Cumprimento de sentença 0005552-54.2000.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005552-54.2000.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:15

Publicação

20/02/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 0005552-54.2000.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista à CAIXA sobre a petição apresentada pela parte executada em 04/02/2026 (ID 2235726819). Prazo: 15 (quinze) dias. Goiânia, 18 de fevereiro de 2026. Servidor(a) da 4ª Vara

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:33

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:25

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:04

Publicação

28/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005552-54.2000.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 POLO PASSIVO:CARMEN LUCIA MACEDO AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO - GO33955 Destinatários: SILVIO ROBERTO AGUIAR JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO - (OAB: GO33955) CARMEN LUCIA MACEDO AGUIAR JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO - (OAB: GO33955) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2224747194 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJGO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005552-54.2000.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 POLO PASSIVO:CARMEN LUCIA MACEDO AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO - GO33955 Destinatários: SILVIO ROBERTO AGUIAR JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO - (OAB: GO33955) CARMEN LUCIA MACEDO AGUIAR JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO - (OAB: GO33955) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2224747194 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 26 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJGO

27/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005552-54.2000.4.01.3500. AUTOR: CARMEN LUCIA MACEDO AGUIAR, SILVIO ROBERTO AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARDOSO DO CARMO NETTO - GO33955 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Processo: 0005552-54.2000.4.01.3500 Silvio Roberto Aguiar e Carmen Lúcia Macedo Aguiar, cônjuges, ajuizaram ação de consignação em pagamento em face da Caixa Econômica Federal, distribuída em 23/03/2000, com os seguintes pedidos: a) Pedido de apensamento aos autos nº 99/165155 (ação de revisão), com fundamento nos artigos 102 e seguintes c/c art. 253 do CPC, por discussão das mesmas cláusulas contratuais; b) Consignação do valor de R$ 694,48 como saldo devedor total do contrato de financiamento habitacional; c) Expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para evitar negativação; d) Condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Fundamentos da consignação: Discrepância entre cálculo dos autores (R$ 694,48) e da CEF (R$ 91.277,83); Onerosidade excessiva do contrato de adesão; Violação do princípio da autonomia da vontade; Cláusulas abusivas e leoninas; Descumprimento do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP); Aplicação do CDC às relações bancárias. 2. PROCESSO PRINCIPAL CONEXO - AÇÃO DE REVISÃO Processo: 1999.35.00.165155 Ação ordinária de revisão de financiamento imobiliário ajuizada pelos mesmos autores, com pedidos de: a) Revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas; b) Recálculo das prestações pelo PES/CP aplicando exclusivamente índices da categoria profissional; c) Repetição de indébito dos valores pagos a maior; d) Aplicação do CDC como legislação protetiva; e) Declaração de nulidade de cláusulas específicas; f) Substituição da TR pelo INPC para correção do saldo devedor; g) Exclusão dos juros capitalizados (anatocismo); h) Declaração de nulidade da aplicação da Tabela Price; i) Exclusão da cobrança de seguros habitacionais. O Contrato de financiamento habitacional nº 125300012812-0, possui os seguintes dados: Data de assinatura: 29/09/1988; Valor financiado: Cz$ 9.520.398,80; Prazo: 240 meses; Sistema de amortização: Tabela Price; Taxa de juros: 9,6% ao ano (nominal) / 10,0338% ao ano (efetiva); Primeira prestação: Cz$ 102.770,00; PES/CP: Categoria "Trabalhador da Construção Civil" (código 603.001-7); Imóvel: Apartamento 505, Edifício Guarujá do Tropical Privê; Seguros: MIP e DFI obrigatórios conforme regulamentação SUSEP. Como mutuário principal, figura Silvio Roberto Aguiar: Empregado da ENCOL S/A Engenharia Comércio e Indústria (CNPJ 01.556.141/0001-58): Período de vínculo: 01/03/1973 a 03/11/1997; Função: Chefe de Escritório (Pessoal) - CBO 3012-0; Categoria profissional: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário. A conexão entre os processos foi determinada quando ambos tramitavam fisicamente, reconhecendo-se: a) Identidade subjetiva: Mesmos autores e réus; b) Conexidade objetiva: Mesmo contrato de financiamento habitacional nº 125300012812-0; c) Interdependência lógica: A consignação pressupõe a definição do valor correto devido, que depende da revisão das cláusulas contratuais. Com a migração para o PJe, a conexão técnica foi perdida por limitações do sistema eletrônico, mas a conexão jurídica permanece, sendo impossível julgar a consignação sem antes definir os critérios corretos de cálculo do saldo devedor através da revisão contratual. A primeira sentença, proferida em 2006, nos autos da ação consignatória (0005552-54.2000.4.01.3500 págs. 19/26, ID 729158466), julgou improcedente o pedido com os seguintes fundamentos: Ausência de perícia técnica adequada para aferição das alegações; Impossibilidade de análise de anatocismo e descumprimento do PES apenas pela leitura das cláusulas contratuais; Complexidade técnica dos contratos submetidos ao PES/CP; Insuficiência probatória dos autores para demonstrar os vícios alegados. Os autores interpuseram recurso de apelação, em 2006, reiterando: Onerosidade excessiva do contrato; Substituição indevida da TR pelo INPC; Irregularidades nos juros e amortização negativa; Reajuste pelo PES/CP deve seguir apenas índices da categoria profissional. