Agravo em Recurso Especial 0000541-35.2010.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 756.102,69

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ

CPF

Reu

VITORIANO ORTIS

CPF

Reu

CELTA CONSTRUES E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

TERRACAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES CIVIS ANSELIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO 5904·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RABELO PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

RONNY TON ZANOTELLI

CPF·Representa: Réu

FABIO JOSE REATO

OAB/RO 2061·CPF·Representa: Réu

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO 3214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ

CPF

Reu

VITORIANO ORTIS

CPF

Reu

CELTA CONSTRUES E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

TERRACAL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES CIVIS ANSELIA LTDA

Reu

VALTER LUIZ ROSSONI

CPF

Reu

V. J. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE DE MORAIS GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

FÁBIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO 5904·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RABELO PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

RONNY TON ZANOTELLI

CPF·Representa: Réu

FABIO JOSE REATO

OAB/RO 2061·CPF·Representa: Réu

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO 3214·CPF·Representa: Réu

JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA

Representa: Réu

CRISTOVAM COELHO CARNEIRO

OAB/RO 115·CPF·Representa: Réu

ANGELA MARIA DA CONCEICAO BELICO GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO 243·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 16:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 16:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

08/04/2026, 16:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/03/2026, 13:27

Documentos

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