Procedimento Comum Cível 0003092-79.2014.4.01.3508 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003092-79.2014.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003092-79.2014.4.01.3508. AUTOR: JOSE JULIO SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. O benefício previdenciário concedido nos autos em favor da parte autora foi devidamente implantado, conforme carta de concessão (ID 2242446027). Assim, considerando-se o trânsito em julgado do acórdão (ID 2204136120), conforme registrado na certidão (ID 2204136132), e a apresentação de cumprimento de sentença pela parte exequente (ID 2248580455), devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (ID 2248580485), determino o cumprimento das seguintes diligências: 1.1 Fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar as atualizações correspondentes nos registros deste feito, para que passe a corresponder à Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sem a inversão dos polos. 1.2. Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas, advertindo-a de que, em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; e b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV, consignando que a inércia da parte exequente ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. 2. Em seguida, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido prazo: 2.1. Caso a autarquia previdenciária manifeste expressa concordância com os cálculos da parte exequente, homologo, desde já, os referidos cálculos e determino a expedição das requisições para pagamento das parcelas atrasadas e/ou dos honorários sucumbenciais. 2.2. Caso o INSS apresente impugnação, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se a parte exequente para ciência da referida impugnação, bem como para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. 2.2.1. Havendo concordância da parte exequente com os fundamentos e cálculos apresentados pela autarquia previdenciária ou caso a parte exequente permaneça inerte, homologo, desde já, os cálculos e determino a expedição das requisições de pagamentos. 2.2.2. Em caso de discordância da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 2.3. Caso o INSS permaneça inerte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 3. Caso o advogado constituído formule requerimento de decote de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte exequente, instruindo-o com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado por ambas as partes (contratante e contratado) e contendo indigitada cláusula de remuneração: 3.1. Defiro o pedido, com fundamento no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que o requerimento seja apresentado antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. 3.2. Caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, defiro-o e determino que o destaque seja operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária. 3.3. Caso o advogado requeira destaque de percentual superior a 30% do montante das parcelas atrasadas, os autos deverão ser conclusos para decisão. Após, autos conclusos para fixação dos honorários sucumbenciais. 4. Expedidas as requisições de pagamentos, intimem-se os interessados para ciência e conferência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 5. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. 6. Esclareço que o ônus de provocar o Judiciário - com o devido pedido de desarquivamento - para ajustar o pagamento em caso de cessão do precatório é do cessionário - o que feito, caso a provocação ocorra em tempo próximo ao pagamento, deverá ser acompanhado do destaque de urgência na apreciação judicial tanto na petição quanto no devido registro pelo peticionante no PJe. 7. Esclareço também que a determinação de arquivamento não afasta a obrigação administrativa da Diretora de Secretaria de, ao menos anualmente durante os períodos de Inspeção Ordinária, inspecionar processos judiciais com requisitórios depositados e não levantados, tomando as providências correlatas. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

20/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2026, 06:22

Documento (Certidão)

19/04/2026, 06:22

Expedida/Certificada

19/04/2026, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 06:22

Outras Decisões

19/04/2026, 06:22

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:44

Publicação

13/03/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003092-79.2014.4.01.3508. Intimação - Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE JULIO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOSE JULIO SILVA FERNANDO GONCALVES DIAS - (OAB: MG95595) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2242447879 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITUMBIARA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:40

