Cumprimento de sentença 0000304-49.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Montes Claros

Partes do Processo

CONED CONSTRUCAO E EDIFICACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DAYANE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG 151037·CPF

·

Representa: Réu

JOSE ARQUIMEDES CAMARA

OAB/MG 31129·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 109503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 16:49

Mandado

03/12/2021, 14:25

Documento (Certidão)

03/12/2021, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2021, 13:16

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:24

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:19

Decurso de Prazo

06/11/2021, 03:50

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 18:50

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 08:59

Publicação

20/09/2021, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000304-49.2006.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: JOSE EDSON FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONED CONSTRUCAO E EDIFICACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 16 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/09/2021, 00:00

Todas as movimentações(317)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:13

Remessa

20/08/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 16:49

Mandado

03/12/2021, 14:25

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•17/09/2021, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2021, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2021, 13:16

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:24

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:19

Decurso de Prazo

06/11/2021, 03:50

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 18:50

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 08:59

Publicação

20/09/2021, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000304-49.2006.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: JOSE EDSON FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONED CONSTRUCAO E EDIFICACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 16 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

17/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2021, 10:33

Documento (Certidão)

01/07/2021, 13:41

Documento (Outros documentos)

01/07/2021, 13:41

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/05/2021, 14:15

Ato ordinatório

14/05/2021, 13:27

Ato ordinatório

06/03/2020, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2020, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2020, 14:52

Intimação

06/03/2020, 14:51

Documento (Outros documentos)

07/02/2020, 15:43

Ato ordinatório

07/02/2020, 15:43

Intimação

07/02/2020, 15:43

Recebimento

07/02/2020, 15:42

Recebimento

19/12/2019, 15:17

Entrega em carga/vista

25/11/2019, 09:01

Publicação

20/09/2019, 10:47

Intimação

20/09/2019, 10:42

Outras Decisões

13/09/2019, 14:14

Conclusão (para decisão)

29/05/2019, 14:56

Documento (Outros documentos)

09/05/2019, 13:05

Recebimento

09/05/2019, 13:05

Recebimento

09/05/2019, 13:05

Entrega em carga/vista

22/04/2019, 08:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 17:59

Recebimento

08/04/2019, 14:16

Intimação

08/04/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

05/04/2019, 11:48

Recebimento

31/01/2019, 17:31

Entrega em carga/vista

18/01/2019, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2018, 15:42

Mero expediente

18/09/2018, 13:43

Conclusão (para decisão)

23/04/2018, 12:53

Recebimento

18/08/2017, 12:53

Entrega em carga/vista

03/08/2017, 17:10

Ato ordinatório

26/06/2017, 17:41

Petição (Replica)

28/03/2017, 14:03

Recebimento

23/03/2017, 15:49

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 09:33

Ato ordinatório

10/03/2017, 17:30

Documento (Outros documentos)

01/03/2017, 16:13

Intimação

03/02/2017, 16:58

Documento (Outros documentos)

10/01/2017, 09:56

Documento (Outros documentos)

30/11/2016, 14:34

Recebimento

18/11/2016, 17:44

Entrega em carga/vista

14/11/2016, 10:14

Recebimento

09/11/2016, 11:01

Intimação

26/10/2016, 14:19

Ato ordinatório

24/10/2016, 09:15

Mero expediente

19/09/2016, 11:27

Conclusão (para despacho)

22/08/2016, 14:10

Documento (Outros documentos)

16/05/2016, 10:39

Recebimento

06/05/2016, 17:48

Entrega em carga/vista

02/05/2016, 08:46

Recebimento

29/04/2016, 14:05

Recebimento

02/02/2016, 11:09

Entrega em carga/vista

25/01/2016, 08:53

Ato ordinatório

21/01/2016, 13:27

Recebimento

24/11/2015, 08:56

Entrega em carga/vista

09/11/2015, 13:57

Recebimento

23/10/2015, 17:51

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 08:14

Recebimento

16/10/2015, 11:05

Ato ordinatório

16/10/2015, 11:05

Intimação

01/09/2015, 14:25

Intimação

14/08/2015, 08:57

Mandado (entregue ao destinatário)

05/08/2015, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2015, 14:49

Documento (Outros documentos)

30/06/2015, 15:05

Recebimento

29/06/2015, 17:41

Entrega em carga/vista

22/06/2015, 09:18

Recebimento

19/06/2015, 11:53

Mero expediente

29/05/2015, 10:29

Conclusão (para despacho)

17/12/2014, 19:50

Documento (Outros documentos)

29/10/2014, 15:07

Recebimento

06/10/2014, 14:31

Entrega em carga/vista

29/09/2014, 08:35

Recebimento

25/09/2014, 10:09

Ato ordinatório

25/09/2014, 09:19

Documento (Outros documentos)

07/08/2014, 08:08

Recebimento

16/07/2014, 17:03

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:25

Recebimento

10/06/2014, 12:48

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 08:23

Intimação

13/05/2014, 09:03

Recebimento

13/05/2014, 09:02

Ato ordinatório

13/05/2014, 09:01

Recebimento

12/05/2014, 10:30

Ato ordinatório

06/05/2014, 09:48

Recebimento

07/04/2014, 12:02

Entrega em carga/vista

07/04/2014, 11:26

Publicação

17/03/2014, 13:55

Intimação

13/03/2014, 09:52

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Recurso de sentença (JEF))

