Apelação Cível 0053738-97.2012.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0053738-97.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS ANTONIO ALVES DA COSTA DEFENSOR COM OAB: ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: G00001 3207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA EMBARGANTES: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU E UNIÃO (FN) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 84/91 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DA UNIÃO (FN). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÊRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Considerando que as alegadas omissões em relação à impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU baseiam-se exclusivamente na fundamentação constante do voto-vencido, e não do voto-vencedor, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração da União (FN), cujas razões são dissociadas da fundamentação do julgado embargado. 2. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração da União (FN) não conhecidos. Embargos de declaração Defensoria Pública da União rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da União (FN) e rejeitar os embargos de declaração da Defensoria Pública da União. 8ª Turma do TRF da 1ª Região — 11/10/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator p/ acórdão EMENTA - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0053738- 97.2012.4.01.3400/DE (d) RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

19/11/2021, 00:00

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Recurso Especial

Decurso de Prazo

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