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob relatoria do Desembargador Federal Souza Prudente, anulou a sentença determinando: Necessidade imprescindível de perícia contábil em ações sobre critérios de reajuste do SFH; Dever do juiz de determinar perícia até mesmo de ofício (art. 130 CPC); Orientação do STJ: vantagens pessoais definitivamente incorporadas devem ser incluídas no reajuste; Invalidade de perícia baseada exclusivamente em tabela sindical sem análise de contracheques; Determinação específica: retorno para nova perícia com observância dos contracheques do mutuário. Após retorno dos autos, o juízo determinou apresentação de contracheques do mutuário. Os autores alegaram: Impossibilidade de obter contracheques junto à Massa Falida da ENCOL S/A; Empresa em falência desde 16/03/1999; Diligência infrutífera junto à massa falida. Segunda sentença, na ação consignatória, proferida em 2011, novamente julgou improcedente o pedido: Não cumprimento do ônus probatório pelos autores; Ausência de apresentação dos contracheques necessários; Impossibilidade de realização de perícia adequada sem a documentação; Paralelamente, na ação revisional (autos 0016477-46.1999.4.01.3500 - Págs. 34/48, ID 728996459), foi proferida sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a CEF a recalcular o contrato de financiamento, de forma que seja observado o Plano de Equivalência Salarial, reajustando as prestações de acordo com os aumentos salariais da categoria profissional do mutuário, bem como a estabelecer saldo devedor paralelo a abranger as parcelas de juros que não foram quitados em razão da ocorrência de amortização negativa, compensando as diferenças apuradas com o valor do débito remanescente. Ambas as partes apelaram da sentença proferida. A Quinta Turma do TRF da 1ª Região, sob relatoria do Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (Convocado), anulou a sentença proferida na ação revisional, determinando nova prova pericial com base nos contracheques do autor, prejudicadas as demais alegações. A mesma turma, sob relatoria da Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros (Convocada), julgou em 11/12/2019 a Apelação Cível 0005552-54.2000.4.01.3500/GO, anulando novamente a sentença da ação consignatória, sob os seguintes fundamentos: Jurisprudência consolidada: perícia contábil é indispensável em ações sobre reajuste do SFH; Entendimento do STJ: PES autoriza reajuste considerando tanto o aumento da categoria profissional quanto vantagens pessoais do mutuário; Invalidade de perícia baseada exclusivamente em tabela sindical; Necessidade absoluta de análise dos contracheques; Precedentes citados: AgRg no REsp 1.181.206/RS (Min. Sidnei Beneti); AgRg no REsp 880.055/DF (Min. Luis Felipe Salomão); Múltiplos julgados do TRF-1ª Região; Orientação específica: Dados podem ser extraídos através da CTPS ou CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais); Retornando ambos os feitos ao primeiro grau, foi determinada nova intimação para apresentação de contracheques, sob pena de extinção. Os autores reiteraram: Impossibilidade material de obter contracheques da ENCOL S/A falida; Solicitação de realização de perícia com base nos documentos já apresentados. Considerando a impossibilidade material de obtenção dos contracheques, os autores apresentaram documentação alternativa oficial: a) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) - Período 1990-1999: 1990: Salário NCz$ 91.495,00 (dezembro Cr$ 129.465,00, complemento 13º Cr$ 100.645,00) 1991: Salário Cr$ 397.850,00 (dezembro Cr$ 568.743,00, complemento 13º Cr$ 3.978,50) 1992: Salário Cr$ 737.100.000,00 (dezembro Cr$ 10.285.894,00, complemento 13º Cr$ 7.371.000,00) 1993: Salário Cr$ 211.200,00 (dezembro CR$ 322.080,00, complemento 13º CR$ 211.200,00) 1994: Salário R$ 793,63 (dezembro R$ 820,46, complemento 13º R$ 793,63) 1995: Salário R$ 1.059,00 (dezembro R$ 2.118,00, complemento 13º R$ 1.588,00) 1996: Salário R$ 1.553,00 (dezembro R$ 1.553,00, complemento 13º R$ 111,00) 1997: Salário R$ 1.668,00 (novembro R$ 4.814,41 - rescisão, complemento 13º R$ 2.240,70) 1998: Salário R$ 2.120,64 (dezembro R$ 2.071,12, complemento 13º R$ 1.584,46) 1999: Duas empresas - ENCOL (abril a dezembro, salário final R$ 2.000,00) e nova empresa (janeiro-fevereiro, salário R$ 2.004,52) b) CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Período completo: 1982-1997 com vínculos detalhados Extrato Previdenciário: NIT 272.21290.75-5, CPF 088.862.701-78 Vínculos ENCOL S/A: Principal (01/03/1973 a 11/1997), Secundário (01/04/1998 a 02/1999), Final (05/04/1999 a 01/2000) c) Remunerações mensais detalhadas do período de vigência contratual d) CTPS Digitalizada: Confirmação do vínculo com ENCOL S/A Cargo: Chefe Setor de Pessoal Data de admissão: 01/03/1973 Data de saída: 03/11/1997 Alterações salariais registradas e) Declaração