Execução Fiscal 0018703-14.2005.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0018703-14.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BIRIBA ACESSORIOS PARA CAMINHOES EIRELI - EPP, BENJAMIN GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR D E C I S Ã O I – Considerando a informação trazida pela parte exequente de que houve o parcelamento do débito na via administrativa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0018703-14.2005.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido formulado. Suspenda-se a execução. II – Não é do Juízo a responsabilidade de supervisionar o parcelamento e acompanhar o prazo de suspensão em virtude de sua vigência, diligências que ficarão a cargo do credor. Ademais, além da ausência de amparo legal, a falta de estrutura do órgão executivo também é compartilhada por este órgão do Judiciário. III – Mantidas eventuais penhoras e/ou bloqueios efetivados via Sisbajud, considerando que o parcelamento é posterior à constrição judicial (Tema 1012/STJ). IV – Quitado integralmente o parcelamento concedido, deverá o credor informar nos autos para fins de extinção da presente execução e restituição ao devedor de bens e/ou valores constritos, se houver. Intimem-se. Goiânia, data e assinaturas eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

14/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 17:56

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:56

Expedida/Certificada

13/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:56

Outras Decisões

13/04/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018703-14.2005.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BIRIBA ACESSORIOS PARA CAMINHOES EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA - GO28510, FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO20073, LAYS OLIVIA AMARA SILVA AGUIAR - GO61224 e PEDRO FELIPPE NETTO MUNDIM - GO59822 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Benjamin Gomes de Oliveira Junior (ID 1811092162). Como razão da pretensão de ver extinta a presente execução, aduziu a parte excipiente, em síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, argumentando que a empresa executada realizara o encerramento das atividades com liquidação voluntária da sociedade empresária e comunicação aos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Economia do Estado de Goiás e Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia), fatos que não autorizariam o redirecionamento nos termos da Súmula 435 do STJ, uma vez que ausente a dissolução irregular. Em impugnação (ID 1980677691), a União/Fazenda Nacional rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a inadequação da via da exceção de pré-executividade; b) a regularidade do redirecionamento; c) a configuração de infração à lei pela dissolução irregular, conforme Súmula 435 do STJ. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. No caso concreto, as questões suscitadas pela parte excipiente exigem dilação probatória, medida incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. Com efeito, a parte excipiente pretende desconstituir os efeitos da decisão de ID 1719265452 quanto à imputação de responsabilidade pelo passivo tributário, argumentando que a empresa executada teria promovido o encerramento regular de suas atividades, com comunicação aos órgãos competentes. Alega ainda que não se aplicaria ao caso a Súmula 435 do STJ, pois ausente a dissolução irregular. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de micro e pequenas empresas, consoante a disciplina da LC 123/2006, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, cabendo-lhes a demonstração da insuficiência de patrimônio no momento da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1876549 RS 2019/0200469-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) In casu, a parte excipiente não apresentou prova da insuficiência do patrimônio da empresa executada quando da liquidação, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 3º da LEF, parágrafo único. A demonstração de tais circunstâncias demanda dilação probatória, com a análise da real situação patrimonial da empresa no momento da liquidação, verificação da regularidade do processo de encerramento e apuração da suficiência ou insuficiência do ativo para quitação do passivo tributário. Tais diligências probatórias, contudo, como já mencionado em linhas pretéritas, são incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, não conheço do incidente em ID 1811092162. Intimem-se. Fixo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, para o requerimento de diligências úteis à realização de seu crédito; no silêncio, observe a Secretaria as providências do artigo 40 da Lei 6.830/1980, com a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

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