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003092-79.2014.4.01.3508. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: JOSE JULIO SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: JOSE JULIO SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito do embargante consiste no reconhecimento de omissão, contradição e obscuridade no acórdão que concedeu aposentadoria especial com base em PPP elaborado, segundo o INSS, com metodologia inadequada de aferição de ruído (“efeitos combinados” e “dosimetria”, sem respaldo na NR-15 ou NHO-01). Pede a reforma do julgado, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento do período de 27/01/1986 a 25/04/2012 como tempo especial e declarar a nulidade da sentença por ausência de LTCAT idôneo. Requer também a correção da contradição e/ou erro material quanto aos juros de mora, diante da omissão na aplicação expressa do Tema 905/STJ e, alternativamente, que sejam enfrentados os pontos suscitados pelo INSS acerca da violação dos dispositivos legais indicados, isso para efeito de prequestionamento de modo a viabilizar a interposição de recurso especial para o STJ e extraordinário para o STF. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, o recurso fundamenta-se nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo por base argumentativa omissão quanto à metodologia técnica adotada para aferição da exposição ao agente nocivo ruído, e contraditório ao não registrar expressamente a reforma da sentença quanto aos juros de mora e correção monetária, apesar de constar no corpo do voto a aplicação do entendimento firmado no Tema 905/STJ. De acordo com a jurisprudência, a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Já a contradição impugnável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão embargada, e não a divergência entre a parte e o julgador sobre a correta interpretação a ser dada à lei (EDcl na Pet n. 15.830/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023. Resta verificar se, de fato, houve omissão e contradição ou obscuridade do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada embargada (ID 393969133, fls. 26 a 29). Anoto que a alegada nulidade do PPP por utilizar metodologia inadequada para aferição de ruído, com menção a "efeitos combinados" e "dosimetria", configura tese de mérito recursal, que visa rediscutir a validade da prova considerada no acórdão embargado. O acórdão foi expresso ao reconhecer a suficiência do PPP como prova do labor especial, destacando que: "In casu, a parte autor se submeteu entre 27.01.86 15.12.98, a ruído de 96,0 dB, entre 16.12.88 a 31.12.03, a ruído de 90,1 dB, e entre 01.01.04 a 25.04.12, a ruído de 85,8 dB, superiores aos limites normativos. A forma de aferição utilizada constatou a intensidade, sendo suficiente para configurar a especialidade." Esclareço que as partes não podem opor embargos de declaração com a finalidade de questionar os próprios fundamentos da decisão recorrida, tendo em vista que, como os aclaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, as razões a serem apresentadas no recurso estão adstritas às matérias constantes nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo aos recorrentes, caso desejem se insurgir contra o mérito decisório, utilizarem os meios processuais de impugnação adequados aos fins pretendidos. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República – CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) No tocante aos juros de mora e à correção monetária, o voto registrou expressamente a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do que foi decidido no Tema 905 do STJ, com ressalva pessoal da relatora quanto ao Tema 810 do STF. Contudo, não constou de forma expressa no dispositivo que a sentença foi reformada nesse aspecto, o que pode ensejar dúvidas quanto à extensão da decisão. Assim, esclarece-se que a sentença foi, sim, modificada, de ofício, para aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária conforme o Tema 905 do STJ, com as ressalvas de entendimento da relatora. Logo, embora os embargos não ensejem modificação do resultado, o vício apontado deve ser sanado para preservar a clareza e a coerência da decisão judicial. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível sua oposição quando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. Todavia, reconhecidos parcialmente os vícios apontados, resta igualmente superada tal objeção, ficando desde já consideradas como debatidas e decididas as matérias legais suscitadas, para os efeitos do art. 1.025 do CPC. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: JOSE JULIO SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo segurado no período de 27/01/1986 a 25/04/2012, com base em PPP que indicava exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites legais. 2. O INSS alegou omissão, contradição, erro material e obscuridade no acórdão embargado, sob os fundamentos de que: (i) o PPP foi elaborado com metodologia inadequada de medição de ruído, sem respaldo na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO; (ii) não foi apresentado Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) válido; e (iii) o acórdão não foi expresso quanto à modificação da sentença no que tange aos juros de mora, embora tenha reconhecido a aplicação do entendimento firmado no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à validade da prova técnica (PPP) adotada para reconhecimento da atividade especial; (ii) esclarecer eventual omissão/contradição/erro material ou obscuridade quanto à aplicação do Tema 905 do STJ no tocante aos critérios de juros de mora; e (iii) atender ao prequestionamento para viabilização de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constatou omissão ou contradição na análise do PPP. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer sua validade e ao atestar que a forma de aferição do ruído é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. 5. Os embargos de declaração não são instrumento processual adequado para rediscutir os fundamentos da decisão, sendo vedada sua utilização com propósito reformador. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os aclaratórios se destinam à integração de decisão judicial e não à modificação do julgado. 6. No que se refere aos juros de mora e correção monetária, embora conste do voto a aplicação do Tema 905 do STJ, com ressalva pessoal da relatora quanto ao Tema 810 do STF, houve omissão no dispositivo do acórdão quanto à expressa modificação da sentença nesse aspecto. Tal vício foi reconhecido e sanado, sem alteração do resultado do julgamento. 7. Para fins de prequestionamento, reconhecida a existência de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, considera-se superada a objeção à admissibilidade dos aclaratórios, restando por enfrentadas as matérias suscitadas, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a sentença foi modificada, de ofício, quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, com base no Tema 905 do STJ. Tese de julgamento: "1. A utilização de metodologia técnica de medição de ruído indicada como 'efeitos combinados' ou 'dosimetria' não invalida, por si só, o PPP para fins de comprovação de atividade especial, quando este é contemporâneo e suficiente à prova do labor em condições nocivas. 2. A ausência de menção expressa no dispositivo quanto à reforma da sentença não impede o saneamento do vício por meio de embargos de declaração. 3. O reconhecimento parcial de vício em embargos declaratórios permite a consideração de prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68. Jurisprudência relevante citada: TRF 1ª Região, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF 1ª Região, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003092-79.2014.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE JULIO SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0003092-79.2014.4.01.3508 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que negou provimento ao recurso da autarquia, mantendo a determinação de concessão de aposentadoria especial ao segurado, com reconhecimento de exposição ao agente nocivo ruído. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao manter o reconhecimento da atividade especial com base em PPPs que, segundo a autarquia, foram elaborados em desconformidade com a metodologia legalmente exigida. Argumenta que a metodologia utilizada para aferição da exposição ao ruído — indicada como “efeitos combinados” e “dosimetria” — não atende aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, em especial os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e o art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.882/2003. Destaca que a metodologia correta deve observar as diretrizes da NR-15 ou da NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo imprescindível a apresentação do laudo técnico (LTCAT) para validação dos dados informados no PPP. Aduz, ainda, que houve erro material/contradição/obscuridade quanto à fixação dos juros de mora, pois, embora o acórdão tenha reconhecido a necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, não consignou expressamente a alteração da sentença nesse ponto. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja afastado o reconhecimento do período como especial, declarada a nulidade da sentença por ausência de prova técnica idônea, e para que se sane a contradição quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0003092-79.2014.4.01.3508 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o vício indicado. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0003092-79.2014.4.01.3508

