Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051067-62.2016.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051067-62.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051067-62.2016.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em decorrência de habilitação formalizada (Decisão ID 2178092583) e de concordância da parte executada com a planilha de cálculo (ID 1354139747), defiro a expedição de RPV, com incidente de bloqueio, em favor de Vani de Oliveira Santos. Defiro, ainda, que seja destacado do ofício requisitório o valor referente aos honorários contratuais, com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Considerando que a ação de inventário nº 8000250-34.2019.8.05.0027 tramita regularmente na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA, determino que, uma vez disponibilizado o depósito da RPV, os valores sejam colocados à disposição do Juízo da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, vinculado ao referido processo de inventário. Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor desta decisão e, posteriormente, da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Prazo: 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo acima, não havendo impugnação quanto à expedição da requisição de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF1. Eventuais consultas acerca da disponibilidade dos valores da RPV deverão ser realizadas no sítio eletrônico: www.trf1.jus.br → Consulta Processual → Outras opções de consulta → Órgão: TRF 1ª Região → Opções de pesquisa: Número do processo originário, informando-se a unidade da federação (DF) e o número destes autos como parâmetro de consulta e, em seguida, selecionando-se o processo desejado. Após a efetivação do depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) para ciência, nos termos do art. 50 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Certificada a intimação ora determinada ou comprovado o respectivo pagamento, arquive-se o processo eletrônico com baixa na distribuição. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

14/07/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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