Execução Fiscal 0001939-10.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 242.138,22

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Terceiro

PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Reu

MARIA JOSE MONTALVAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO 20064·CPF·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES

OAB/GO 24534·CPF·Representa: Réu

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Terceiro

PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Reu

MARIA JOSE MONTALVAO

CPF

Reu

BRUNO GUEDES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GAMA PROCESS AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 13:25

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2026, 07:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTALVAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:22

Juntada de aviso de recebimento

25/02/2026, 15:43

Juntada de documentos diversos

05/02/2026, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 16:11

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:15

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 17:38

Juntada de Certidão

29/01/2026, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:37

Todas as movimentações(307)

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 13:25

Juntada de aviso de recebimento

24/03/2026, 07:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTALVAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 17:37

Despacho

•29/01/2026, 17:37

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/02/2026, 00:22

Juntada de aviso de recebimento

25/02/2026, 15:43

Juntada de documentos diversos

05/02/2026, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 16:11

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:15

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 17:38

Juntada de Certidão

29/01/2026, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 17:37

Conclusos para decisão

27/01/2026, 05:50

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:36

Juntada de petição intercorrente

07/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

12/11/2024, 13:08

Juntada de petição intercorrente

18/10/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2024, 12:01

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 12:01

Juntada de certidão

02/10/2024, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/08/2024, 09:27

Juntada de petição intercorrente

28/07/2024, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:53

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 11:52

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:51

Expedição de Carta precatória.

23/07/2024, 14:53

Decorrido prazo de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTALVAO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 09:26

Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:01

Juntada de petição intercorrente

07/01/2024, 11:05

Juntada de Certidão

20/11/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/11/2023, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 17:20

Juntada de certidão de oficial de justiça

31/10/2023, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:09

Juntada de petição intercorrente

27/04/2023, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 13:55

Juntada de Certidão

14/04/2023, 13:55

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:09

Juntada de comunicações

23/11/2022, 12:43

Juntada de petição intercorrente

12/09/2022, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:17

Juntada de Certidão

08/10/2021, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:35

Decorrido prazo de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:58

Decorrido prazo de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:55

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE CARVALHO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 09:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001939-10.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001939-10.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:08

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 13:07

Juntada de certidão

04/02/2021, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 17:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/11/2020, 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/11/2020, 15:56

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/10/2020, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2020, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2020, 11:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/06/2020, 18:07

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/01/2020, 11:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 002/2020 - FL. 814 - JF SOROCABA/SP

21/01/2020, 11:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/09/2019, 15:21

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

09/09/2019, 14:44

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/09/2019, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2019, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2019, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2019, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2019, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ROBERTO

01/07/2019, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2019, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2019, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2019, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2019, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

12/03/2019, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 15 de 28/01/2019

30/01/2019, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2019, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/01/2019, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/01/2019, 18:49

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

17/01/2019, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2019, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2018, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2018, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

22/10/2018, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2018, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2018, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2018, 17:55

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

15/10/2018, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/10/2018, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 182 de 01/10/2018

28/09/2018, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2018, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2018, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2018, 19:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/09/2018, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2018, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2018, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2018, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2018, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

14/05/2018, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 79 de 07/05/2018

04/05/2018, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2018, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/05/2018, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2018, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2018, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2018, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2018, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2018, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

12/03/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2018, 16:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2018, 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2017, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2017, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2017, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

23/10/2017, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2017, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 169 de 15/09/2017

14/09/2017, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2017, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/09/2017, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2017, 15:28

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/09/2017, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2017, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/08/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 148 de 16/08/2017

15/08/2017, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/08/2017, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/08/2017, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2017, 18:41

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/08/2017, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO RENATO

19/06/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2017, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2017, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2017, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/05/2017, 13:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/05/2017, 13:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/05/2017, 13:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2017, 18:14

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/04/2017, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2017, 13:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/04/2017, 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2017, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2016, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

08/08/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2016, 12:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/08/2016, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2016, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2016, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/06/2016, 13:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/04/2016, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 14:04

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

05/04/2016, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2016, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO KENIO

29/03/2016, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2015, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2015, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2015, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2015, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

26/10/2015, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

29/04/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2015, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

04/12/2014, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/07/2014, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

30/05/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

30/05/2014, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

08/04/2014, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 09:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/10/2013, 18:14

OFICIO EXPEDIDO

24/05/2013, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA CONFERÊNCIA E ASSINATURA

22/05/2013, 15:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/03/2013, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2013, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2012, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

25/06/2012, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2012, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2012, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CADASTRO NO SAJ, AUTOS RETIRADOS PELO MAX LANIO

11/04/2012, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CADASTRO NO SAJ

09/04/2012, 12:00

OFICIO EXPEDIDO

28/02/2012, 09:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2011, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2011, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 07:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2011, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FABIO FERNANDO

09/05/2011, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2011, 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/05/2011, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2010, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2010, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2010, 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/09/2010, 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/06/2010, 09:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - DESENTRANHAR CARTA

15/06/2010, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2010, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2010, 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - SEM CUMPRIMENTO

10/06/2010, 15:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/05/2010, 08:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/02/2010, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2010, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2010, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2009, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR VALDIR BARROS

05/10/2009, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2009, 19:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2009, 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2009, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2009, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2009, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2009, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO

12/08/2008, 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - APOS EXCLUSAO DO INSS E INCLUSAO DA FAZENDA NACIONAL

03/06/2008, 09:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PORTARIA 7/2007

02/06/2008, 14:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

23/05/2008, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2008, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/03/2008, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2008, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA EM 15/10/2007 DJGO 15104

16/10/2007, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/10/2007, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO.

08/10/2007, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2007, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2007, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2006, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2006, 14:01

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO SERVIDOR VILMAR

01/09/2006, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/08/2006, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 17:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/08/2006, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2006, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2006, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2006, 17:46

CARGA: RETIRADOS INSS - ENTREGUES PELO SERVIDOR HERIVALDO MAT.647-03 EM 18/04/06 SEM GUIA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL

18/04/2006, 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2006, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2006, 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2006, 14:24

Ato ordinatório

•02/10/2024, 12:01

Ato ordinatório

•24/07/2024, 11:52

Despacho

•12/04/2024, 09:26

Ato ordinatório

•20/11/2023, 15:41

Despacho

•14/04/2023, 13:55

Despacho

•14/04/2023, 13:55

Ato ordinatório

•04/05/2022, 14:10

Ato ordinatório

•08/10/2021, 12:58