Execução Fiscal 0005422-17.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2012

Valor da Causa

R$ 2.209,12

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LINDAURA MAFRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/02/2022, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:44

Conclusos para despacho

12/12/2021, 22:10

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 14:00

Outras Decisões

14/05/2021, 15:14

Decorrido prazo de LINDAURA MAFRA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 09:25

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 14:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/02/2022, 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:18

Documentos

Despacho

•13/12/2021, 12:44

Decisão

•14/05/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:44

Conclusos para despacho

12/12/2021, 22:10

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 14:00

Outras Decisões

14/05/2021, 15:14

Decorrido prazo de LINDAURA MAFRA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 09:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 09:25

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:36

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:03

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 13:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2020, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2020, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2020, 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF

23/06/2020, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2020, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 10:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2020, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2019, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2019, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/04/2019, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2019, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/03/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2019, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2019, 16:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2019, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2019, 11:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2018, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2018, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 08:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

22/11/2017, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF

10/11/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2017, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 09/11/2017 por MG75103 -

15/09/2017, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/09/2017, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

13/09/2017, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 13:14

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2017, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2017, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 10:33

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2017, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2017, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

11/11/2016, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF

21/10/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2016, 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/10/2016, 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2015, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2015, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

03/11/2015, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 08:34

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2015, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/07/2015, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/06/2015, 17:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2015, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/11/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

21/11/2014, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2014, 19:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2014, 18:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2014, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/06/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2014, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2014, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2014, 12:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2014, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/03/2014, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

07/01/2014, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 17:49

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2013, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

16/12/2013, 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2013, 13:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2013, 15:35

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

13/09/2013, 08:55

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

27/06/2013, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2013, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2013, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

15/03/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2013, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2013, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2013, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 18:49

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

28/11/2012, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2012, 18:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 18:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 14:21

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2012, 12:34

INICIAL AUTUADA

16/02/2012, 12:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/02/2012, 14:11