Execução Fiscal 0031642-93.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2009

Valor da Causa

R$ 21.698,23

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIO ADELMO PIRES DE MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 15:35

Juntada de manifestação

11/10/2023, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 19:00

Juntada de Certidão

06/10/2023, 19:00

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:16

Juntada de manifestação

23/08/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 18:02

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 15:35

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2024, 17:26

Despacho

•06/10/2023, 19:00

Juntada de manifestação

11/10/2023, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 19:00

Juntada de Certidão

06/10/2023, 19:00

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:16

Juntada de manifestação

23/08/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 18:02

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:11

Decorrido prazo de MARCIO ADELMO PIRES DE MIRANDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 10:05

Arquivado Provisoramente

02/03/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031642-93.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO ADELMO PIRES DE MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO ADELMO PIRES DE MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031642-93.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO ADELMO PIRES DE MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO ADELMO PIRES DE MIRANDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 21:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/07/2016, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2016, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2016, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2016, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2016, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/01/2016, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 3.12.2015

04/12/2015, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2015, 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/12/2015, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

04/09/2015, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - em 03.09.2015

04/09/2015, 11:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/09/2015, 18:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/06/2015, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2015, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2014, 13:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2014, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2013, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/08/2013, 15:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2013, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2013, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/04/2013, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2013, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2013, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 10:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2012, 11:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2012, 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2012, 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/09/2011, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

04/02/2011, 19:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2010, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO DIA 25.11.2010

26/11/2010, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2010, 15:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/07/2010, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2010, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2010, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2010, 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2010, 16:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2010, 14:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2010, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2010, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2009, 21:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2009, 15:50

PROCESSO DIGITALIZADO

15/10/2009, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2009, 18:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/10/2009, 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2009, 15:12

Ato ordinatório

•22/08/2023, 18:02

Despacho

•02/03/2021, 17:12

Ato ordinatório

•28/07/2016, 00:11

Decisão

•20/06/2016, 15:36

Certidão

•17/06/2016, 15:34

Certidão

•04/12/2015, 11:17

Decisão

•04/12/2015, 11:07

Certidão

•02/12/2015, 16:54

Despacho

•25/06/2015, 19:26

Despacho

•26/11/2010, 16:42

Despacho

•18/12/2009, 21:22