Execução Fiscal 0028168-56.2019.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0028168-56.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:06

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:43

Publicação

02/03/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO MONTES BELOS LTDA – EPP D E C I S Ã O I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1340553, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. II - Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. III - Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. IV - Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. V – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0028168-56.2019.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação processual, juntando, além da procuração, cópia do documento de identificação do representante legal da empresa e do contrato social. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 09:19

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:19

Outras Decisões

26/02/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO MONTES BELOS LTDA – EPP D E C I S Ã O I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1340553, cuidou da contagem da prescrição após a propositura da ação, modalidade disciplinada no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. II - Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. III - Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. IV - Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. V – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0028168-56.2019.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação processual, juntando, além da procuração, cópia do documento de identificação do representante legal da empresa e do contrato social. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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