Apelação Cível 0025752-66.2014.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0025752-66.2014.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: INSS E ALEIXA MARTINEZ PONTEL HORÁCIO APELADOS: INSS E ALEIXA MARTINEZ PONTEL HORÁCIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. DIB NA DATA DO LAUDO. HONORÁRIOS. 10% DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O art. 42 da Lei 8213/91 estabelece os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39, I da Lei 8213\91. 2. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurada. A autora acostou como início de prova material certidão de casamento constando endereço rural dos nubentes; escritura pública de imóvel rural em nome do sogro; declaração de ITR em nome do sogro, 2008\2011, CCIR, 2006 e 2011 em nome do sogro. 3. Há início de prova material suficiente, para fins de concessão do benefício, não tendo o INSS impugnado de forma específica a prova oral colhida. Deste modo, deve se dar prevalência à colheita e conclusões do juiz sentenciante, que teve contato direto com a parte autora e testemunhas, podendo analisar de forma mais detida as características específicas da condição de rurícola, em razão dos sinais externos a eles peculiares. 4. Estando presente a qualidade de segurada, faz jus a autora ao benefício deferido. 5. Com relação à DIB, com razão o INSS, devendo ser esta fixada na data do laudo, não tendo o perito fixado DII, apenas indicando que a enfermidade teve origem na infância. 6. Honorários fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença, de modo a atender a razoabilidade. 7. Recursos parcialmente providos. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento às Apelações. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

06/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Conferências de Grupos Familiares)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(32)

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