13/03/2014, 09:01

Mero expediente

27/02/2014, 15:25

Conclusão (para despacho)

27/02/2014, 15:23

Recebimento

29/01/2014, 13:55

Ato ordinatório

29/01/2014, 13:55

Recebimento

16/01/2014, 10:06

Recebimento

09/01/2014, 17:44

Entrega em carga/vista

09/12/2013, 08:47

Documento (Outros documentos)

05/12/2013, 09:51

Remessa (outros motivos)

05/12/2013, 09:39

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2013, 14:05

Mero expediente

27/11/2013, 14:05

Conclusão (para despacho)

27/11/2013, 14:04

Ato ordinatório

27/11/2013, 11:58

Recebimento

19/11/2013, 14:08

Recebimento

18/11/2013, 16:09

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 11:30

Expedida/Certificada

11/11/2013, 11:27

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2013, 12:48

Documento (Outros documentos)

04/11/2013, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/10/2013, 15:06

Documento (Outros documentos)

22/10/2013, 16:38

Mero expediente

22/10/2013, 15:35

Conclusão (para despacho)

17/09/2013, 13:09

Documento (Outros documentos)

16/09/2013, 15:05

Recebimento

13/09/2013, 17:37

Entrega em carga/vista

09/09/2013, 09:09

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2013, 11:50

Publicação

09/08/2013, 11:23

Intimação

06/08/2013, 14:58

Mero expediente

01/08/2013, 15:09

Conclusão (para despacho)

26/07/2013, 16:52

Publicação

17/07/2013, 11:29

Intimação

11/07/2013, 14:42

Mero expediente

26/06/2013, 09:20

Conclusão (para despacho)

26/06/2013, 09:19

Documento (Outros documentos)

20/06/2013, 15:06

Recebimento

20/06/2013, 10:33

Entrega em carga/vista

10/06/2013, 09:07

Recebimento

31/05/2013, 15:48

Trânsito em julgado

29/05/2013, 16:27

Reativação

29/05/2013, 16:27

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2012, 18:14

Ato ordinatório

14/09/2012, 17:54

Petição (Contra-razões)

14/09/2012, 17:54

Recebimento

13/09/2012, 09:26

Entrega em carga/vista

10/09/2012, 16:28

Recebimento

10/09/2012, 16:27

Entrega em carga/vista

20/08/2012, 09:34

Intimação

15/08/2012, 14:58

Publicação

08/08/2012, 15:24

Intimação

06/08/2012, 16:48

Mero expediente

01/08/2012, 16:07

Conclusão (para decisão)

30/07/2012, 18:12

Petição (Apelação)

30/07/2012, 18:12

Recebimento

25/07/2012, 16:50

Entrega em carga/vista

19/07/2012, 10:45

Intimação

17/07/2012, 12:18

Intimação

17/07/2012, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2012, 10:02

Conclusão (para julgamento)

04/07/2012, 17:22

Petição (Embargos de declaração)

04/07/2012, 17:22

Recebimento

02/07/2012, 18:16

Entrega em carga/vista

28/06/2012, 12:57

Publicação

25/06/2012, 12:07

Intimação

21/06/2012, 13:45

Procedência

21/06/2012, 11:44

Conclusão (para julgamento)

19/06/2012, 10:27

Ato ordinatório

19/06/2012, 10:25

Publicação

11/06/2012, 16:07

Intimação

06/06/2012, 12:11

Intimação

06/06/2012, 08:31

Julgamento em Diligência

06/06/2012, 08:31

Conclusão (para julgamento)

15/09/2011, 12:08

Recebimento

02/09/2011, 13:40

Recebimento

30/08/2011, 15:32

Entrega em carga/vista

26/08/2011, 13:18

Recebimento

26/08/2011, 13:07

Publicação

24/08/2011, 09:04

Intimação

18/08/2011, 13:18

Mero expediente

15/08/2011, 18:14

Conclusão (para despacho)

15/08/2011, 09:44

Recebimento

19/07/2011, 16:02

Recebimento

18/07/2011, 17:50

Entrega em carga/vista

11/07/2011, 15:00

Publicação

08/07/2011, 14:56

Intimação

05/07/2011, 22:28

Mero expediente

20/06/2011, 13:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2011, 14:20

Ato ordinatório

15/06/2011, 14:20

Recebimento

02/06/2011, 16:49

Entrega em carga/vista

23/05/2011, 09:15

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

10/05/2011, 18:58

Ato ordinatório

09/05/2011, 14:48

Audiência (instrução e julgamento; designada)

09/05/2011, 11:40

Publicação

09/05/2011, 11:39

Intimação

05/05/2011, 15:52

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

06/04/2011, 19:05

Mero expediente

06/04/2011, 19:05

Conclusão (para despacho)

