Insanidade Mental do Acusado 0005607-83.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Insanidade Mental do AcusadoDano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInsanidade Mental do Acusado

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

IVANILDO BARATA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

IVANILDO BARATA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 16:37

Juntada de Certidão

16/09/2022, 16:36

Decorrido prazo de IVANILDO BARATA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:58

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:36

Juntada de petição intercorrente

22/08/2022, 18:27

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 12:26

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 12:26

Conclusos para decisão

08/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de IVANILDO BARATA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:14

Juntada de manifestação

18/05/2022, 11:57

Juntada de parecer

17/05/2022, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 15:09

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 16:37

Juntada de Certidão

16/09/2022, 16:36

Decorrido prazo de IVANILDO BARATA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:58

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:36

Juntada de petição intercorrente

22/08/2022, 18:27

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2022, 12:26

Ato ordinatório

•11/05/2022, 16:36

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 12:26

Proferida decisão interlocutória

10/08/2022, 12:26

Conclusos para decisão

08/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de IVANILDO BARATA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:14

Juntada de manifestação

18/05/2022, 11:57

Juntada de parecer

17/05/2022, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 16:36

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:44

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 22:24

Juntada de certidão

05/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:03

Perícia agendada

05/04/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:30

Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:25

Juntada de parecer

12/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/12/2021, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 13:03

Conclusos para despacho

17/09/2021, 10:45

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:48

Juntada de certidão

09/09/2021, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 19:46

Juntada de certidão

24/08/2021, 13:41

Juntada de petição intercorrente

17/07/2021, 11:49

Decorrido prazo de IVANILDO BARATA DA SILVA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 09:25

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005607-83.2019.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: IVANILDO BARATA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVANILDO BARATA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005607-83.2019.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: IVANILDO BARATA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVANILDO BARATA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Juntada de certidão

04/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 13:05

Juntada de volume

04/02/2021, 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2020, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FORAM ENTREGUES AO SETOR RESPONSÁVEL PELAS PERÍCIAS MÉDICAS DESTA SECCIONAL CÓPIA DOS QUESITOS DE FL. 3, MÍDIA DE FL. 20 E DOCUMENTOS DE FLS. 27/43 E 62/72 PARA REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO NO REQUERIDO IVANILDO BARATA DA SILVA.

04/02/2020, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 13:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/02/2020, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2020, 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF

27/01/2020, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIO O MÉDICO PABLO RODRIGO DE ANDRADE E SILVA, CRM/AC 859, COM ESPECIALIDADE EM PERÍCIA MÉDICA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO NO REQUERIDO IVANILDO BARATA DA SILVA, A PARTIR DOS DOCUMENTOS E MÍDIA ACOSTADOS AO PRESENTE FEITO, COM ENTREGA DO RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS (ART. 150, § 1º, DO CPP), A SER REALIZADO NA SALA DE PERÍCIA MÉDICA DESTA SECCIONAL, NO DIA 28/2/2020. OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS NA FORMA DA RESOLUÇÃO 440, DE 30/05/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PARA REALIZAÇÃO DO ATO, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS QUESITOS DE FL. 3, MÍDIA DE FL. 20 E DOCUMENTOS DE FLS. 27/43 E 62/72 AO SETOR RESPONSÁVEL PELAS PERÍCIAS MÉDICAS DESTA SECCIONAL INTIMEM-SE.

27/01/2020, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2020, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF/HOSMAC/N.405/2019.

21/11/2019, 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/GABJU N. 450

18/11/2019, 10:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GABJU N. 450 AO DIRETOR DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DO ACRE-HOSMAC.

13/11/2019, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) 12. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS DE FL. 56 PARA DETERMINAR: A) O PROSSEGUIMENTO DESTE PROCEDIMENTO; B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSMAC, REQUISITANDO CÓPIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DOS REGISTROS DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE IVANILDO BARATA DA SILVA NAQUELA UNIDADE, DESDE O PRIMEIRO ATENDIMENTO/INTERNAÇÃO; C) COM O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA, QUE A SECRETARIA INTIME PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO E REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA ESPECIALIDADE EXIGIDA PELA PERÍCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME INDIRETO A PARTIR DOS DOCUMENTOS E MÍDIA QUE CONSTAM DOS AUTOS, COM ENTREGA DO RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO ESPECIFICADO NO §1º DO ART. 150 DO CPP (45 DIAS), CONTADOS DA INTIMAÇÃO. 13. OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO JÁ FORAM FORMULADOS PELAS PARTES, SENDO AQUELES APRESENTADOS À FL. 3. 14. OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS NA FORMA DA RESOLUÇÃO N. 305/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 15. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. RIO BRANCO/AC, 8 DE NOVEMBRO DE 2019.

08/11/2019, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2019, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 321744.

18/09/2019, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 14:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/09/2019, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESPACHO CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO IVANILDO BARATA DA SILVA EVADIU-SE DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE RIO BRANCO EM 23/06/19, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA SE MANIFESTE SOBRE A CONTINUIDADE DO PRESENTE INCIDENTE. CUMPRA-SE. RIO BRANCO/AC, 10 DE SETEMBRO DE 2019.

10/09/2019, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2019, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF

09/08/2019, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETA-SE AO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL ESTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JUNTAMENTE COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 5176-49.2019.4.01.3000, PARA MANIFESTAÇÃO.

08/08/2019, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2019, 14:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, TRASLADEI PARA ESTE FEITO CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 5176-49.2019.4.01.3000.

05/08/2019, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DE IVANILDO BARATA SILVA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

26/07/2019, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 320586.

10/07/2019, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/07/2019, 09:51

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, TRASLADEI PARA ESTE FEITO CÓPIA DAS PEÇAS DE FLS. 4/11 E 39/40, BEM COMO DA MÍDIA DE FL. 24, REFERENTE AOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 5176-49.2019.4.01.3000.

05/07/2019, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3. CONSIDERANDO HAVER DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REFERENTE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 4. DESDE JÁ, FICA NOMEADA CURADORA DO ACUSADO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COMO REZA O ARTIGO 149, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. INTIME A SECRETARIA PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO E REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LOCAL, NA ESPECIALIDADE EXIGIDA PELA PERÍCIA, ADOTANDO-SE O MESMO PROCEDIMENTO DAQUELE JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, APÓS A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, EM FACE DA INFORMAÇÃO DE FL. 5. 6. OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS NA FORMA DA RESOLUÇÃO 440, DE 30/05/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 7. O PRAZO DE REALIZAÇÃO DO EXAME É DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 8. CONSIDERANDO QUE O MPF JÁ FORMULOU QUESITOS, FL. 3, VISTA À DEFESA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, FORMULAR OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO. 9. TRASLADE-SE PARA ESTE PROCEDIMENTO DE INSANIDADE, CÓPIA DAS PEÇAS DE FLS. 4/11 E DECISÃO DE FL. 39/40, REFERENTE AOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 5176-49.2019.4.01.3000. 10. INTIMEM-SE.

05/07/2019, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2019, 12:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, TRASLADEI PARA ESTE FEITO CÓPIA DO OFÍCIO/HOSMAC Nº 244, REFERENTE AOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 5176-49.2019.4.01.3000.

03/07/2019, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 13:36

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

02/07/2019, 09:38

Certidão

•05/04/2022, 16:34

Despacho

•16/03/2022, 17:30

Despacho

•17/12/2021, 13:03

Despacho

•27/08/2021, 19:46