Sindical: Documento oficial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Goiânia, contendo percentuais de reajuste salarial da categoria por ano (1989-1999): 1989: Multiplicador de 10 vezes sobre salário vigente em 01/05/1988 1990: 20% sobre salários de abril/1990 1991: 370% sobre salários de maio/1990 1992: 135% na parcela salarial até 03 salários mínimos + 10% sobre parcela excedente 1993: 190,53% + 50,3% sobre parcela salarial até CR$ 20.000.000,00 1994: 8,00% na parcela salarial até 650 URVs 1995: 38% aplicados nos salários praticados em maio/1994 1996: 15% aplicados nos salários praticados em maio/1995 + 3,00% em agosto/1996 + 3,00% em novembro/1996 1997: 9,00% aplicados nos salários praticados em agosto/1996 + 1,5% em novembro/1997 1998: 6% aplicados nos salários praticados em novembro/1997 + 1,00% em janeiro/1998 1999: 3,50% aplicados nos salários praticados em janeiro/1999 Foi nomeado o perito Jheder Jacob Parreira Rosa (15/09/2022), contador qualificado, com honorários fixados em R$ 2.700,00, considerando: Complexidade técnica do PES/CP; Necessidade de múltiplas planilhas (teses contratual, judicial e dos autores); Análise desde 1988 até data da perícia; Aproximadamente 30 folhas por planilha. Quesitos dos Autores: Elaboração de planilhas conforme PES/CP por categoria profissional; Verificação de pagamentos a maior; Atualização do depósito judicial (13/06/2000); Cálculo de resíduo após dedução dos valores pagos a maior. Quesitos da CEF: Suficiência de elementos para perícia; Características contratuais (data, valor, taxa, prazo, parcela); Índice de atualização do saldo devedor; Cumprimento das obrigações pelo autor; Análise da Tabela Price e capitalização de juros; Reajuste conforme contrato e Súmula 454 STJ; Critério de amortização; Cláusulas contratuais específicas. Quesitos do Juízo: Critério de reajuste previsto no contrato vs. pretendido; Elaboração de planilhas com evolução de prestações e saldo devedor; PES específico: consideração de categoria profissional vs. vantagens pessoais; Amortização negativa e anatocismo; Consolidação final de créditos e débitos O laudo técnico apresentado em 01/05/2024 concluiu: a) Saldo devedor em 30/04/2024: R$ 486.822,15 em favor da CEF; b) Conformidade absoluta dos procedimentos da CEF com as cláusulas contratuais; c) Ausência de pagamentos a maior pelos mutuários (128 prestações regulares + 12 depósitos judiciais); d) Aplicação correta do PES/CP considerando vantagens pessoais conforme jurisprudência STJ; e) Legalidade do sistema de amortização francês aplicado, sem capitalização indevida; f) Amortização negativa: Confirmada sua ocorrência, mas decorrente da estrutura contratual do PES/CP (descompasso temporal entre reajustes); g) Seguros MIP e DFI: Aplicação correta conforme regulamentação SUSEP; h) Índices de correção: Aplicação adequada dos índices da poupança para saldo devedor e PES/CP para prestações; A EMGEA alegou cessão de créditos da CEF e pleiteou substituição processual. A CEF reiterou pedido de exclusão com inclusão da EMGEA como parte passiva. Os autores se opuseram à substituição, invocando jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva solidária (REsp 815.226/AM e AC 0023599-60.2001.4.01.3300). Foi determinada a manutenção da CEF no polo passivo, com fundamento no art. 109 do CPC e jurisprudência consolidada. Nos autos da ação revisional, foi determinada a exclusão da SASSE (Caixa Seguros) e da União do polo passivo, reconhecendo-se sua ilegitimidade. Impugnação ao Laudo Pericial Os autores alegaram contradição nas conclusões periciais: O perito afirmou "quitação antecipada" mas indicou saldo devedor de R$ 486.822,15; Concordaram apenas com saldo devedor igual a zero; Discordaram da conclusão sobre débito residual. A CEF contestou ambos os processos defendendo: Legalidade dos procedimentos adotados; Aplicação correta dos índices contratuais; Inexistência de irregularidades; Conformidade com legislação do SFH É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO 1.1. Pressupostos Processuais Presentes os pressupostos processuais de existência e validade para ambos os processos. A competência da Justiça Federal decorre da presença da CEF como ré, empresa pública federal (art. 109, I, CF/88). O juízo é competente para conhecer de questões envolvendo contratos do Sistema Financeiro da Habitação. As partes possuem capacidade processual plena, representação adequada e interesse processual. 1.2. Condições da Ação a) Legitimidade Ativa: Os autores são partes legítimas ativas como mutuários do contrato de financiamento habitacional nº 125300012812-0, possuindo interesse jurídico direto na discussão dos critérios de reajuste e quitação da obrigação. b) Legitimidade Passiva: A CEF possui legitimidade passiva como agente financeiro do SFH que celebrou o contrato e aplicou os critérios de reajuste questionados. A legitimidade se mantém mesmo após cessão de créditos à EMGEA, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 815.226/AM), especialmente quando se questionam os próprios critérios de execução contratual. c) Interesse Processual: Há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, considerando a controvérsia técnica sobre os critérios corretos de aplicação do PES/CP e o montante devido para quitação do financiamento. d) Possibilidade Jurídica: O pedido é juridicamente possível, sendo admissível a revisão de contratos do SFH e a consignação em pagamento para obrigações líquidas e certas. 