05/04/2011, 11:35

Recebimento

05/04/2011, 11:35

Citação

03/03/2011, 14:48

Intimação

10/02/2011, 14:18

Recebimento

13/12/2010, 16:52

Entrega em carga/vista

29/11/2010, 09:30

Recebimento

26/11/2010, 15:28

Audiência (designada; instrução e julgamento)

24/11/2010, 16:17

Intimação

28/10/2010, 09:46

Publicação

27/10/2010, 09:02

Intimação

25/10/2010, 17:25

Intimação

07/10/2010, 15:02

Intimação

27/09/2010, 18:11

Publicação

23/09/2010, 09:28

Intimação

21/09/2010, 17:10

Recebimento

15/09/2010, 12:16

Entrega em carga/vista

06/09/2010, 11:22

Recebimento

30/08/2010, 15:58

Mero expediente

06/07/2010, 14:44

Conclusão (para despacho)

16/11/2009, 17:12

Publicação

10/09/2009, 09:22

Intimação

04/09/2009, 16:39

Recebimento

20/07/2009, 11:33

Recebimento

01/07/2009, 09:49

Recebimento

30/06/2009, 12:44

Entrega em carga/vista

22/06/2009, 11:10

Recebimento

16/06/2009, 14:29

Recebimento

15/06/2009, 13:05

Entrega em carga/vista

10/06/2009, 17:11

Intimação

05/06/2009, 09:23

Publicação

05/06/2009, 09:23

Intimação

02/06/2009, 15:31

Republicação

22/05/2009, 13:37

Intimação

19/05/2009, 16:04

Ato ordinatório

05/05/2009, 18:46

Mero expediente

05/05/2009, 18:46

Conclusão (para despacho)

25/03/2009, 18:40

Recebimento

02/12/2008, 11:55

Petição (Replica)

28/05/2008, 14:19

Recebimento

21/05/2008, 14:40

Entrega em carga/vista

22/04/2008, 11:12

Ato ordinatório

18/04/2008, 18:35

Recebimento

18/04/2008, 18:35

Citação

08/01/2008, 14:02

Intimação

29/11/2007, 07:26

Publicação

29/11/2007, 07:26

Intimação

27/11/2007, 15:17

Recebimento

27/11/2007, 10:24

Ato ordinatório

27/11/2007, 10:24

Recebimento

19/11/2007, 18:30

Entrega em carga/vista

08/11/2007, 10:47

Citação

31/10/2007, 13:49

Citação

18/10/2007, 17:37

Citação

17/10/2007, 12:57

Citação

17/10/2007, 12:57

Publicação

11/09/2007, 13:41

Intimação

06/09/2007, 15:50

Recebimento

06/09/2007, 12:37

Outras Decisões

06/09/2007, 12:37

Conclusão (para decisão)

04/09/2007, 15:00

Recebimento

29/06/2007, 18:18

Recebimento

29/06/2007, 18:18

Entrega em carga/vista

04/06/2007, 11:13

Mero expediente

11/05/2007, 16:37

Conclusão (para despacho)

09/05/2007, 15:59

Ato ordinatório

08/05/2007, 15:59

Recebimento

07/05/2007, 17:45

Recebimento

02/04/2007, 15:26

Intimação

30/03/2007, 17:12

Intimação

22/03/2007, 18:11

Recebimento

22/03/2007, 15:17

Ato ordinatório

20/03/2007, 18:57

Intimação

16/03/2007, 13:54

Intimação

16/03/2007, 13:54

Remessa (outros motivos)

16/03/2007, 13:53

Intimação

14/03/2007, 16:34

Intimação

14/03/2007, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2007, 16:32

Recebimento

13/03/2007, 16:33

Antecipação de tutela

13/03/2007, 16:33

Conclusão (para decisão)

02/03/2007, 21:29

Recebimento

10/01/2007, 18:08

Recebimento

10/01/2007, 18:08

Ato ordinatório

09/01/2007, 14:19

Recebimento

09/01/2007, 14:05

Recebimento

06/10/2006, 16:17

Recebimento

06/10/2006, 16:17

Recebimento

29/09/2006, 17:08

Recebimento

29/09/2006, 17:08

Ato ordinatório

28/09/2006, 18:40

Remessa (outros motivos)

26/09/2006, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2006, 15:39

Recebimento

25/09/2006, 18:24

Petição

25/09/2006, 14:13

Mero expediente

28/07/2006, 15:20

Conclusão (para despacho)

27/07/2006, 16:20

Recebimento

29/05/2006, 18:32

Entrega em carga/vista

22/05/2006, 12:37

Ato ordinatório

16/05/2006, 15:13

Ato ordinatório

11/05/2006, 16:08

Recebimento

11/05/2006, 15:33

Remessa (outros motivos)

03/05/2006, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2006, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2006, 18:42

Mero expediente

28/04/2006, 11:51

Conclusão (para despacho)

20/04/2006, 09:31

Recebimento

10/02/2006, 16:21

Remessa (outros motivos)

09/02/2006, 12:40

Protocolo de Petição

09/02/2006, 12:40

Distribuição (competência exclusiva)

30/01/2006, 11:09