Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009727-70.2010.4.01.3814 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009727-70.2010.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. EPI EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.171/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.171/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014). A adoção do ruído médio torna possível a análise do fenômeno físico, sendo razoável admitir tal medição a fim de serem constatadas as condições especiais às quais o trabalhador se submete. 2. Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que a declaração do empregador a respeito da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. (STF, Repercussão Geral, ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário 04/12/2014). 3. A alegação do INSS a fundamentar o recurso é, precisamente, que a eficácia do EPI fornecido afasta a natureza especial da atividade, o que já foi pacificado pelo Pretório Excelso, ao decidir o oposto, com repercussão geral. 4. Provada a natureza especial da atividade exercida no período apreciado, entre 11/07/1985 e 20/08/2010, não havendo nos autos qualquer prova que milite no sentido contrário. 5. Exercida a atividade submetida ao agente ruído, em limite superior ao tolerado, em caráter permanente, não ocasional e nem intermitente, por mais de 25 anos, incensurável a sentença concessiva da aposentadoria especial. 6. Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(72)

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