Execução de Título Extrajudicial 0015734-95.2010.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0015734-95.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2021, 12:44

Documento (Certidão)

10/12/2021, 12:43

Decurso de Prazo

20/10/2021, 01:26

Decurso de Prazo

09/10/2021, 06:53

Publicação

17/09/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015734-95.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE EXECUTADO: UIRASSU BENEDITO ALMEIDA PRADO COUTO SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE promoveu execução contra UIRASSU BENEDITO ALMEIDA PRADO COUTO, em função de débitos constantes da Certidão de Débito das anuidades de 2005 a 2009. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, transcorreu o prazo em 31/08/2021, sem manifestação. Decido. Na presente execução, ajuizada em 17/12/2010 17:57:43, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório. Com efeito, verifico que até houve determinação de citação por edital, mas a exequente não comprovou sua publicação em jornal de grande circulação (exigência esta constante do então vigente CPC/1973, art. 232, inciso III, cujo ônus foi atribuído ao exequente). Destarte, não há citação válida, diante da falta de perfectibilização da citação por edital. Com efeito, se não houve citação válida, não houve interrupção da prescrição intercorrente, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Assim, transcorrido o prazo de cinco anos desde o ajuizamento da presente execução sem que tenha sido validamente citada a parte executada - por culpa atribuída exclusivamente à parte exequente -, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso V, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 12:52

Documento (Certidão)

15/09/2021, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2021, 12:52

Conclusão (para julgamento)

09/09/2021, 08:23

Documento (Certidão)

09/09/2021, 08:22

Decurso de Prazo

01/09/2021, 01:33

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 20:34

Documentos

Sentença Tipo A

•16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015734-95.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE EXECUTADO: UIRASSU BENEDITO ALMEIDA PRADO COUTO SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE promoveu execução contra UIRASSU BENEDITO ALMEIDA PRADO COUTO, em função de débitos constantes da Certidão de Débito das anuidades de 2005 a 2009. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, transcorreu o prazo em 31/08/2021, sem manifestação. Decido. Na presente execução, ajuizada em 17/12/2010 17:57:43, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório. Com efeito, verifico que até houve determinação de citação por edital, mas a exequente não comprovou sua publicação em jornal de grande circulação (exigência esta constante do então vigente CPC/1973, art. 232, inciso III, cujo ônus foi atribuído ao exequente). Destarte, não há citação válida, diante da falta de perfectibilização da citação por edital. Com efeito, se não houve citação válida, não houve interrupção da prescrição intercorrente, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Assim, transcorrido o prazo de cinco anos desde o ajuizamento da presente execução sem que tenha sido validamente citada a parte executada - por culpa atribuída exclusivamente à parte exequente -, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso V, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(132)