2. CONEXÃO PROCESSUAL E JULGAMENTO CONJUNTO 2.1. Fundamentos da Conexão A conexão entre os processos (art. 55 do CPC) justifica-se: a) Identidade Subjetiva: Mesmas partes (autores e ré principal) b) Identidade Objetiva: Mesmo contrato de financiamento habitacional c) Identidade de Causa de Pedir: Questionamento dos mesmos critérios de aplicação do PES/CP 2.2. Interdependência Lógica dos Pedidos A ação de consignação pressupõe a existência de dívida líquida e certa. No caso concreto, o valor devido só pode ser determinado após definição dos critérios corretos de cálculo questionados na ação revisional. Há absoluta interdependência entre os objetos processuais, tornando imprescindível o julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. 2.3. Necessidade de Decisão Única Processos conexos devem ser julgados simultaneamente quando há risco de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto jurídico. No caso, é impossível julgar a suficiência do depósito consignatório sem antes definir os critérios corretos de cálculo do saldo devedor. 3. QUESTÕES PROBATÓRIAS FUNDAMENTAIS 3.1. Adequação da Documentação Apresentada A ausência de contracheques originais decorreu de circunstância objetiva e superveniente: a falência da ENCOL S/A (16/03/1999), tornando materialmente impossível o acesso aos arquivos de pessoal da empresa. O TRF da 1ª Região, em suas decisões anulatórias, estabeleceu a necessidade de documentação que permitisse verificar a evolução salarial individual, indicando expressamente que "dados podem ser extraídos através da CTPS ou CNIS". A documentação alternativa apresentada pelos autores revela-se adequada e oficialmente válida: a) RAIS (1990-1999): Documento oficial do Ministério do Trabalho com informações detalhadas sobre remunerações anuais; b) CNIS: Extrato oficial da Previdência Social com histórico completo de vínculos e remunerações (1982-1997); c) CTPS: Documento de identidade trabalhista com registro de alterações salariais; d) Declaração Sindical: Documento oficial com percentuais de reajuste da categoria profissional. 3.2. Suficiência Probatória Reconhecida pelo Perito O perito judicial confirmou expressamente que "os documentos dos autos são suficientes para realização da perícia", validando a adequação probatória para análise técnica completa do PES/CP. Esta confirmação afasta definitivamente qualquer alegação de insuficiência documental. 3.3. Observância do Princípio da Cooperação Processual O princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) foi integralmente observado, concedendo-se múltiplas oportunidades aos autores para apresentação da documentação necessária e adaptação às circunstâncias excepcionais da falência empresarial. 4. ANÁLISE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL 4.1. Qualificação e Metodologia do Perito O contador Jheder Jacob Parreira Rosa, profissional qualificado e tecnicamente habilitado, aplicou metodologia rigorosa e abrangente, elaborando planilhas evolutivas que contemplaram: Aplicação integral das cláusulas contratuais; Verificação dos critérios de reajuste do saldo devedor; Análise detalhada dos critérios de reajuste das prestações pelo PES/CP; Evolução completa do financiamento desde 1988 até 30/04/2024; Consideração de todas as mudanças monetárias (Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro, Cruzeiro Real, Real); Aplicação dos seguros MIP e DFI conforme regulamentação SUSEP; 4.2. Principais Conclusões Técnicas a) Conformidade Contratual Absoluta: Todos os parâmetros aplicados pela CEF estão em conformidade com as cláusulas contratuais, incluindo critérios de reajuste do saldo devedor, sistema de amortização, aplicação dos seguros e encargos; b) Legalidade do Sistema Francês: A Tabela Price foi aplicada corretamente, sem capitalização indevida de juros. O sistema é matematicamente equilibrado, com prestação fixa composta de juros decrescentes e amortização crescente; c) Amortização Negativa Justificada: Confirmada sua ocorrência, mas exclusivamente decorrente do descompasso temporal entre reajustes do saldo devedor (mensal) e prestações (bimestral), conforme estrutura contratual do PES/CP; d) Aplicação Correta do PES/CP: Verificada a aplicação adequada dos critérios de reajuste, considerando tanto índices da categoria profissional quanto vantagens pessoais do mutuário, em conformidade com jurisprudência do STJ; e) Inexistência de Pagamentos a Maior: Os 128 pagamentos regulares e 12 depósitos judiciais foram considerados corretos e insuficientes para quitação integral; f) Saldo Devedor Remanescente: Em 30/04/2024, aplicando rigorosamente os parâmetros contratuais, subsiste saldo devedor de R$ 486.822,15 em favor da CEF; 4.3. Análise Técnica Definitiva da Impugnação dos Autores Os autores apresentaram impugnação ao laudo pericial alegando contradição entre a afirmação de "quitação antecipada" e a existência de saldo devedor residual de R$ 486.822,15. Esta alegação revela incompreensão técnica da metodologia pericial aplicada. 