Execução Fiscal 1002515-25.2021.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 1002515-25.2021.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1002515-25.2021.4.01.3901. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARA EXECUTADO: CAMPO DA IGREJA MATRIZ DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE CANAA DOS CARAJAS - CIMADECANC DESPACHO Não se pode olvidar que a petição inicial é peça essencial para a propositura da ação, não constituindo peça meramente figurativa, até mesmo porque cabe ao juiz aplicar aos fatos o melhor direito. Observa-se que foi juntada Informação de Prevenção aos autos pela Distribuição, e a parte autora na inicial nada esclareceu sobre distribuição por dependência, ou se a(s) outra(s) ação(ões), anteriormente distribuída(s), não geraria(m) prevenção, conexão, litispendência, ou coisa julgada. É cediço que prevenção é um critério de confirmação e manutenção da competência de um juiz competente em face de outro juiz igualmente competente, devendo a ação ser julgada por aquele que for considerado prevento, excluindo-se qualquer outro que venha a ter contato com a demanda. A prevenção tem por principal objetivo evitar decisões conflitantes, quando juízes de mesma competência recebem demandas idênticas, ou semelhantes; fixando a competência para julgamento para um deles e excluindo a competência dos demais. Assim, tendo em vista a certidão de prevenção juntada aos autos, Intimação - Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial trazendo a(s) peça(s) inaugural(is) da(s) ação(ões) constante(s) na Informação de Prevenção, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Deve ainda a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre conexão, litispendência e coisa julgada em relação ao(s) processo(s) constante(s) na Informação de Prevenção. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente> MARCELO HONORATO Juiz Federal

15/09/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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