Procedimento Comum Cível 0003369-84.2008.4.01.4000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003369-84.2008.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003369-84.2008.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVANDRO LIMA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Irineu Fernandes Vieira, Anna Gabriela Coelho Lima, Antônio Luiz dos Santos Brito, Blackout Ltda., Evandro Lima, Maria Augusta Bonfim Campelo Lima, Flávia Cristina Machado Silva, José Rui Arêa Meão de Morais e Silva, Maria Ayres de Morais e Silva, Maria Beatriz Borges Lopes, Mauro Carvalho Lopes e MC Engenharia e Comércio Ltda. em face de sentença proferida nos autos. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão no julgado, por não ter a sentença apreciado o argumento relacionado à nulidade do procedimento de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), promovido pela União, sob a alegação de ausência de notificação pessoal dos particulares afetados, contrariando o art. 23, §2º, do Decreto-Lei n.º 9.760/46. A União Federal apresentou contrarrazões. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis, se opostos, em regra, no prazo de 05 (cinco) dias, apenas quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erros materiais (art. 1.022 e 1.023 do CPC). No caso em exame, verifica-se que houve, de fato, omissão quanto ao ponto suscitado pelos embargantes. Passo, pois, à análise da argumentação. A tese de nulidade do procedimento administrativo, sustentada na alegação de ausência de notificação pessoal dos interessados no processo de demarcação da LMEO, não merece acolhimento, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante da interpretação conferida ao art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, com redação dada pela Lei n.º 11.481/2007, vigente à época dos fatos. Eis o dispositivo: Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) Com efeito, o STJ, ao julgar o REsp nº 2.015.301/MA (Tema 1.199/STJ), de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, em 13/09/2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, no período compreendido entre 31 de maio de 2007 e 28 de março de 2011, era juridicamente válido o chamamento de interessados — certos ou incertos — para o procedimento administrativo de demarcação exclusivamente por meio de edital, independentemente da possibilidade de notificação pessoal, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa. Isso porque a medida cautelar concedida na ADI 4.264/PE, que havia suspendido a eficácia do dispositivo legal, produziu efeitos ex nunc e foi posteriormente extinta por perda de objeto, não tendo havido pronunciamento definitivo sobre a inconstitucionalidade da norma. Sob o ponto de vista procedimental, o STJ atribuiu à fase inicial do procedimento de demarcação, relativa à convocação dos interessados, natureza meramente colaborativa, voltada à formação do convencimento técnico-administrativo da Administração Pública. Não se trata, nessa fase inaugural, de litígio propriamente dito, mas de ato de ciência e participação, assemelhado à consulta pública, que antecede o contraditório formalizado nas etapas subsequentes do processo. Entendeu-se, assim, que a ausência de notificação pessoal, por si só, não compromete a validade do procedimento administrativo, desde que os interessados possam exercer seus direitos nas fases processuais subsequentes. Foi fixada a seguinte tese vinculante: "Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007". No caso concreto, os autos indicam que o procedimento administrativo de demarcação da LMEO foi iniciado no ano de 2007, situando-se dentro do marco temporal de validade reconhecido pela tese vinculante do STJ. A União, portanto, ao realizar a notificação por edital, atuou em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais então vigentes, não se podendo reconhecer qualquer nulidade no ato administrativo por tal razão. Com base nisso, mantém-se o decreto de improcedência da ação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelos autores, acolhendo-os parcialmente, apenas para integrar à fundamentação da sentença os parágrafos acima. Ficam mantidas as demais disposições da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

28/11/2025, 00:00

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