Reintegração / Manutenção de Posse 1008667-67.2021.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1008667-67.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: Invasores indeterminados O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...). III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008667-67.2021.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONFIRMAR A LIMINAR concedida na id.582311423, para DETERMINAR a reintegração de posse definitiva da área em favor do IBAMA na área do imóvel urbano onde funciona o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS/AP, localizado no Km 3 da BR 156 com a avenida do Pinhal, Brasil Novo, Macapá – AP, conforme memorial descritivo de id. 578618355 – pág. 29-31, para: a) conceder aos réus o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para desocupação voluntária da área; b) determinar a expedição de mandado reintegratório; e c) autorizar, desde já, o uso de força policial em caso de descumprimento, na medida estritamente necessária para o fiel cumprimento desta decisão. 2. CONDENAR os réus ao perdimento das benfeitorias que hajam sido incorporadas ao solo, bem como a providenciar a reparação dos danos que, porventura, vierem a causar ao meio ambiente no curso do cumprimento da presente ordem judicial de reintegração de posse. Não havendo a desocupação voluntária da área no prazo previsto no item 1.a. desta sentença, desde já, fixo pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a 90 (noventa) dias, independentemente da autorização para a realização da desocupação forçada. 3. CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. 4. INDEFIRO o pedido de reconsideração pelo MPF (id. 2126733887), para ingresso do Município de Macapá no feito, pelos próprios fundamentos da decisão de id. 1729927059. 5. NÃO CONHEÇO da petição de id. 723342954, vez que desacompanhada de documentos mínimos para representação processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (art. 1.010, § 3º CPC). Comunique-se ao eminente Relator dos Agravos de Instrumento interpostos acerca da prolação da presente sentença. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: Invasores indeterminados O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Decido. A matéria debatida nos embargos de declaração é disciplinada pelos artigos 1.022 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto ou questão de necessário exame na decisão ou sentença embargada. Também se admite os aclaratórios para correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. Os argumentos expostos pela parte embargante não se apresentam como contradição, omissão e obscuridade que possam dar ensejo à interposição do recurso em menção, revelando-se, ao revés, como verdadeiro recurso de descontentamento com os termos da decisão proferida. A omissão, obscuridade ou contradição que dão azo à oposição de embargos de declaração deve ser de caráter interno, ou seja, deve dar-se no âmbito do próprio processo e não deve se confundir com a contrariedade em relação ao pleiteado pelas partes. Com efeito, não se está diante de omissão, obscuridade ou contradição, a possibilitar o manejo de embargos de declaração, pois se trata, na verdade, de mero descontentamento em relação ao decidido e cuja finalidade não é integrá-lo, mas modificá-lo, comportando-se, tão somente, outra espécie de recurso. Em outras palavras, não se pode interpretar como omissão, obscuridade ou contradição, que dê cabimento a embargos de declaração a decisão que, apesar de tratar de forma plena sobre todos os pontos vertidos, vai de encontro às normas ou entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicáveis à causa posta em juízo. Outrossim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça1 em diversos arestos, a mera discordância do embargante em relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional recorrido; a alegação de injustiça, a correção de eventual error in judicando, e a mudança de entendimento jurisprudencial não justificam a interposição de embargos de declaração. Em verdade, verifica-se que a parte embargante objetiva rediscutir questões já apreciadas pelo provimento jurisdicional impugnado, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração, que consubstanciam recurso de integração do decisum, em caso de omissão, obscuridade ou contradição, e não mecanismo voltado a reanálise das teses agitadas no processo, entendimento esse, aliás, já perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se pode aferir do seguinte aresto: “Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito (...)”. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Ademais, as informações constantes na decisão se me afiguram suficientes, mesmo porque a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no provimento embargado. Outrossim, o fato de este Juízo utilizar argumentos que entende pertinentes para fundamentar o provimento judicial embargado, diversos da linha de raciocínio adotada pela parte embargante, não quer dizer que o provimento jurisdicional possua erro/vício capaz de impor sua nulidade. Nesse cenário, ainda que se venha a afirmar que os presentes embargos tencionam viabilizar o prequestionamento necessário à viabilização do manejo de recurso para as instâncias superiores, as informações constantes no provimento jurisdicional se me afiguram suficientes, mesmo porque a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento jurisprudencial reinante para a espécie, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no provimento embargado. Quanto ao pleito formulado pelo Município de Macapá (ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado), sob o argumento de que possui interesse na área em litígio para fins de viabilizar “uma obra de mobilidade urbana”, entendo que a presente ação, que possui caráter predominantemente de proteção possessória, não se presta a implementação de política de desenvolvimento urbano ou adequado ordenamento urbano, de modo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Em outras palavras, entendo que o Poder Público Municipal dispõe de meios próprios para implementar a política de ordenamento urbano nesta capital, de modo que a pretensão consubstanciada nos autos (proteção possessória) não se presta para o mencionado fim, impondo-se o indeferimento do pleito de ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado. À luz desses fundamentos, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada na decisão vergastada, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008667-67.2021.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe Indefiro o pleito do Município de Macapá (ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado) – id. 1605270391 e 1656389951. Intimem-se.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: Invasores indeterminados O Exmo. Sr. Juiz exarou: Não merece acolhimento o pedido de reconsideração formulado pela Defensoria Pública da União (Id. 723342954), pois a parte ré não apresentou elementos aptos a modificar o entendimento firmando por este Juízo por ocasião do deferimento do pedido liminar. Ademais, a ordem judicial para reintegração de posse em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama já foi devidamente cumprida, conforme certidão de Id. 726248460. Acerca do questionamento sobre “o remanejamento das pessoas ocupantes do local objeto da reintegração”, registro que este Juízo adotou as medidas necessárias destinadas a essa finalidade, conforme se observa na parte dispositiva da decisão de Id. 713023989, determinando a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Macapá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com “vista a que, durante o cumprimento do mandado, preste o auxílio necessário quanto à providência de abrigo para os que, efetivamente, necessitarem, em atenção ao item “ii”, do capítulo 61 da decisão liminar proferida nos autos da ADPF 828 MC/DF, ressaltando que se trata de uma minoria (se houver) pois, ao que se sabe, a grande maioria dos invasores é constituída por especuladores em busca de censurável enriquecimento ilícito”. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008667-67.2021.4.01.3100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe indefiro o pedido de reconsideração. Expeça-se ofício à ilustre Relatora do Agravo de Instrumento nº 1026625-54.2021.4.01.3100, comunicando-lhe o cumprimento da decisão agravada, conforme certidão de id. 726248460. Intimem-se.

14/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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