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI NÃO DESCARACTERIZA. CÓDIGO GFIP NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PPP. CONTEMPORANEIDADE. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º F DA LEI 9494\97. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo. Para efeito de enquadramento em atividade especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995, foi extinta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, que era feito por meio dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação do labor em condições especiais. Em realidade, segundo jurisprudência dominante, o termo a quo é 05/03/97, com a edição do Decreto 2172/97. No que se refere ao agente nocivo ruído, sempre foi exigido laudo técnico pericial. Até a edição do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, considera-se como especial exposição a ruído acima de 80 dB (Decreto n. 53.831/64); na vigência do Decreto n. 2.172 de 05/03/1997, o nível de ruído deve ser superior a 90 dB; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 de 18/11/2003, reduziu-se a tolerância para 85 dB. 2. No que se refere aos EPI´s, o STF, analisando o tema em sede de repercussão geral, ARE 664335, estabeleceu que “Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial (...).Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 3. In casu, a parte autora se submeteu, entre 27.01.86 15.12.98, a ruído de 96,0 dB, entre 16.12.88 a 31.12.03, a ruído de 90,1 dB e entre 01.01.04 a 25.04.12, a ruído de 85,8 dB, superiores aos limites normativos. A forma de aferição utilizada constatou a intensidade, sendo suficiente para configurar a especialidade. 4. Não afasta a especialidade, conforme entendimento do E.STF, eventual fornecimento de EPI, sendo que na hipótese sequer consta o fornecimento do equipamento de proteção individual nos dois últimos períodos, conforme PPP. Assim, a indicação código GFIP 01 não afasta o labor especial, visto que eventual fornecimento de EPI não retira o caráter nocivo do ruído. 5. Desnecessária a apresentação de LTCAT, uma vez que acostado aos autos o PPP, sendo este prova suficiente para fins de análise da especialidade alegada. Neste sentido: (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) 6. O PPP juntado é datado de 25.04.2012, último dia de atividade laborativa exercida na empresa, contemporâneo aos fatos que visa provar. Ademais, ainda que assim não fosse, a extemporaneidade do PPP não implica nulidade, podendo ser valorado o período comprovado como laborado em condições especiais, conforme entendimento da jurisprudência majoritária. Neste sentido: (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 16601 2009.81.00.015405-1, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::03/09/2012 - Página::330.) 7. A DIB deve ser mantida na DER, em 05.03.2013, visto que reunidas as exigências legais para deferimento do benefício. 8. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (TEMA 905 STJ). Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). 9. O INSS é isento de custas, art. 4º, I da Lei 9289\96. 10. Recurso parcialmente provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação do réu. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

06/10/2021, 00:00