Apelação Cível 0038531-89.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos de Terceiro Cível · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MARIA DAS NEVES OLIVEIRA E SILVA AZEVEDO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA E SILVA AZEVEDO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:26

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 22:12

Juntada de Certidão

08/09/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:34

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

08/09/2022, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2022, 17:46

Juntada de certidão de julgamento

31/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:16

Incluído em pauta para 30/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

09/08/2022, 16:11

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

03/08/2022, 15:18

Juntada de certidão de julgamento

03/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:09

Todas as movimentações(22)

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA E SILVA AZEVEDO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:26

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 22:12

Juntada de Certidão

08/09/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•08/09/2022, 13:34

ACÓRDÃO

•08/09/2022, 13:34

08/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:34

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

08/09/2022, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2022, 17:46

Juntada de certidão de julgamento

31/08/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:16

Incluído em pauta para 30/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

09/08/2022, 16:11

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

03/08/2022, 15:18

Juntada de certidão de julgamento

03/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:09

Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

12/07/2022, 15:01

Conclusos para decisão

29/06/2021, 07:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

29/06/2021, 01:11

Juntada de Informação de Prevenção

29/06/2021, 01:11

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2021, 12:41

Recebidos os autos

31/05/2021, 12:41

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 12:41

ACÓRDÃO

•08/09/2022, 11:07