Mandado de Segurança Cível 0000145-15.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 18ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A.

CNPJ 24.***.***.0001-16

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/03/2026, 18:29

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 16:07

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UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

NESIOMARIO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/05/2023, 13:52

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 11:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/07/2021, 10:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 13:16

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

18/05/2021, 12:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/05/2021, 12:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2021, 07:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 07:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/05/2021, 10:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BELO HORIZONTE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 17:19

Documentos

OUTROS

•18/05/2021, 07:40

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