Execução de Título Extrajudicial 0051921-57.2010.4.01.3500 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0051921-57.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051921-57.2010.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO - TO11.894 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Em peça de evento Num. 2197421820, acompanhada de documentos, o executado Paulo Roberto Ribeiro apresentou impugnação à penhora on line, sob o fundamento de que: 1) a quantia bloqueada via SISBAJUD (R$ 214.849,90) é impenhorável, porque proveniente de verba salarial e decorrente de empréstimo consignado formalizado para a aquisição de um veículo automotor; 2) referido automóvel foi adquirido para uso pessoal e para o desempenho do seu trabalho, como Prefeito Municipal de Taguatinga-TO; 3) o bloqueio efetivado junto ao sistema SISBAJUD (...) afetou diretamente o desempenho das funções do executado e, também, de sua família, e caso persista, poderá acarretar terríveis e irreparáveis prejuízos, além de graves ofensas aos direitos constitucionais vigentes; 4) o valor perseguido nesta execução não possui cunho alimentar, tampouco preferencial, muito pelo contrário, trata-se de dívida oriunda de multas impostas pelo TCU, desse modo, possui caráter fiscal. Requereu, ao final, a imediata devolução das quantias penhoradas em suas contas bancárias. Na sequencia, a União apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento da impugnação à penhora e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de liberação do valor bloqueado (Evento Num. 2202795263). É o relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inc. IV). Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade referente a verbas salariais não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Nesse sentido, embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Assim, no entender da mais alta Corte Infraconstitucional brasileira, “...só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Nesse sentido, as ementas dos seguintes arestos do c. Superior Tribunal de Justiça:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido...EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1582475 2016.00.41683-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - CORTE ESPECIAL, REPDJE DATA:19/03/2019 DJE DATA:16/10/2018 REVPRO VOL.:00290 PG:00503 RSTJ VOL.:00252 PG:00030..DTPB:.)..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos...EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1518169 2015.00.46046-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/02/2019..DTPB:.) (destaquei) No caso em análise, extrato SISBAJUD juntado aos autos informa que houve bloqueio parcial em conta da parte executada, ora impugnante, no total de R$ 212.722,68, perante a Caixa Econômica Federal, a Cooperativa Sicredi União MS/TO e o Banco do Brasil S.A. (vide Evento Num. 2187902961 e seguintes). A parte executada argumenta, porém, que o valor bloqueado perante a Caixa Econômica Federal seria impenhorável, porque decorrente de seus subsídios e de empréstimo consignado formalizado para aquisição de um veículo. Todavia, verifica-se que a parte executada, além de não fazer menção aos seus custos de vida mensais, também não juntou qualquer documentação apta a demonstrar a necessidade da verba bloqueada para sua subsistência, tais como comprovantes de pagamento de despesas básicas e extrato completo de movimentação bancária das contas que sofreram os impugnados bloqueios. Nessa diretriz, a inexistência de extratos bancários completos, impedem a análise da existência de outros créditos em sua conta bancária e inviabilizam a conclusão da natureza salarial da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD. Ademais, embora a parte executada tenha formalizado junto à Caixa Econômica Federal contrato bancário para aquisição de veículo, não há nos autos qualquer demonstrativo de que referido valor tenha sido creditado em data anterior ao bloqueio realizado nos autos. Outrossim, ainda que se houvesse comprovado o depósito do empréstimo bancário, não há como concluir que o bloqueio teria incidido sobre referida verba, haja vista que, ao que tudo indica, a verba bloqueada corresponde a montante decorrente de “sobras” existentes em contas bancárias do demandado impugnante. Enfim, inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pelo executado Paulo Roberto Ribeiro e mantenho os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD. Preclusos os meios impugnatórios cabíveis, providencie a secretaria as diligências necessárias à conversão da quantia bloqueada em pagamento definitivo em favor da União, nos termos da petição anexada ao evento Num. 2188068560. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

02/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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