Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0000542-60.2013.4.01.3504.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA - MG64334 POLO PASSIVO:MULTI SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES – GO29694 SENTENÇA TIPO B
Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte exequente noticiou o pagamento integral da dívida ativa e requereu a extinção do presente feito com a liberação de eventuais depósitos nos autos. É o relatório. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. No caso, embora haja determinação de vinculação do depósito remanescente na execução fiscal extinta 0000476-56.2008.4.01.3504 (da qual estes autos eram apensos) a estes autos, conforme sentença de id. 1513878873 proferida naquele feito, a dívida exequenda neste processo, repisa-se, foi liquidada (id. 2140026102). Ademais, há pedido formulado pela exequente na execução fiscal 1042905-71.2024.4.01.3500 (em trâmite na 10ª vara desta seccional) para que o montante depositado na conta judicial vinculada ao processo 0000476-56.2008.4.01.3504 seja aproveitado naquele feito. Assim, nada mais há a ser processado neste prcesso.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Publique-se. Registre-se. Como não há penhora a desconstituir neste feito, transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ 7ª VARA FEDERAL SJGO