4.3.1. Esclarecimento Técnico sobre "Quitação Antecipada" 4.3.1.1 O Saldo Devedor e a Alegada "Quitação Antecipada" Os autores apresentaram impugnação ao laudo pericial, argumentando uma suposta contradição entre a afirmação do perito de "quitação antecipada" e a apuração de um saldo devedor residual de R$ 486.822,15 em favor da Caixa Econômica Federal. É compreensível a perplexidade gerada por tal distinção terminológica, mas, do ponto de vista técnico-contábil e jurídico, não há qualquer contradição nas conclusões periciais, mas sim a manifestação de fenômenos distintos inerentes aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação regidos pelo Plano de Equivalência Salarial (PES/CP). Para dirimir qualquer dúvida e reforçar a clareza da prova técnica, faz-se imperioso aprofundar a compreensão dos conceitos em análise: 4.3.1.2 A Dinâmica do Contrato SFH/PES e a Origem do Saldo Residual Contratos de financiamento habitacional, especialmente aqueles celebrados sob o regime do PES/CP e do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price), possuem uma dinâmica complexa que envolve dois principais fluxos de atualização: a) Reajuste das Prestações: As prestações são reajustadas de acordo com a variação salarial do mutuário ou da sua categoria profissional, em conformidade com as regras do PES/CP. Isso significa que a capacidade de pagamento do mutuário é o balizador principal do valor da parcela mensal. b) Correção do Saldo Devedor: O saldo devedor, por sua vez, é corrigido mensalmente por um índice contratualmente previsto, geralmente a Taxa Referencial (TR) ou os índices de remuneração básica dos depósitos de poupança, e sobre ele incidem os juros remuneratórios. O cerne da questão reside justamente na autonomia e, por vezes, no descompasso entre esses dois índices de reajuste. Em períodos de alta inflação, ou quando o índice de correção do saldo devedor (TR/poupança) supera os índices de reajuste salarial (PES), ocorre o fenômeno da amortização negativa. Nestes cenários, o valor pago a título de prestação é insuficiente até mesmo para cobrir os juros e a correção monetária incidentes sobre o saldo devedor. Consequentemente, em vez de o saldo devedor diminuir (amortizar), ele aumenta ou "cresce" por um período, resultando em um resíduo ao final do prazo inicialmente previsto para o financiamento, ainda que as prestações tenham sido pagas em dia e reajustadas corretamente pelo PES. 4.3.1.3. Esclarecimento da Expressão "Quitação Antecipada" Quando o perito judicial, em seu laudo, menciona "quitação antecipada", ele se refere a um aspecto específico da simulação do Plano de Equivalência Salarial, analisado isoladamente. Autores: Verificação dos cálculos propostos pelos autores (saldo de R$ 694,48), demonstrando sua absoluta inadequação técnica. Análise Comparativa: Demonstração matemática de que a enorme diferença entre os valores (mais de 700 vezes) comprova a correção dos cálculos contratuais. 4.3.7. Utilização de critérios técnicos O laudo pericial apresenta características técnicas que o tornam apto à concretização das conclusões necessárias ao correto julgamento da lide: a) Metodologia Reconhecida: Aplicação de metodologia contábil padrão para contratos do SFH; b) Documentação Oficial: Uso exclusivo de documentação oficial (RAIS, CNIS, CTPS, declaração sindical); c) Transparência dos Cálculos: Planilhas detalhadas permitindo verificação integral dos procedimentos; d) Conformidade Regulamentar: Observância rigorosa de toda a legislação e regulamentação aplicável; e) Validação Cruzada: Múltiplas planilhas confirmando os mesmos resultados por diferentes metodologias; 4.3.8. Conclusão Técnica Definitiva Não existe contradição entre "quitação antecipada" e saldo devedor residual. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 0005552-54.2000.4.01.3500 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se da constatação de que, se o contrato fosse reajustado exclusivamente pela metodologia do PES/CP para ambos os reajustes (prestações e saldo devedor), e em um cenário idealizado de estrita equivalência, o prazo para a amortização completa do capital emprestado seria inferior aos 240 meses inicialmente pactuados. Ou seja, a expressão "quitação antecipada" deve ser interpretada como a simulação do tempo que o mutuário levaria para quitar a dívida se a evolução salarial fosse o único e exclusivo fator de reajuste para todo o contrato, sem considerar outros encargos e as variações dos índices de correção do saldo devedor aplicados conforme as cláusulas contratuais e a legislação do SFH. Esta é uma análise hipotética de um dos elementos do contrato (o reajuste da prestação pelo PES), não uma declaração de que a dívida total foi de fato liquidada ou que o mutuário está liberado da obrigação. 4.3.1.4 A Realidade do Saldo Devedor Residual O saldo devedor de R$ 486.822,15 apurado em 30/04/2024 (ID 2125070946, fls. 11/12 do laudo, e ID 2167275269, fls. 13 do laudo - Planilha I: Evolução Contratual) é o resultado da aplicação integral e simultânea de TODOS os parâmetros legalmente estabelecidos no contrato de financiamento, que incluem: a) Correção Mensal do Saldo Devedor: Pelos índices de remuneração básica dos depósitos de poupança (Cláusula Vigésima Quinta do contrato), independentemente do reajuste das prestações. b) Juros Remuneratórios: Taxa de 9,60% ao ano nominal / 10,0338% ao ano efetiva (Cláusula Décima Quarta), que incidem sobre o saldo devedor atualizado. c) Seguros Obrigatórios (MIP e DFI): Cuja aplicação e reajustes seguiram rigorosamente as circulares da SUSEP, conforme demonstrado no laudo. d) Sistema de Amortização (Tabela Price): Aplicado corretamente, sem que se configure capitalização indevida de juros (anatocismo) em decorrência da sua metodologia, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS. A amortização negativa, embora verificada, decorre do descompasso entre os índices de reajuste, e não de ilegalidade do sistema. As planilhas periciais (notadamente as Planilhas I, II a II-C-I) são categóricas ao demonstrar que, ao se considerar todos esses componentes, o montante depositado pelos mutuários (R$ 694,48 em 12 depósitos judiciais, acrescidos das 128 prestações regulares) foi manifestamente insuficiente para a quitação integral do financiamento, gerando o saldo devedor remanescente. A diferença enorme entre o valor consignado e o saldo devedor apurado (mais de 700 vezes superior) reforça a conformidade dos cálculos contratuais. 