Execução Fiscal 0025981-58.2013.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0025981-58.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025981-58.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: RAMON HOLLERBACH CARDOSO ADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) EXECUTADO: CRISTIANO DE MELLO PAZ ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) ADVOGADO(A): VICTOR FONTAO REBELO (OAB MG121500) EXECUTADO: FILADELFIA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A): RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIREDO ROCHA (OAB MG123880) DESPACHO/DECISÃO A União pode ser isenta do pagamento de emolumentos cartoriais em casos específicos, como em transações imobiliárias, quando há previsão legal específica, como o Decreto-Lei nº 1.537/77. Em relação à prescrição, a isenção de pagamento de emolumentos não se aplica automaticamente, sendo necessário analisar a legislação pertinente e as particularidades do caso 1. Tendo em vista a extinção do feito por prescrição do débito por interesse da União Federal, proceda-se ao cancelamento da restrição do imóvel (evento 306).

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:52

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2022, 11:08

Documento (Certidão)

27/06/2022, 17:50

Decurso de Prazo

12/11/2021, 00:30

Decurso de Prazo

04/11/2021, 08:01

Decurso de Prazo

04/11/2021, 08:01

Decurso de Prazo

04/11/2021, 01:59

Documento (Certidão)

19/10/2021, 19:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 14:01

Publicação

16/09/2021, 01:09

Publicação

16/09/2021, 01:09

Publicação

16/09/2021, 01:08

Publicação

16/09/2021, 01:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

—

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Baixa Definitiva

Remessa

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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