Execução Fiscal 0002257-84.2006.4.01.3504 - TRF1

Execução Fiscal 0002257-84.2006.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executado: EMPRESA J F DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA DECISÃO Intimação - ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0002257-84.2006.4.01.3504 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Em peça Num. 2232957224, acompanhada de documentos, EDMILSON ROGERIO LEAL FERREIRA, ELISANGELA CRISTINA BARBOSA e RAIMUNDA NONATA DIAS LOIOLA, na condição de terceiros interessados, requereram, a título de tutela de urgência, o imediato cancelamento do leilão judicial do imóvel de matrícula n. 83.026 do CRI de Aparecida de Goiânia, sob o argumento de que são os legítimos proprietários do imóvel penhorado neste feito, em razão de sentença judicial advinda de ação de usucapião extraordinária. É o breve relato. DECIDO. Ao compulsar a documentação anexa à peça Num. 2232957224, percebe-se a existência de relevância na fundamentação, uma vez que sentença proferida em 19/09/2025, referente aos autos n. 0214808-50.2012.8.09.0011, julgou procedente ação de usucapião ajuizada pelos terceiros interessados acima indicados, referente ao imóvel penhorado neste feito. Há, inclusive, certidão indicando o trânsito em julgado da supracitada sentença (vide evento Num. 2232959316). Nesse contexto, a imediata suspensão do leilão judicial anteriormente determinado é medida que se impõe. Pelo exposto, decido: 1) determino o cadastramento de EDMILSON ROGERIO LEAL FERREIRA, ELISANGELA CRISTINA BARBOSA e RAIMUNDA NONATA DIAS LOIOLA no sistema PJE, na condição de terceiros interessados, sem prejuízo do cadastramento de seus respectivos procuradores judiciais; e 2) defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos supracitados requerentes e determino a imediata suspensão do leilão judicial designado por intermédio da Decisão Num. 2216967853. Intimem-se as partes, os terceiros interessados, bem como o leiloeiro nomeado nos autos acerca da presente decisão. Intime-se também a parte exequente para, em até 10 (dez) dias, de forma fundamentada, manifestar sobre os demais requerimentos formulados na peça Num. 2232957224, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito. Oportunamente, retornem os autos novamente conclusos. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 2

16/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-84.2006.4.01.3504. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMPRESA J F DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 1º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 17 de abril de 2023 às 11h. 2º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 17 de abril de 2023 às 13h. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. O Excelentíssimo Senhor MARK YSHIDA BRANDÃO, Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no(s) dia(s), horário(s) e local acima citados e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Rodrigo Schmitz, matriculado na JUCEG sob n°. 069/2019, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s), a saber: O Lote 01 da Quadra 77, do Loteamento "Setor dos Afonsos", situado em Aparecida de Goiânia/GO, com a área de 428,90m² e as seguintes medidas e confrontações: 9,625m de frente para a Rua Curimatá; 7,07m de chanfrado; 14,625m de fundos, com o lote 10; 30,17m pela direita, com o lote 02; e 25,17m pela esquerda, com a Rua Uberaba; edificado com um sobrado de dois pavimentos, em estrutura de concreto, com a área construída de aproximadamente 450m², subdividido em vários cômodos (Laudo de Reavaliação - ID 728781510 - Pág. 151); matriculado sob nº. 83.026 no 1º CRI de Aparecida de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$330.000,00. OBS.: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 17.01.2023), consta registrado: Proprietária Empresa J. F. de Conservação e Limpeza Ltda. (R.2 e AV.17); Penhora Autos nº. 93.9738-5 e 93.9739-3 da 3ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás (R.5 e AV.17); Penhora Autos nº. 0.866/2000 da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia/GO (R.8 e AV.17); Penhora Autos nº. 2000.35.00.020871-4 da 10ª Vara Federal de Goiás (AV.9 e AV.17); Penhora Autos nº. 2006.35.04.005065-3 da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia - Seção Judiciária do Estado de Goiás (R.10 e AV.17); Penhora Autos nº. 2006.35.04.002640-8 da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia - Seção Judiciária do Estado de Goiás - Justiça Federal (R.11 e AV.17); Penhora Autos nº. 2006.35.04.002257-9 da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia - Seção Judiciária do Estado de Goiás - Justiça Federal - atualmente presentes autos (R.12 e AV.17); Penhora Autos nº. 2006.35.04.002617-5 da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia - Seção Judiciária do Estado de Goiás - Justiça Federal (R.13 e AV.17); Penhora Autos nº. 2006.35.04.002242-8 da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia - Seção Judiciária do Estado de Goiás (R.14 e AV.17); Penhora Autos nº. 2006.35.04.002635-3 da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO (R.15 e AV.17); Mandado de Intimação extraído dos Autos de Usucapião nº. 1066 e do protocolo nº. 214808-50.2012.8.09.0011 da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO (R.16 e AV.17); e Penhora Autos nº. 0002590-36-2006.4.01.3504 da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO de Goiânia/GO (R.18). Depositário: Washington da Conceição Gonçalves - CI 1747602 2ª Via SSP/GO. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo maior lance, que não poderá ser inferior ao valor da avaliação. No segundo leilão, o bem será vendido por qualquer valor, excetuado o preço vil (que corresponde a preço inferior a 50% do montante da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC). A arrematação far-se-á mediante pagamento em dinheiro à vista, dispensadas eventuais garantias, cabendo ao arrematante arcar com a comissão do leiloeiro arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o preço da venda e ônus por ventura existentes sobre o referido bem, assim como despesas com remoção ou transferência. 1) O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação. Qualquer alteração que possa depreciar o bem deverá ser verificada in loco pelo pretenso arrematante, tendo em vista que não será de responsabilidade do Poder Público, ou da parte, a recomposição de eventuais danos que venham a reduzir o valor do produto a ser arrematado. 1.1) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 1.2) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 1.3) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem) e condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), salvo determinação judicial contrária. 1.4) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 1.5) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação etc. 1.6) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN (IPVA, multa, taxas, etc.), além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. Fica por este intimado o executado das designações supra, caso não seja localizado para intimação pessoal. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Goiânia/GO. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Sede do Juízo: Justiça Federal de 1ª Instância, 7ª Vara, Rua 19, nº 244, 2º andar, Centro, CEP 74.030 090, telefone (62) 3226 1878, horário de atendimento das 9:00 às 18:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, e afixada uma via no placar deste Juízo Federal. GOIÂNIA, (data e assinatura digital no rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO Intimação - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Seção Judiciária de Goiás EDITAL DE LEILÃO nº 010/2022-SEAPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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