Execução Fiscal 0000113-43.2012.4.01.3823 - TRF1

Execução Fiscal 0000113-43.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:57

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 11:40

Publicação

28/06/2022, 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000113-43.2012.4.01.3823. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELIENE NOE DINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA NOE DINI - MG125982 S E N T E N Ç A (B) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ELIENE NOE DINI, tendo por objeto a cobrança dos valores descritos na CDA de folhas 06/08 (id. 466187875) e distribuída em 11/12/2012. A ré foi citado e a dívida foi parcialmente quitada. A exequente não apresentou bens penhoráveis do executado, razão pela qual os autos foram suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, e, posteriormente, arquivados sem baixa, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, por mais de 05 (cinco) anos. A Fazenda Nacional requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil e, também, do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, sem ônus às partes, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito. Sendo assim, pronuncio a ocorrência da PRESCRIÇÃO, visto não haver qualquer causa interruptiva ou suspensiva, e EXTINGO a presente Execução Fiscal nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito, remetam-se os autos ao arquivo permanente, com baixa na distribuição. P.R.I. VIÇOSA, 14 de junho de 2022. RAFAEL ARAÚJO TORRES Juiz Federal Substituto

27/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 05:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 05:49

Expedida/Certificada

24/06/2022, 05:46

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 15:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/06/2022, 15:15

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 16:34

Decurso de Prazo

04/11/2021, 02:04

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 11:54

Documentos

Intimação polo passivo

•27/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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