Execução de Título Extrajudicial 1001750-49.2020.4.01.3817 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1001750-49.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2022, 06:14

Definitivo

25/11/2021, 22:32

Documento (Certidão)

25/11/2021, 22:32

Decurso de Prazo

16/10/2021, 01:25

Decurso de Prazo

08/10/2021, 05:34

Documento (Certidão)

01/10/2021, 18:58

Decurso de Prazo

29/09/2021, 00:56

Decurso de Prazo

21/09/2021, 16:07

Publicação

15/09/2021, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001750-49.2020.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:JOSE MATIAS LOPES JUNIOR SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou embargos de declaração frente à Sentença Id 684935984 proferida nos autos. Relata que a referida decisão padece de “contradição/erro material”, pois a sentença que extinguiu a ação fundamentou-se no art. 485, VI, do CPC/2015. No entanto, a instituição financeira postulou-a com base no art. 487, III, b, do mesmo diploma, em virtude da transação firmada entre as partes. Vieram os autos conclusos. E o relatório. DECIDO. Verifico que a embargante não apontou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses previstas no art. 1.022, I a III, do CPC/2015. Destaco que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão de decisões. Assim, havendo insurgência, deve a parte interpor o recurso adequado (EDAGRESP 201101590592, Arnaldo Esteves Lima, STJ - Primeira Turma, DJE DATA:25/02/2014. DTPB). Conforme já esclarecido na decisão que extinguiu o feito, o acordo que pôs fim ao litígio foi estabelecido diretamente entre as partes, sem qualquer interferência desse magistrado, conferindo perda superveniente ao interesse de agir. Logo, não há que se falar em contradição ou erro material na referida sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (Id 707029531). Publique-se. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 22:32

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 20:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2021, 20:49

Conclusão (para julgamento)

30/08/2021, 13:44

Documentos

Intimação

•14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE MATIAS LOPES JUNIOR SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "C" PROCESSO Nº 1001750-49.2020.4.01.3817 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de JOSE MATIAS LOPES JUNIOR, objetivando a satisfação do crédito representado pelo contrato que instrui a inicial. Tentativa de citação via postal frustrada. Expedia carta precatória para citação/intimação do executado, o feito aguardava o cumprimento do objeto deprecado. Contudo, sobreveio petição da exequente para informar que as partes celebraram acordo extrajudicial e requerer a extinção do feito na forma do art. 487, III, “b”, CPC/15 (id 641980974). É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, esclareço que a extinção com base no atual art. 487, III, “b”, do CPC/2015, ocorre quando as partes realizam acordo judicial, sendo que o juiz, ao homologá-lo, confere à avença a natureza de título executivo. No presente caso, contudo, trata-se de acordo extrajudicial entabulado pelas partes, sem qualquer interferência do juiz quanto aos termos do acordo. Tanto isso é verdade que nem mesmo o instrumento do acordo foi juntado aos autos, para este Juízo aferir sua regularidade formal. Houve, na verdade, perda superveniente do interesse de agir, pois a pretensão executória não mais se mostra útil ou necessária à CEF, que extrajudicialmente renegociou o débito com os devedores. Ante o exposto, e tendo em vista a informação da exequente acerca da realização de acordo extrajudicial, julgo EXTINTO o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Custas e honorários satisfeitos no âmbito administrativo. Não há bens a liberar. Oficie-se o juízo deprecado para que devolva a Carta Precatória n. 5002897-56.2020.8.13.0363, independentemente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Ofício à esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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