Execução de Título Extrajudicial 0000812-91.2017.4.01.4200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000812-91.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:54

Publicação

09/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000812-91.2017.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RICARDO NATTRODT DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: URSULLA NATALIA CHALIER DA COSTA - RR2548 FINALIDADE: Intimar o(a) advogado(a) da parte RICARDO NATTRODT DE MAGALHAES, Dra. URSULLA NATALIA CHALIER DA COSTA - RR2548, acerca do(a) decisão de ID nº 2239278588, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria da 1ª Vara Federal Cível da SJRR

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 23:09

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2026, 23:08

Outras Decisões

24/02/2026, 23:08

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:15

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000812-91.2017.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RICARDO NATTRODT DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: URSULLA NATALIA CHALIER DA COSTA - RR2548 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face RICARDO NATTRODT DE MAGALHAES, objetivando o recebimento de obrigação pecuniária decorrente de multa arbitrada no acórdão condenatório n° 6440/2011 - TCU – 1ª Câmara, acostado no Id 734405455. No curso da execução, foi determinada a penhora de imóvel inscrito na matrícula nº 20.606 no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, de titularidade da parte EXECUTADA (Id 2158258592). Em resposta à medida constritiva, o EXECUTADO suscitou a impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que se trata do único imóvel de sua propriedade e que serve de residência à sua família, sendo, portanto, bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990 (Id 2160539489). Argumentou também que o mesmo imóvel já teve sua impenhorabilidade reconhecida em outro processo de execução conexo, tramitando perante a 4ª Vara Federal de Roraima (autos nº 0001501-09.2015.4.01.4200). Não juntou documentos. A UNIÃO, por sua vez, impugnou a tese da impenhorabilidade. Alegou ausência de comprovação quanto à residência no imóvel e sua exclusividade, além da inexistência de registro como bem de família. Argumentou que a exceção legal exige prova inequívoca, e mencionou a existência de outro endereço vinculado ao executado em sua declaração de imposto de renda (Id 2175818828). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Nos termos da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é protegido pela regra da impenhorabilidade, não podendo ser objeto de constrição judicial para pagamento de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. Essa proteção visa resguardar o direito à moradia e garantir condições mínimas de dignidade à família, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Contudo, a aplicação dessa norma exige a observância de requisitos específicos, sendo indispensável que a parte interessada demonstre que o bem constrito preenche os pressupostos legais do conceito de bem de família. Trata-se de ônus probatório que recai sobre o EXECUTADO, cabendo-lhe comprovar que o imóvel penhorado se destina à residência da entidade familiar, e, portanto, encontra-se abarcado pela proteção legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ausente a devida comprovação dos requisitos legais, a impenhorabilidade não pode ser reconhecida. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.261.835, o Ministro Antonio Carlos Ferreira asseverou que, não tendo o devedor comprovado que o imóvel objeto de penhora caracteriza-se como bem de família, deve prevalecer a constrição judicial regularmente efetivada. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento da impenhorabilidade exige cautela interpretativa por parte do julgador, sob pena de se desvirtuar o sistema processual civil, transformando a exceção - a impenhorabilidade - em regra geral. O ordenamento jurídico impõe ao EXECUTADO o dever de desconstituir o título executivo ou de demonstrar a incidência de alguma excludente da responsabilidade patrimonial, sob pena de se inviabilizar a efetividade da jurisdição executiva. No caso ora analisado, verifica-se que a parte EXECUTADA não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel constrito constitui seu bem de família. Ao contrário, em sua declaração anual de imposto de renda consta como seu domicílio um imóvel diverso daquele objeto da constrição, fato que enfraquece ainda mais a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade (Id 2129601837). Por fim, observa-se que a alegação de impenhorabilidade foi formulada no âmbito da própria execução, por meio de objeção incidental. Nessa hipótese, a matéria, por sua natureza, prescinde de dilação probatória, cabendo ao executado instruir suficientemente o pedido no momento em que o apresenta. Diante da ausência de provas idôneas que sustentem a alegação, impõe-se o indeferimento da objeção, com a consequente manutenção da penhora sobre o bem. Ante o exposto, rejeito a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito. Vista à parte EXEQUENTE para que impulsione o feito executivo no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo aqui conferido à parte EXEQUENTE para manifestação, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova decisão judicial, e sem a baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Assegurando, contudo, à EXEQUENTE a prerrogativa de requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução, desde que ainda não configurada a prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

17/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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