4.3.1.5 Conclusão Definitiva da Ausência de Contradição Em síntese, a alegada contradição entre "quitação antecipada" e "saldo devedor residual" é semanticamente superada quando se compreende que: a) A "quitação antecipada" referida pelo perito se vincula a uma análise pontual e isolada do prazo de amortização das prestações sob a ótica do PES/CP, sem incorporar a totalidade dos encargos e a real evolução do saldo devedor conforme o contrato e a legislação do SFH. b) O saldo devedor residual é o montante apurado após a aplicação de todas as cláusulas contratuais e dispositivos legais pertinentes ao longo do financiamento, demonstrando que os pagamentos efetuados não foram suficientes para liquidar a dívida principal acrescida de juros e demais encargos. Portanto, as conclusões periciais são tecnicamente corretas, matematicamente precisas e juridicamente adequadas. A prova técnica afastou definitivamente a alegação de quitação integral da dívida, corroborando que o contrato foi executado pela CEF em conformidade com as regras aplicáveis ao SFH e à jurisprudência consolidada. A impugnação dos autores, embora compreensível em sua origem, não encontra respaldo técnico ou legal para alterar o resultado da perícia 4.3.2. Origem Técnica do Saldo Devedor Residual O saldo devedor de R$ 486.822,15, apurado em 30/04/2024, decorre da aplicação integral e simultânea de TODOS os parâmetros contratuais legalmente estabelecidos: a) Correção do Saldo Devedor: Aplicação mensal dos índices de remuneração básica dos depósitos de poupança (Cláusula Vigésima Quinta do contrato); b) Juros Remuneratórios: 9,60% ao ano nominal / 10,0338% ao ano efetiva, conforme Cláusula Décima Quarta; c) Seguros Obrigatórios: Prêmios de MIP e DFI com alíquotas variáveis conforme circulares SUSEP: Outubro/1988: 45,60% (majoração por Circular SUSEP nº 023/88); Maio/1992: 30,00% (majoração por Circular SUSEP nº 08/1992); Abril/1994: 30,00% (desmajoracao por decisão judicial na 3ª Vara Federal/MS); d) Sistema de Amortização: Tabela Price aplicada corretamente, sem capitalização indevida de juros decorrente da metodologia; e) Amortização Negativa: Fenômeno estrutural decorrente do descompasso temporal entre reajustes do saldo devedor (mensal) e das prestações (bimestral), conforme sistemática própria do PES/CP. 4.3.3. Demonstração Matemática da Ausência de Contradição A aparente contradição alegada pelos autores não existe do ponto de vista técnico-matemático, conforme demonstrado nas planilhas periciais: Planilha II-A: Demonstra a evolução completa do financiamento com aplicação dos critérios do PES/CP, confirmando a quitação do prazo contratual em período inferior a 240 meses; Planilhas II a II-C-I: Evidenciam que a aplicação estrita das cláusulas contratuais, incluindo todos os encargos legais, resulta matematicamente no saldo devedor residual; Planilha de Evolução do Financiamento (ID 1958107172): Comprova que não houve pagamentos a maior pelos mutuários, sendo todos os 128 pagamentos regulares e 12 depósitos judiciais considerados corretos e aplicados adequadamente; 4.3.4. Conformidade com a Legislação do SFH O saldo devedor residual está em perfeita conformidade com a legislação específica do Sistema Financeiro da Habitação. Lei 4.380/64: Estabelece os critérios básicos do SFH, incluindo a obrigatoriedade de seguros e correção monetária. Regulamentação do extinto BNH: Define a sistemática do PES/CP com seus descompassos temporais estruturais. Súmula 454 do STJ: "A aplicação da TR como fator de atualização monetária de prestações de financiamento habitacional é legalmente válida em relação aos contratos celebrados após a vigência da Lei 8.177/91" - aplicada corretamente no caso. Circular SUSEP: Todas as variações dos seguros seguiram rigorosamente as determinações regulamentares vigentes em cada período. 4.3.5. Jurisprudência Consolidada sobre Contratos PES/CP O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre a metodologia aplicada: REsp 1.181.206/RS (Min. Sidnei Beneti): Confirma que o PES/CP deve considerar não apenas índices da categoria profissional, mas também vantagens pessoais, exatamente como aplicado no caso; REsp 880.055/DF (Min. Luis Felipe Salomão): Ratifica a necessidade de análise individualizada da evolução salarial, metodologia seguida pelo perito. 4.3.6. Validação Técnica pelo Método Contraprova O perito aplicou o método de contraprova, elaborando múltiplas planilhas para validação dos resultados. Tese Contratual: Aplicação estrita das cláusulas contratuais resultando no saldo devedor de R$ 486.822,15. Tese dos Trata-se de conceitos técnicos distintos: Quitação Antecipada: Refere-se ao cumprimento do prazo contratual em período inferior aos 240 meses originais, aplicando-se exclusivamente os critérios de reajuste das prestações pelo PES/CP; Saldo Devedor Residual: Resulta da aplicação integral de todos os parâmetros contratuais (correção monetária, juros, seguros, encargos), representando o valor devido após dedução de todos os pagamentos efetuados; A metodologia pericial é tecnicamente correta, matematicamente precisa e juridicamente adequada, não havendo fundamento técnico ou legal para questionamento dos resultados apresentados. 