Cumprimento de sentença 0009308-10.2011.4.01.4301 - TRF1

Cumprimento de sentença 0009308-10.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REQUERIDO: M SUL CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA - MA11059 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) II.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos por serem tempestivos (certidão de ID 1249947277). No mérito, verifico a ocorrência de erro material, conforme se passa a expor. Com efeito, tratam os autos, em síntese, de improbidade concernente a valores transferidos (por força de convênio) ao Município de São Sebastião do Tocantins/TO pela FUNASA. É de se verificar que a fundamentação do decisum questionado em momento algum desconsidera tal realidade fática, ao revés, expressamente alicerça tal repasse dentre as razões de decidir, sem ressalvar qualquer titularidade da UNIÃO em relação ao crédito. Logo, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material na destinação do ressarcimento ao erário (constante do item de letra “a” do dispositivo acima colacionado) à UNIÃO, devendo constar, em verdade, como entidade destinatária de tais valores objetos da ilicitude pratica pela ré a FUNASA, em conformidade com a motivação constante do julgado em epígrafe. III. CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: LUIS CLAUDIO COSTA DA CONCEIÇÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009308-10.2011.4.01.4301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe Ante o exposto, dou provimento aos embargos para corrigir erro material na sentença anteriormente prolatada, nos seguintes termos: - Onde se lê: “(a) ressarcimento integral à União do prejuízo por esta suportado, no valor de R$ 44.440,53 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), sobre os quais deverão incidir juros de mora e correção monetária, a contar da data dos eventos danosos, conforme Súmulas nº 43 e 54, ambas do STJ, observando-se, ainda, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;” […].- Leia-se: “(a) ressarcimento integral à FUNASA do prejuízo por esta suportado, no valor de R$ 44.440,53 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), sobre os quais deverão incidir juros de mora e correção monetária, a contar da data dos eventos danosos, conforme Súmulas nº 43 e 54, ambas do STJ, observando-se, ainda, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;” […]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.

09/08/2022, 00:00

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Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

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