Execução Fiscal 0003438-63.2015.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 154.176,18

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MAIA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

VALDIR GHIZZO BRINA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 07:51

Decorrido prazo de VALDIR GHIZZO BRINA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:01

Juntada de petição intercorrente

06/08/2024, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 12:09

Juntada de Certidão

24/07/2024, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 12:09

Juntada de petição intercorrente

13/02/2024, 12:55

Conclusos para decisão

05/02/2024, 17:37

Juntada de Certidão

05/02/2024, 17:36

Juntada de petição intercorrente

09/10/2023, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 11:05

Juntada de Certidão

07/07/2023, 17:09

Decorrido prazo de VALDIR GHIZZO BRINA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:14

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 07:51

Decorrido prazo de VALDIR GHIZZO BRINA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 09:01

Juntada de petição intercorrente

06/08/2024, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 12:09

Decisão

•01/03/2023, 13:45

24/07/2024, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 12:09

Juntada de Certidão

24/07/2024, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 12:09

Juntada de petição intercorrente

13/02/2024, 12:55

Conclusos para decisão

05/02/2024, 17:37

Juntada de Certidão

05/02/2024, 17:36

Juntada de petição intercorrente

09/10/2023, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 11:05

Juntada de Certidão

07/07/2023, 17:09

Decorrido prazo de VALDIR GHIZZO BRINA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:14

Juntada de petição intercorrente

28/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:10

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 02:14

Juntada de Certidão

01/03/2023, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2023, 13:45

Outras Decisões

01/03/2023, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2023, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 13:45

Juntada de informação

01/03/2023, 10:50

Juntada de petição intercorrente

26/02/2023, 12:18

Juntada de certidão

19/01/2023, 09:58

Conclusos para decisão

28/10/2022, 14:11

Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 14:22

Cancelada a conclusão

29/08/2022, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 14:22

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:52

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:22

Juntada de informação

19/04/2022, 15:33

Expedição de Carta precatória.

25/02/2022, 09:34

Juntada de documentos diversos

08/10/2021, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 10:11

Outras Decisões

17/09/2021, 10:11

Conclusos para decisão

26/08/2021, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 15:21

Cancelada a movimentação processual

26/08/2021, 15:21

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 11:34

Juntada de Certidão

19/04/2021, 22:05

Cancelada a movimentação processual

19/04/2021, 22:02

Cancelada a movimentação processual

19/04/2021, 22:02

Decorrido prazo de VALDIR GHIZZO BRINA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 09:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 09:52

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003438-63.2015.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALDIR GHIZZO BRINA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDIR GHIZZO BRINA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003438-63.2015.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALDIR GHIZZO BRINA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDIR GHIZZO BRINA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 13:18

Juntada de volume

04/02/2021, 13:18

Juntada de capa

04/02/2021, 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/12/2020, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2017, 09:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/08/2017, 09:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA MANIFESTAÇÃO DO DEPRECADO.

24/08/2017, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO JUNTADA (CONSULTA PROCESSUAL).

11/07/2017, 10:51

OFICIO EXPEDIDO

02/06/2017, 17:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2017, 17:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERAÇÃO DE E-MAIL.

19/04/2017, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL.

10/03/2017, 16:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2017, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE Nº 6514 JUNTADA AO PROCESSO PRINCIPAL

16/11/2016, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2016, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2016, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

06/10/2016, 10:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/09/2016, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2016, 10:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/07/2016, 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

30/06/2016, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2016, 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1784

03/05/2016, 14:50

CITACAO: ORDENADA

14/03/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO BACENJUD

14/03/2016, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO RENAJUD

29/02/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM TAIS CONSIDERAÇÕES, COM FULCRO NO ARTIGO 813 E SEGUINTES DO CPC C/C ARTIGO 7º INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, PROCEDA-SE AO ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES, VIA BACENJUD, EVENTUALMENTE ENCONTRADOS EM NOME DO EXECUTADO VALDIR GHIZZO BRINA (CPF: 308.395.649-53), ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. NÃO LOCALIZADOS VALORES PENHORÁVEIS OU SENDO INSUFICIENTE A QUANTIA BLOQUEADA PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, DETERMINO QUE SE PROCEDA À CONSULTA NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO (A) EXECUTADO ( A ), BEM COMO À SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS E RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI- IN 473/2004) E DITR, RELACIONADA A ALGUMA AQUISIÇÃO OU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CPF DA PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, REFERENTE À ÚLTIMA DECLARAÇÃO.

18/01/2016, 10:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2016, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 10:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2015, 14:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

01/12/2015, 14:29

Decisão

•17/09/2021, 10:11

Ato ordinatório

•22/04/2021, 11:34