Execução de Título Extrajudicial 0003577-35.2017.4.01.4200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003577-35.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003577-35.2017.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: A. F. F. DA SILVA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução de acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgou irregulares as contas apuradas no Convênio nº 321/2008 entre o Ministério da Defesa e o Município de Alto Alegre/RR, promovido pela União Federal em face de AFF da Silva – ME e outros. Pleiteia a parte exequente que a parte contrária seja considerada intimada, quanto ao bloqueio de ativos financeiros efetivado em seu desfavor, com a consequente conversão em renda desse numerário. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Preconiza o Código de Processo Civil que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Inclui-se entre os consectários dessa norma o dever de declinar mudanças de endereço, que configura extensão do dever de boa-fé, na medida em que, dessa forma, serão mais facilmente encontradas, evitando situações fraudulentas, em especial no cumprimento da sentença e na execução (CPC, art. 77, inciso VII). A ausência dessa comunicação gera uma presunção de validade das comunicações direcionadas ao endereço constantes nos autos, sob pena de facilitar as condutas furtivas em prejuízo a execução (CPC, art. 841, §4º c/c art. 241, parágrafo único). No caso dos autos, a parte executada foi devidamente citada (Id 2092669156, p. 7) e estava, portanto, ciente da existência de processo executivo. Sabendo estar na condição de executada e seguindo os princípios de lealdade e cooperação processual, cabia-lhe informar ao juízo eventuais mudanças de endereço. Ante o exposto, reputo válida a tentativa de INTIMAÇÃO DA PENHORA, realizada no endereço antigo do devedor, nos termos do art. 841, §4º do CPC. Autorizo a CONVERSÃO EM RENDA pleiteada pela UNIÃO. Expeça-se EDITAL de intimação desta decisão, nos moldes do art. 275, § 2º do CPC, sendo desnecessária a nomeação de curador especial, porquanto tal medida está restrita expressamente à citação fictícia (art. 72, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

10/12/2024, 00:00

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