspensão - 1 (um) ano -, em 24/05/2014 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 24/05/2019. Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, operando-se a prescrição intercorrente. Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são mais de 12 (doze) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos. Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil. Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição. Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980). Incabível à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

19/12/2023, 00:00

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