Execução Fiscal 0009224-35.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2007

Valor da Causa

R$ 686,22

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

DAGOS CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO NUNES SIQUEIRA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

07/02/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES SIQUEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de DAGOS CONFECCOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 09:54

Juntada de Certidão

15/01/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 09:54

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 09:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 09:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 09:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 09:54

Todas as movimentações(127)

Juntada de petição intercorrente

07/02/2026, 08:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES SIQUEIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de DAGOS CONFECCOES LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 09:54

Decisão

•15/01/2026, 09:54

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legal

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Acessibilidade

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15/01/2026, 09:54

Juntada de Certidão

15/01/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 09:54

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 09:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 09:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 09:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2025, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 08:13

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:05

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 16:14

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 16:14

Juntada de certidão

28/03/2025, 17:54

Conclusos para despacho

23/03/2024, 18:18

Processo Desarquivado

21/03/2024, 15:39

Juntada de comunicações

24/10/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:02

Arquivado Provisoramente

02/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de DAGOS CONFECCOES LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 09:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009224-35.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: DAGOS CONFECCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAGOS CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009224-35.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: DAGOS CONFECCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAGOS CONFECCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/2020, 20:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2020, 19:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2020, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2020, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/10/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2019, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 3.10.2019

04/10/2019, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AI

24/01/2018, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

13/11/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2017, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2017, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2015, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

19/02/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2015, 19:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

23/01/2015, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA NO DIA 15/01/2015

20/01/2015, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2015, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

14/05/2014, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/05/2014, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/05/2014, 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

15/04/2014, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2014, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2014, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 15:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/02/2014, 10:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/11/2013, 12:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/03/2013, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 26.02.2013

28/02/2013, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2012, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2012, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/03/2012, 18:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

06/03/2012, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2012, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 24.02.2012

28/02/2012, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2011, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2011, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

07/12/2010, 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

28/09/2010, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2010, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2010, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2010, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

15/06/2010, 08:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

13/04/2010, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2010, 11:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2010, 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2009, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/10/2009, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2009, 17:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2009, 04:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 12:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/02/2009, 19:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/02/2009, 19:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2008, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2008, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2008, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2008, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2008, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2008, 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/06/2008, 09:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2008, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2008, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2008, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2008, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2008, 12:09

CARGA: RETIRADOS AGU

18/03/2008, 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2008, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2008, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2008, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2007, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2007, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2007, 18:23

CARGA: RETIRADOS AGU

21/08/2007, 11:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2007, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2007, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2007, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2007, 18:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2007, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2007, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2007, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2007, 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/05/2007, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2007, 19:26

Decisão

•31/03/2025, 16:14

Despacho

•02/05/2022, 09:02

Ato ordinatório

•18/03/2020, 19:41

Decisão

•04/10/2019, 10:39

Certidão

•21/09/2019, 14:25

Decisão

•07/11/2017, 16:23

Certidão

•07/11/2017, 16:23

Certidão

•06/11/2017, 16:42

Certidão

•20/01/2015, 16:57

Decisão

•20/01/2015, 16:52

Certidão

•08/01/2015, 16:28

Despacho

•28/02/2013, 18:44

Despacho

•28/02/2012, 16:36

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/01/2026, 09:54

Decisão

•15/01/2026, 09:54

Decisão

•31/03/2025, 16:14

Despacho

•02/05/2022, 09:02

Ato ordinatório

•18/03/2020, 19:41

Decisão

•04/10/2019, 10:39

Certidão

•21/09/2019, 14:25

Decisão

•07/11/2017, 16:23

Certidão

•07/11/2017, 16:23

Certidão

•06/11/2017, 16:42

Certidão

•20/01/2015, 16:57

Decisão

•20/01/2015, 16:52

Certidão

•08/01/2015, 16:28

Despacho

•28/02/2013, 18:44

Despacho

•28/02/2012, 16:36

Despacho

•10/09/2010, 17:04

Despacho

•17/09/2009, 04:38

Despacho

•17/09/2009, 04:38