4.3.9. Repercussão para o Julgamento A impugnação dos autores, além de tecnicamente improcedente, confirma que: a) O laudo pericial esclareceu definitivamente todas as controvérsias técnicas; b) Os cálculos da CEF estão corretos e em conformidade com o contrato; c) O valor depositado pelos autores (R$ 694,48) é manifestamente insuficiente; d) Existe saldo devedor líquido e certo em favor da instituição financeira; e) Não há fundamento para acolhimento dos pedidos de consignação ou revisão contratual. 5. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Aplicação Correta do PES/CP 5.1.1. Orientação Jurisprudencial Consolidada O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento definitivo sobre a aplicação do PES/CP: AgRg no REsp 1.181.206/RS (Min. Sidnei Beneti): "O PES autoriza reajuste considerando tanto o aumento da categoria profissional quanto as vantagens pessoais definitivamente incorporadas ao salário do mutuário." AgRg no REsp 880.055/DF (Min. Luis Felipe Salomão): Confirmou a necessidade de considerar vantagens pessoais individuais, não apenas índices sindicais. 5.1.2. Aplicação no Caso Concreto A perícia confirmou que a CEF aplicou corretamente este critério jurisprudencial, considerando tanto os índices sindicais da categoria (constantes da declaração sindical) quanto a evolução salarial individual (documentada na RAIS e CNIS). Não há fundamento para aplicação exclusiva de índices da categoria profissional. 5.2. Legalidade da Tabela Price 5.2.1. Jurisprudência do STF O Supremo Tribunal Federal, no RE 592.377/RS (Rel. Min. Ayres Britto), consolidou entendimento de que "não há capitalização de juros pelo simples uso da tabela price". O sistema francês é matematicamente equilibrado e juridicamente válido. 5.2.2. Ausência de Capitalização Indevida A perícia demonstrou inequivocamente que a Tabela Price não capitaliza juros por si só. A aparente capitalização decorreu do descompasso entre períodos de reajuste e divergência de índices, não da metodologia amortização. 5.3. Amortização Negativa no PES/CP 5.3.1. Fenômeno Estrutural A amortização negativa em contratos PES/CP é fenômeno conhecido e estrutural, decorrente do descompasso temporal entre reajustes do saldo devedor (mensal pelos índices da poupança) e das prestações (conforme data-base da categoria), especialmente em períodos inflacionários. 5.3.2. Legalidade do Fenômeno É legal a amortização negativa quando decorrente da própria sistemática contratual. Não configura abusividade quando prevista na estrutura do financiamento. 5.4. Critérios de Correção do Saldo Devedor 5.4.1. Súmula 454 do STJ "A aplicação da TR como fator de atualização monetária de prestações de financiamento habitacional é legalmente válida em relação aos contratos celebrados após a vigência da Lei 8.177/91." 5.4.2. Índices da Poupança A perícia confirmou a aplicação correta dos índices de remuneração básica dos depósitos de poupança para correção do saldo devedor, em conformidade com a legislação específica do SFH e jurisprudência consolidada. 5.5. Seguros Habitacionais (MIP e DFI) 5.5.1. Obrigatoriedade Legal Os seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos do Imóvel) constituem encargos legais obrigatórios do financiamento habitacional, conforme regulamentação SUSEP. 5.5.2. Conformidade Regulamentar A perícia confirmou que as alíquotas aplicadas seguiram rigorosamente as determinações das circulares SUSEP vigentes em cada período, sem qualquer irregularidade. 5.6. Inaplicabilidade do CDC para Modificação de Critérios Legais 5.6.1. Limitações da Aplicação do CDC Embora o CDC seja aplicável às relações bancárias (Súmula 297 STJ), sua incidência não autoriza modificação de critérios de reajuste estabelecidos em legislação específica do SFH. 5.6.2. Inexistência de Cláusulas Abusivas A perícia demonstrou que todas as cláusulas contratuais estão em conformidade com a legislação do SFH, não havendo onerosidade excessiva, considerando que: A taxa de juros de 9,6% ao ano estava adequada aos padrões do SFH na época; Os critérios de reajuste seguem determinação legal; Os seguros são obrigatórios por força de regulamentação; O sistema de amortização é legalmente aceito. 5.7. Onerosidade Excessiva 5.7.1. Requisitos não Preenchidos A onerosidade excessiva (art. 478 CC e art. 6º, V, CDC) pressupõe alteração superveniente das circunstâncias que torne a prestação excessivamente onerosa. No caso, a dificuldade de pagamento decorreu de circunstâncias pessoais dos mutuários (desemprego após falência da ENCOL), não de modificação das condições contratuais. 5.7.2. Conformidade com Parâmetros Legais O contrato foi executado conforme parâmetros legais vigentes, com taxa de juros, critérios de reajuste e encargos em conformidade com a regulamentação do SFH. 5.8. Repetição de Indébito 5.8.1. Ausência de Pagamentos a Maior A perícia foi categórica ao constatar inexistência de pagamentos a maior pelos mutuários. Os 128 pagamentos regulares e 12 depósitos judiciais foram considerados efetivados, mas insuficientes para quitação integral da obrigação. 