Execução Fiscal 0000654-72.2002.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000654-72.2002.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000654-72.2002.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IDALBERTO LUIS CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAEL FERREIRA NETO - DF15750, ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 e ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680 DECISÃO A Fazenda Nacional requereu, por meio da petição de id 387434347, pp. 290/293, a penhora dos bens cujas certidões de inteiro teor, trasladadas aos documentos de id 387434347, pp. 188/192, e id 387434347, p. 178, denotam a alienação dos imóveis a terceiros (Simone Bessa de Almeida e Juliana Silva, respectivamente). Por isso, postulou a exequente a declaração de ineficácia das alienações correlatas, arrimando-se nas disposições da Lei Complementar 118/2005 e na interpretação que o STJ confere ao diploma legal em questão, para viabilizar a penhora dos mencionados bens, considerando que a decisão de id 387434347, pp. 204/206, declarou apenas a ineficácia da transação realizada entre o executado e seu cônjuge. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010). Não obstante as alienações referidas pela Fazenda Nacional tenham de fato se operado após a entrada em vigor da LC 118/2005, entendo não ser aplicável a presunção absoluta de fraude à execução neste caso. Isso porque os bens foram vendidos por Abadia Márcia Cunha, pessoa que, ao tempo das alienações, não estava inscrita em dívida ativa e cujo patrimônio apenas foi alcançado muito após a inscrição, por força de decisão judicial que reconheceu a ineficácia de transação realizada com seu cônjuge. Esse cenário, que retira do terceiro a possibilidade da adoção de qualquer cautela, ainda que extraordinária e não prevista em lei, desnuda a presunção de ocorrência de procedimento fraudulento em desfavor da Fazenda Nacional, mostrando-se imperativo, para o desfazimento do negócio, a prova de efetiva má-fé por parte do adquirente, que inexiste neste caso. Sendo assim, indefiro o pleito da exequente. Encaminhe-se expediente 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de ver supridas as ausências mencionadas no documento de id 387434347, p. 276, com vistas ao registro da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 14.225. Esclareça a Secretaria as inconsistências apontadas na manifestação de id 429215387, suprindo-as, se for o caso, certificando nos autos, em qualquer caso (com ou sem a necessidade de reparos), a regularidade da digitalização. Feito isso, manifeste-se a União/Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC

16/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento de Embargos à Execução

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(361)

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