Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0005303-69.2001.4.01.3500.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUINER RODRIGUES DA COSTA e outros SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal (processo principal nº 0015817-23.1997.4.01.3500 e apenso nº 0005303-69.2001.4.01.3500) que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. Solicitou, na oportunidade, a dispensa do prazo recursal, dando-se por ciente da sentença que assim o deferir. É o relatório. SENTENCIO. O art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso dos autos, a EXEQUENTE reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho o requerimento da exequente e DECLARO EXTINTA a presente execução (processo principal nº 0015817-23.1997.4.01.3500 e apenso nº 0005303-69.2001.4.01.3500), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc. V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019). Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF). Considerando que a União já se deu por ciente da sentença extintiva ora proferida, deixo de intimá-la do presente provimento judicial. Como que não há penhoras a desconstituir, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Publique-se. Registre-se. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO