Execução Fiscal 0002917-24.2011.4.01.3821 - TRF1

Execução Fiscal 0002917-24.2011.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002917-24.2011.4.01.3821/MG EXECUTADO: ILSON RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA (OAB MG039055) SENTENÇA Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, visto que foi reconhecida na via administrativa a prescrição do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art. 487, inciso II, do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. No caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Por sua vez, se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 6ª Região com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:22

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 14:08

Decurso de Prazo

22/10/2021, 02:03

Publicação

29/09/2021, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002917-24.2011.4.01.3821. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:ILSON RODRIGUES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA - MG39055 Destinatários: ILSON RODRIGUES COSTA CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA LACERDA - (OAB: MG39055) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MURIAÉ, 27 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

28/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 12:58

Decurso de Prazo

25/09/2021, 01:34

Publicação

17/09/2021, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002917-24.2011.4.01.3821. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: ILSON RODRIGUES COSTA DESPACHO Intimem-se a parte executada para que se manifeste acerca dos embargos de declaração. Após, façam os autos conclusos para decisão. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 08:43

Documento (Certidão)

15/09/2021, 08:43

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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