Cumprimento de sentença 0004787-79.2011.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004787-79.2011.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:04

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:52

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:52

Publicação

23/03/2026, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e outros EXECUTADO: ADEJALMAR JOSE NUERNBERG Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL WINTER - MT11470/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO A parte executada impugnou o cumprimento de sentença alegando que: (i) não há título executivo com obrigação de entregar coisa; (ii) a Ação Ordinária n.º 1005550-77.2022.4.01.3603 visa desconstituir a decisão administrativa de perdimento de bens e deve ser considerada prejudicial. O IBAMA defende que uma vez concluída a condição fixada no Acórdão e não tendo sido favorável à manutenção dos bens na posse da executada, os bens devem retornar ao estado anterior. Decido. Os veículos foram apreendidos pelo IBAMA em razão do cometimento de infração ambiental e estavam sob tutela da autarquia, depositados no Pátio da Embrapa em Sinop – MT. No mandado de segurança que originou a presente execução, a executada obteve tutela provisória para retomar a posse dos bens. A liminar foi revogada na sentença de mérito e foi determinada a devolução dos veículos ao IBAMA. Em grau de recurso, o Tribunal julgou a matéria com o seguinte provimento (pág. 63, id 733286260): “Apelação a que se dá provimento para determinar que o impetrante seja nomeado fiel depositário do veículo apreendido, permanecendo nessa condição até o julgamento do processo administrativo, nos termos do artigo 105 do Decreto 6.514/2008”. O Acórdão fixou evento futuro e certo para a validade da nomeação como fiel depositário, qual seja o julgamento do processo administrativo. Com esse evento, encerra-se a condição de depositário, que tem como consequência lógica a obrigação de entrega do bem que estava em depósito. A obrigação de entregar a coisa após o evento fixado é implícita e decorre da lógica jurídica aplicada pelo Tribunal. Como a decisão final administrativa (marco final fixado pelo Tribunal para o depósito dos bens com o autuado) não foi favorável ao autuado, este deve restituir os bens ao estado anterior ao provimento judicial que lhe garantiu a posse como fiel depositário. Em relação à Ação Ordinária n.º 1005550-77.2022.4.01.3603, não há tutela provisória garantindo a posse dos bens e o processo foi julgado nesta data, rejeitando-se o pedido. Não há probabilidade de direito, nem efeito suspensivo em nenhuma das ações em tramitação que justifique a manutenção do executado na posse dos bens na forma como requer, nem a suspensão da presente execução. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004787-79.2011.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença. Por força do artigo 538 do CPC e não tendo sido cumprida voluntariamente a obrigação, determino a busca e apreensão dos veículos Ford Cargo 2425, placa JZL-0979, ano/modelo 2001, cor branca, Renavam 767106008, e reboque Galego GR, ano/modelo 2004, placa KAC-9658, Renavam 833299247, depositando-se os bens com a Gerência Executiva do IBAMA mais próxima do local da apreensão. Expeça-se carta precatória para cumprimento da ordem acima ao Juízo Estadual de Cláudia - MT. Para efetivação da busca e apreensão e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a anotação de restrição de circulação dos veículos citados no Renajud. À Secretaria, para providências. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 16:55

Documento (Certidão)

19/03/2026, 16:55

Expedida/Certificada

19/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:55

Não-Acolhimento

19/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 19:27

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e outros EXECUTADO: ADEJALMAR JOSE NUERNBERG Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL WINTER - MT11470/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO A parte executada impugnou o cumprimento de sentença alegando que: (i) não há título executivo com obrigação de entregar coisa; (ii) a Ação Ordinária n.º 1005550-77.2022.4.01.3603 visa desconstituir a decisão administrativa de perdimento de bens e deve ser considerada prejudicial. O IBAMA defende que uma vez concluída a condição fixada no Acórdão e não tendo sido favorável à manutenção dos bens na posse da executada, os bens devem retornar ao estado anterior. Decido. Os veículos foram apreendidos pelo IBAMA em razão do cometimento de infração ambiental e estavam sob tutela da autarquia, depositados no Pátio da Embrapa em Sinop – MT. No mandado de segurança que originou a presente execução, a executada obteve tutela provisória para retomar a posse dos bens. A liminar foi revogada na sentença de mérito e foi determinada a devolução dos veículos ao IBAMA. Em grau de recurso, o Tribunal julgou a matéria com o seguinte provimento (pág. 63, id 733286260): “Apelação a que se dá provimento para determinar que o impetrante seja nomeado fiel depositário do veículo apreendido, permanecendo nessa condição até o julgamento do processo administrativo, nos termos do artigo 105 do Decreto 6.514/2008”. O Acórdão fixou evento futuro e certo para a validade da nomeação como fiel depositário, qual seja o julgamento do processo administrativo. Com esse evento, encerra-se a condição de depositário, que tem como consequência lógica a obrigação de entrega do bem que estava em depósito. A obrigação de entregar a coisa após o evento fixado é implícita e decorre da lógica jurídica aplicada pelo Tribunal. Como a decisão final administrativa (marco final fixado pelo Tribunal para o depósito dos bens com o autuado) não foi favorável ao autuado, este deve restituir os bens ao estado anterior ao provimento judicial que lhe garantiu a posse como fiel depositário. Em relação à Ação Ordinária n.º 1005550-77.2022.4.01.3603, não há tutela provisória garantindo a posse dos bens e o processo foi julgado nesta data, rejeitando-se o pedido. Não há probabilidade de direito, nem efeito suspensivo em nenhuma das ações em tramitação que justifique a manutenção do executado na posse dos bens na forma como requer, nem a suspensão da presente execução. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004787-79.2011.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença. Por força do artigo 538 do CPC e não tendo sido cumprida voluntariamente a obrigação, determino a busca e apreensão dos veículos Ford Cargo 2425, placa JZL-0979, ano/modelo 2001, cor branca, Renavam 767106008, e reboque Galego GR, ano/modelo 2004, placa KAC-9658, Renavam 833299247, depositando-se os bens com a Gerência Executiva do IBAMA mais próxima do local da apreensão. Expeça-se carta precatória para cumprimento da ordem acima ao Juízo Estadual de Cláudia - MT. Para efetivação da busca e apreensão e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a anotação de restrição de circulação dos veículos citados no Renajud. À Secretaria, para providências. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

20/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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