Execução Fiscal 0003116-41.2017.4.01.3302 - TRF1

Execução Fiscal 0003116-41.2017.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003116-41.2017.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:THIAGO CÉSAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO SOBRAL FERREIRA - BA1823 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por THIAGO CÉSAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME, na qual sustenta, basicamente, a nulidade do título que lastreia a presente demanda, bem como que esta demanda executiva seja suspensa, alegando a inexistência de elementos essenciais nos autos. (fls. 50/59, Id. 729507522). Ciente, a parte exequente se manifestou sobre a exceção oposta, requerendo a sua improcedência (fls. 65/69, Id. 729507522). É o relatório. Decido. A doutrina e a jurisprudência têm admitido a defesa do executado através do manejo de exceção de pré-executividade, desde que a matéria atacada se enquadre naquelas que o juiz deva conhecer de ofício. Não se admite, todavia, dilação probatória para comprovação do arguido, devendo o requerente demonstrar, de pronto, a ausência de pressupostos processuais, das condições da ação, o pagamento e a prescrição, dentre outras exceções materiais. Nesse sentido tem reiteradamente reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que se vê no seguinte excerto: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AGRESP 201200440574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/08/2013..DTPB:.), bem como do enunciado 393 de sua súmula, in verbis: “A exceção de pré executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dito isso, da análise dos pedidos formulados, entendo não prosperar a suspensão requerida, porque as alegações expendidas pela parte executada não têm habilidade para respaldar a sua pretensão, uma vez que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor, sendo certo que a parte exequente pede o prosseguimento desta execução. Registre-se ainda que não há como referir a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal pelo simples fato de ter havido a apresentação da presente exceção de pré-executividade, pois “A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre quando incidente uma das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional. 3. Tal dispositivo enumera as causas de suspensão da exigibilidade do tributo, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. Não se tem notícia nestes autos de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito em questão” (AI 00233227320134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014..FONTE_REPUBLICAÇÃO:.). Outrossim, examinando as informações e os documentos constantes dos autos, constato que a CDA exibida pela parte exequente preenche os requisitos exigidos em lei, constando do seu texto, inclusive, a origem dos créditos cobrados e os parâmetros de correção, inviabilizando, portanto, qualquer possibilidade de prejuízo ao direito de defesa assegurado à parte executada. Além disso, o art. 204 do CTN e o art. 3° da Lei 6.830/80 asseveram que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de qualquer fato capaz de conduzir à exoneração da excipiente quanto ao cumprimento das obrigações referidas pela exequente, deixo de acolher a alegação de irregularidade na CDA, pois não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez dos títulos apresentados. Por fim, no que se refere, dentre outros, ao excesso de execução, entendo que os elementos apresentados pela parte executada são insuficientes para demonstrar, prima facie, a certeza do fato no qual o excipiente sustenta o direito alegado, a evidenciar a necessidade de realização de perícia contábil, razão pela qual a sua pretensão deve ser levada à via processual adequada, privilegiando, assim, a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Desse modo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 50/59 (Id. 729507522). Sem honorários advocatícios, porque incabíveis “em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial,Rel.Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/6/09). Por fim, defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de fl. 45 (Id. 729507522) para que o valor bloqueado/depositado (fls. 40/42, Id. 729507522) seja alocado na dívida exequenda, através da sua conversão em renda, devendo a CEF ser cientificada para adotar as providências necessárias para que haja a transformação dos valores depositados em pagamento definitivo, tal como requerido (fl. 45, Id. 729507522), comprovando o cumprimento da diligência no prazo de 5(cinco) dias. Intime(m)-se. Salvador (data no rodapé). NILZA REIS JUÍZA FEDERAL 8ª VARA

26/01/2023, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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