Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001107-60.2014.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001107-60.2014.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. RENDA MENSAL SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Insurge-se o INSS contra a sentença de fls. 110/114, alegando a incompetência absoluta do juízo a quo. Defende que por ter sido o processo iniciado perante o Juizado Especial Federal e por ter o autor recolhido custas calculadas sobre 60 salários mínimos, haveria opção pelo rito sumaríssimo com renuncia a competência da Vara Federal (fl. 81). Não lhe assiste razão. 2. A competência das Varas Federais é absoluta, não podendo ser objeto de renúncia ou opção pelas partes. Por sua vez, eventual renuncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos deve ser expressa, nos termos da Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização, ¿Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.¿. 3. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, não há que falar em prescrição do fundo de direito. Assim, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula nº 85 do STJ, somente as parcelas eventualmente devidas nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação são fulminadas pela prescrição, ficando destituídas de pretensão. 4. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, na redação dada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, dispõe que o ¿benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família¿. 5. A controvérsia meritória, na esfera recursal, limita-se à análise do direito do autor ao recebimento do benefício de prestação continuada (LOAS), notadamente quanto ao seu estado de miserabilidade. 6. A deficiência do autor foi comprovada pelo Laudo Médico Pericial de fls. 54/59, que também denota a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividades profissionais. 7. Por sua vez, o Laudo Pericial Social de fls.60/64 informa a existência de vulnerabilidade social. Insurge-se o INSS contra o cálculo critério objetivo de renda, aduzindo que à época do estudo social, o irmão do autor recebia renda de R$ 1.725,41, o que totalizaria uma renda familiar de, aproximadamente, ½ salário mínimo. A irresignação, todavia, não merece guarida. 8. É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) 9. Desse modo, a análise da miserabilidade e da vulnerabilidade econômica deve-se pautar por outros elementos para além do mero cálculo aritmético da renda per capita, visando analisar-se a completude da situação social do beneficiário, com o objetivo precípuo de garantir o acesso devido às pessoas em situação de vulnerabilidade à Assistência Social. 10. In casu, nota-se que o autor integra grupo familiar com mais cinco pessoas da família de seu irmão/curador (fl. 61), três em idade escolar, além de ter sido caracterizado pelo laudo social como ¿usuário do serviço social no extremo estado de vulnerabilidade social¿. 11. A renda per capita do grupo, apesar de superar o limite legal, é nitidamente insuficiente para conceder uma existência digna aos familiares. Reforça a tese pelo direito à concessão do benefício o fato de que o autor foi gozou do LOAS de 05/01/1998 a 30/11/1998 (fl. 10), tendo sido cancelado pela inexistência de saques dos valores pagos por seis meses, em decorrência do óbito de sua mãe, anterior curadora, conforme esclarecido na inicial. 12. Insurge-se a autarquia com a condenação em honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Deste modo, requer sua fixação em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 13. Considerando a natureza da demanda e a dedicação do profissional (art. 20, §3º, CPC/1973, atual art. 85, §2º, CPC/2015), é razoável a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 § 4º do CPC/73 e da jurisprudência desta Corte. 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de agosto de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

16/09/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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