5.8.2. Conformidade dos Valores Cobrados Todos os valores cobrados pela CEF (prestações, correção monetária, juros, seguros) estão em conformidade com as cláusulas contratuais e legislação aplicável. 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA 6.1. Natureza Jurídica e Requisitos A ação de consignação em pagamento (arts. 334 a 345 do CC c/c arts. 539 a 549 do CPC) constitui meio processual destinado à liberação do devedor quando há dúvida objetiva sobre o montante devido ou recusa injustificada do credor. Requisitos essenciais: Existência de dívida líquida e certa; Depósito integral do valor devido; Mora do credor ou dúvida sobre o quantum debeatur; 6.2. Insuficiência Manifesta do Depósito O valor depositado pelos autores (R$ 694,48), como visto, é manifestamente insuficiente ante o saldo devedor apurado pela perícia (R$ 486.822,15 em 30/04/2024), o que impede o acolhimento do pedido consignatório. 7. ANÁLISE ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL 7.1. Inexistência de Fundamento para Revisão A perícia demonstrou que todas as cláusulas contratuais são válidas e foram corretamente aplicadas: a) Taxa de juros: 9,6% ao ano, adequada aos padrões do SFH; b) Sistema de amortização: Tabela Price legalmente válida; c) Critérios de reajuste: Conformes com legislação específica; d) Seguros: Obrigatórios e adequados à regulamentação; e) Aplicação do PES/CP: Correta conforme jurisprudência do STJ; 7.2. Força Obrigatória dos Contratos O princípio pacta sunt servanda mantém sua vigência, especialmente quando o contrato observa integralmente a legislação aplicável. Não há fundamento para modificação judicial de cláusulas válidas e legalmente conformes. 8. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DO SFH 8.1. Marco Regulatório Observado O contrato observou integralmente a legislação do Sistema Financeiro da Habitação: a) Lei 4.380/64: Legislação básica do SFH; b) Regulamentação do BNH: Critérios do PES/CP; c) Resoluções do Banco Central: Índices de correção monetária; d) Circulares SUSEP: Seguros habitacionais obrigatórios; e) Lei 8.177/91: Aplicação da TR; f) Súmula 454 STJ: Critérios de reajuste do saldo devedor. 8.2. Especialidade da Legislação do SFH A legislação específica do Sistema Financeiro da Habitação prevalece sobre normas gerais, conforme orientação consolidada do STJ. Os critérios estabelecidos para contratos do SFH têm natureza cogente e não podem ser modificados por acordo das partes ou decisão judicial, salvo comprovada ilegalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando conjuntamente os processos conexos e decidindo o mérito de ambos os feitos: A) PROCESSO DE REVISÃO (1999.35.00.165155 - 0016477-46.1999.4.01.3500): JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos de revisão contratual formulados por Silvio Roberto Aguiar e Carmen Lúcia Macedo Aguiar, declarando: a) VÁLIDAS E EFICAZES todas as cláusulas do contrato de financiamento habitacional nº 125300012812-0, por integral conformidade com a legislação do Sistema Financeiro da Habitação; b) CORRETOS E LEGAIS todos os critérios de reajuste aplicados pela CEF, incluindo: Correção do saldo devedor pelos índices de remuneração básica dos depósitos de poupança; Reajuste das prestações pelo PES/CP considerando categoria profissional e vantagens pessoais; Aplicação do sistema francês (Tabela Price) sem capitalização indevida; c) INEXISTENTE qualquer direito à repetição de indébito, por ausência comprovada de pagamentos a maior pelos mutuários; d) LEGAIS E OBRIGATÓRIOS os seguros MIP e DFI cobrados, por conformidade com a regulamentação SUSEP e legislação específica; e) INAPLICÁVEIS as modificações pretendidas com base no CDC, por conformidade das cláusulas com a legislação cogente do SFH. B) PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO (2000.3500.005571-3 - 0005552-54.2000.4.01.3500): JULGO IMPROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento formulado por Silvio Roberto Aguiar e Carmen Lúcia Macedo Aguiar, pelos seguintes fundamentos específicos: a) INSUFICIÊNCIA MANIFESTA do depósito de R$ 694,48 para quitação da obrigação, ante o saldo devedor de R$ 486.822,15 apurado em 30/04/2024; b) INEXISTÊNCIA de recusa injustificada da CEF ao recebimento, considerando que o valor oferecido é absolutamente insuficiente; c) AUSÊNCIA dos requisitos legais da consignação em pagamento, especialmente o depósito integral do valor devido; d) CONFIRMAÇÃO da existência de saldo devedor remanescente em favor da CEF, calculado conforme critérios contratuais válidos. C) CONDENAÇÕES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: C.1) PROCESSO DE REVISÃO (1999.35.00.165155): CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor da causa é irrisório (R$ 694,48), nos seguintes termos: VALOR DOS HONORÁRIOS: R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a complexidade excepcional de tramitação do processo por vários anos, o trabalho técnico de defesa e o grau de zelo profissional. C.2) PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO (0005552-54.2000.4.01.3500): CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, aplicando igualmente o art. 85, § 8º, do CPC, pelos mesmos fundamentos: VALOR DOS HONORÁRIOS: R$ 3.000,00 (três mil reais) Custas ex lege. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se integralmente. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

24/06/2025, 00:00

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