Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002488-95.2011.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002488-95.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002488-95.2011.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESPOLIO DE NARCELIO AREAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALMIR ANTONIO PAGLIARINI - AC2680, FRANCISCA ARAUJO DA MOTA - AC2270 e FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIREDO MELO - AC2812 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de março de 2024. ANA KARLA GONCALVES PINHEIRO GOMES 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESERVA EXTRATIVISTA CAZUMBÁ-IRACEMA. ACRE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FAIXA DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. PERÍCIA OFICIAL. LUCROS CESSANTES. LAUDO ACOLHIDO. ÁREA OCUPADA POR POSSEIROS. DESCONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Decreto que criou a Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema é de setembro de 2002 e a presente ação foi ajuizada em abril de 2011. Logo não se operou a prescrição, Código Civil, art. 1.238, caput, c/c o art. 2.028. 2. A Administração sem o devido processo administrativo se apossou das terras dos autores sem indenizá-los. As provas dos autos indicam que houve inserção da propriedade do autor, sem o devido processo de desapropriação. Os proprietários encontram-se privados do uso e gozo livre dos imóveis, configurando desapropriação indireta, passível de indenização. 3. As reservas extrativistas são unidades ambientais com sérias restrições de uso, o que inviabiliza sua regular exploração econômica, já que passa a ser orientada por uma série de condicionantes antes não exigidas. 4. A avaliação feita pelo perito oficial obedeceu à legislação de regência, bem como às normas técnicas estabelecidas pela ABNT - NBR 14.653-3/2004. O perito levantou aspectos relativos a tipo de solo, relevo, clima, vegetação, recursos hídricos, localização e acesso, distância de centros urbanos, capacidade de uso das terras e aptidão agrícola. 5. O Magistrado a quo quando afirma que, "se o Poder Público, por meio de decreto presidencial, declarou de utilidade pública as áreas particulares atingidas pela reserva e autorizou o IBAMA a desapropriá-las, não poderia agora, o mesmo Estado, alegar em Juízo que não é caso de desapropriação e que a unidade de conservação imporia mera limitação administrativa aos proprietários dessas áreas" 6. Considerando que a totalidade da área do bem imóvel do autor está inserida nos limites territoriais da Reserva Extrativista, domínio do poder público expropriante, resta claro o impedimento do proprietário, então autor da demanda, do gozo e uso de seu bem, sendo autorizada a indenização pela perda da propriedade. 7. Pertencem à União "as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras" (art. 20, II - CF). Isso não significa que todas as terras situadas na faixa de fronteira de 150 km (art. 20, § 2º) sejam públicas e de propriedade da União. É possível a existência de terras particulares nessa faixa, ainda que submetidas a restrições legais, nos termos da Lei 6.634, de 02/05/1979. 8. Os imóveis situados na faixa de fronteira que não sejam terras devolutas não são bens da União, podendo pertencer ao domínio privado, não obstante seu uso e ocupação sofram restrições especiais, bem como as terras devolutas da União nesta área podem ser regularmente transferida para o domínio público. 9. No que tange aos juros compensatórios, o STJ já firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros compensatórios quando a propriedade situada em área de preservação se mostrar "impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção daquela Corte nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki" (STJ, EREsp 1350914/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 15/02/2016). 10. Os juros moratórios, a teor do que dispõe o art. 15-B, acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente sob o n. 2.183-56, de 24/08/2001, serão devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição da República. 11. No que diz respeito à correção monetária, os valores devidos a título de indenização devem ser corrigidos desde a data do laudo pericial adotado pela sentença até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Na desapropriação indireta, a fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 combinado com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41. Verba fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 13. Remessa oficial e apelação do ICMBio parcialmente provida. Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ICMBio, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de outubro de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(300)