Cumprimento de sentença 1000208-81.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000208-81.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000208-81.2018.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029 e JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626 POLO PASSIVO:CLODOALDO MONTEIRO MACIEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMULO ANTONIO MENDES SIMOES - AP3661 SENTENÇA – TIPO C Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CLODOALDO MONTEIRO MACIEL, objetivando o recebimento da quantia de R$ 161.727,63 (cento e sessenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), valor consolidado até 06 de junho de 2019, conforme petição id. 59927621 e demonstrativo de débito id. 59927629. A sentença id. 14131962 transitou em julgado no dia 13/11/2018, conforme certidão id. 39651984. A Seção de Cálculos Judiciais – Secaj apurou custas processuais no importe de R$ 350,93, conforme planilha id. 74177560. Regularmente notificado/intimado (certidão id. 359005932), o devedor não satisfez o crédito em execução, antes apresentou os embargos monitórios id. 363398961, aduzindo “que seja declarada a nulidade das cobranças, uma vez que estão sendo adimplidas desde o mês de junho/2018”. Intimada, a CEF requereu a extinção do feito pela desistência, nos termos do art. 485, IV e VIII do Código de Processo Civil (petições ids. 530002985, 546782395). O devedor não se opôs à homologação da desistência, contudo, requereu a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o montante atualizado da causa, conforme petição id. 547681405. É o que importa relatar. Decido. Considerando que não mais possui a exequente interesse no prosseguimento do feito em vista da regularização extrajudicial da dívida cobrada nos autos em epígrafe a partir de junho de 2018, merece acolhida o pedido formulado nas petições ids. 530002985 e 546782395. Isso posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores judiciais do devedor, porquanto a sentença proferida em id. 14131962, que transitou em julgado em 13/11/2018, impôs-lhe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da CEF. Não há falar, ademais, no ajuizamento indevido da presente ação, de vez que, tendo a referida petição inicial sido protocolizada em 23/02/2018 via Sistema PJe, somente em junho de 2018 regularizou a dívida perante a CEF, conforme informação exarada em sede de embargos monitórios. Por fim, constatando que o valor das custas processuais apuradas pela Secaj revela-se irrisório, o que não justifica a mobilização do aparato estatal, descabida a cobrança. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

14/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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