Procedimento Comum Cível 1005719-24.2018.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005719-24.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2026, 18:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 11:03

Publicação

08/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005719-24.2018.4.01.3500. AUTOR: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REU: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, encaminho os presentes autos com vista ao polo Autor sobre a manifestação do INMETRO (ID 2226687812). Goiânia, 3 de abril de 2026. Ariane Carvalho Coelho Analista Judiciário - Mat. 53103 Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2026, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2026, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2026, 01:26

Ato ordinatório

03/04/2026, 01:26

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:53

Publicação

10/11/2025, 01:06

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005719-24.2018.4.01.3500. AUTOR: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REU: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO Tratam os autos de ação de rito comum proposta por LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA, visando à anulação de auto de infração. Após o trânsito em julgado da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, os autos foram remetidos ao arquivo em 04/2022, sem que se efetuasse o levantamento dos valores que foram depositados com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário.. O valor, inicialmente depositado, permanece na conta 0682.635.00111386-0 (ID 10976996 - Pág. 1). Em 08/10/2025 a Autora peticiona requerendo certidão narrativa e especificando as informações que deverão conter. Em 15/10/2025 a Autora retorna aos autos alegando que, embora tenha realizado o depósito judicial integral da multa administrativa imposta pelo INMETRO com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, foi surpreendida com a indevida inscrição de seu CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sob a justificativa de “atualização monetária não adimplida”. Alega, ainda, que a inscrição tem ocasionado prejuízos concretos, como o indeferimento de sua habilitação em programa de incentivo fiscal. Ao final, requer a intimação do INMETRO para justificar de forma circunstanciada a inscrição do débito no CADIN ou, por cautela, a suspensão dos efeitos da inscrição no CADIN. É o breve relato. Decido. Inicialmente, em relação à certidão narrativa, deve-se observar que tem por finalidade a consolidação de informações que, em regra, não estão disponíveis para consulta direta pelas partes ou seus procuradores. No caso, verifica-se que o processo tramita integralmente por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, o qual permite acesso irrestrito aos autos às partes e respectivos advogados, além de possibilitar a obtenção de cópias e certidões objetivas mediante extração direta dos documentos do próprio sistema. O art. 231, inciso II, do Provimento COGER nº 10126799, dispõe expressamente que não serão fornecidas certidões narrativas quando a informação estiver disponível no sistema informatizado: “Art. 231. Não serão fornecidas certidões narrativas: (…) II – quando a informação estiver disponível no sistema informatizado.” Com efeito, o pedido não atende aos requisitos exigidos, uma vez que as informações solicitadas estão integralmente acessíveis às partes por meio da plataforma do PJe, não se justificando, portanto, a intervenção da Secretaria para consolidá-las em certidão específica. Assim, Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de expedição de certidão narrativa, nos termos do art. 231, inciso II, do Provimento COGER nº 10126799, por se tratar de informações já disponíveis no sistema informatizado, acessível às partes. Prossigo. Com relação à inscrição no CADIN, de início, não há elementos nos autos que infirmem que a inscrição da parte decorreu da inadimplência da multa discutida nos presentes autos. Impõe-se registrar que o depósito do montante integral do crédito tributário constitui faculdade legal conferida ao contribuinte para a suspensão da exigibilidade, nos moldes do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez realizado, tal depósito passa a assumir natureza de garantia da obrigação discutida judicialmente, sendo sua conversão em renda determinada em observância à sentença transitada em julgado. Nos presentes autos, o valor da multa administrativa foi integralmente depositado, mas ainda não convertido em renda, conquanto tal determinação já conste na sentença, com trânsito em julgado (ID 50164456). De qualquer forma, o art. 7º da Lei nº 10.522/2002 veda expressamente a inclusão no cadastro de devedores em relação a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo para fins de reconhecimento da ilicitude da inscrição. Ainda que não tenha sido feita a conversão, o débito está com exigibilidade suspensa. Diante disso, mostra-se relevante esclarecer se a inscrição questionada decorre precisamente da multa discutida nestes autos, pois, em sendo esse o caso, a manutenção da restrição mostra-se manifestamente indevida. Assim, intime-se o INMETRO para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar a guia respectiva para conversão em renda dos valores depositados na conta 0682.635.00111386-0; - informar se as inscrições da parte executada no CADIN referem-se à multa administrativa objeto desta ação, cujos valores foram devidamente depositados. Em sendo positiva a correlação entre os débitos inscritos e a presente demanda, deverá o INMETRO comprovar a imediata baixa da inscrição no CADIN, sob pena de imposição de multa em favor da parte contrária. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005719-24.2018.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. Vice Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1005719-24.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A, NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A e SAMI ABRAO HELOU - SP114132-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.089.969/0005-30 (APELANTE)]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0009-15 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR - CNPJ: 03.326.216/0001-30 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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